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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recurso Inominado : RI 0500857-13.2021.4.05.8104 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RI 0500857-13.2021.4.05.8104
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
Creta 10/09/2021 PP-
Julgamento
9 de Setembro de 2021
Relator
GISELE CHAVES SAMPAIO ALCÂNTARA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
INFORMACÕES SOBRE ESTE DOCUMENTO
Nome do Arquivo Tipo
Nr. do Processo 0500857-13.2021.4.05.8104
Data da Inclusão 13/09/2021 20:13:11


T\355tulo do Documento: Com voto
Nr. do Processo: 0500857-13.2021.4.05.8104

VOTO

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, a teor do art. da Lei nº. 10.259/01.

Examinando atentamente a sentença recorrida, constata-se que o Juízo a quo formou seu convencimento à luz de uma análise adequada dos fatos, aplicando corretamente as normas de regência.

Por tal razão, valho-me dos fundamentos do julgado monocrático como causa de decidir, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95 c/c art. da Lei nº 10.259/2001, com a súmula de julgamento servindo de acórdão, in verbis:

“Trata-se de ação na qual a parte autora requer provimento jurisdicional que condene o Caixa Econômica Federal no dever de reparar os danos morais e repetição do indébito em dobro, bem como o cancelamento de débito e de inscrição do cadastro nos órgãos de proteção ao crédito.

A parte autora alega que possuía um valor de R$ 1.770,46 em sua conta bancária, o qual foi debitado sem sua autorização para pagamento de duas dívidas - as quais não nega, uma referente ao cartão de crédito Visa e a outra, Mastercard. Em 25/05/2019 foi debitado R$ 107,79 e em 13/06/2019, R$ 1671,67.

O autor se insurge contra a conduta do banco alegando que a operação não fora autorizada. Ainda assim, afirma que posteriormente aceitou a quitação operada pelo banco.

Não obstante, alega que foi levado a erro pela atendente da agência, que informara a totalidade da quitação das dívidas. Posteriormente, descobriu que ainda remanescia a dívida de um dos cartões, quando percebeu seu nome inscrito no SERASA.

A CAIXA apresentou contestação, na qual alega que houve quitação regular do saldo devedor relativo ao contrato nº 50394167 e a devida inscrição no SPC/SERASA por dívida relativa ao cartão de crédito Mastercard.

É o relatório necessário.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Não mais havendo necessidade de dilação probatória, aplico o art. 330, I, do Código de Processo Civil e passo a proferir a presente sentença.

De início, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça, tendo em vista que a insuficiência de recursos é presumida para pessoas físicas e não há nos autos elementos que apontem o não preenchimento dos requisitos legais.

Feitas essas considerações e voltando-se ao mérito da demanda, entendo que não há que se falar em retenção indevida do saldo existente na conta do autor e falha na prestação do serviço pela Caixa.

Em sua exordial o autor reconheceu o débito que fora quitado, manifestando que, posteriormente, anuiu com a operação.

Quanto à suposta inscrição indevida, a ré comprova a inadimplência do autor em relação ao cartão de crédito Mastercard em 07/11/2016 no valor de R$ 5.001,36 (anexo 8). Tem-se, assim, que o saldo que o autor possuía em sua conta quando da negociação das dívidas não era suficiente para a quitação da totalidade dos débitos, não lhe cabendo alegar desconhecimento da persistência da dívida.

Ressalte-se que o autor tinha ciência do débito e confirma que não pretendia quitar no momento. A CAIXA agiu no exercício regular do seu direito de inscrever o nome do autor nos cadastros restritivos em razão de débito efetivamente devido.

Ante o exposto, inexistindo qualquer irregularidade na atuação da ré, não merece prosperar as pretensões da parte autora.”

Com efeito, como bem explanado na sentença, a pretensão do recorrente não merece prosperar.

Avulta destacar que a cláusula décima oitava Contrato de Prestação de Serviços de Administração dos Cartões de Crédito CAIXA prevê que “após o vencimento da Fatura Mensal não quitada, incluir o nome do Titular nas empresas que gerenciam Serviços de Proteção ao Crédito”.

Como bem explicado na Contestação da parte ré (anexo 8), após o pagamento do valor maior debitado (folha 1 do anexo 4), muito inferior ao saldo devedor, a anotação junto ao Serasa foi excluída e a dívida foi considerada liquidada, remanescendo apenas a cobrança da dívida referente ao cartão da bandeira MasterCard (anexo 11), ainda inadimplente.

Como se vê, examinando atentamente a sentença recorrida, é fácil constatar que o Juízo a quo formou seu convencimento à luz de uma análise adequada dos fatos, aplicando corretamente as normas de regência.

O recurso inominado interposto pela parte autora não traz elementos capazes de infirmar as razões de decidir em que se ancora o julgado sitiado, que, portanto, há de ser mantido, em todos os seus termos e pelos próprios fundamentos, na forma prevista no art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

Tem-se por expressamente prequestionadas todas as questões constitucionais suscitadas, uma vez que, para fins de prequestionamento, é desnecessária a indicação expressa de artigos e parágrafos da Constituição Federal, afigurando-se suficiente sejam as regras neles contidas o fundamento do decisum ou o objeto da discussão, como no caso ora sob exame (AI 522624 AgR, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJ 6.10.2006).

Condenação do recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 55 da Lei n.º 9.099/95), suspensa a execução de tal parcela enquanto a parte sucumbente litigar sob o pálio da Assistência Judiciária Gratuita.

Recurso ao qual se nega provimento.

É como voto.

ACÓRDÃO

Decide a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator e manifestações gravadas.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Gustavo Melo Barbosa, Paula Emília Moura Aragão de Sousa Brasil e Gisele Chaves Sampaio Alcântara.

Fortaleza/CE, 9 de setembro de 2021.

GISELE CHAVES SAMPAIO ALCÂNTARA

JUÍZA FEDERAL - 3.ª RELATORIA - 2.ª TR/CE


Visualizado/Impresso em 14 de Setembro de 2021 as 20:07:37
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