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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recurso Inominado : RI 0502795-49.2021.4.05.8102 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RI 0502795-49.2021.4.05.8102
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
Creta 10/09/2021 PP-
Julgamento
9 de Setembro de 2021
Relator
GISELE CHAVES SAMPAIO ALCÂNTARA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
INFORMACÕES SOBRE ESTE DOCUMENTO
Nome do Arquivo Tipo
Nr. do Processo 0502795-49.2021.4.05.8102
Data da Inclusão 13/09/2021 20:09:18


T\355tulo do Documento: Com voto
Nr. do Processo: 0502795-49.2021.4.05.8102

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela parte ré em face de sentença que condenou o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença de segurada especial.

Alega que houve perda da qualidade de segurada na data de início da incapacidade fixada pela perícia judicial (anexo 30).

É o breve relatório.

VOTO

Analisando atentamente a Sentença recorrida, consta-se que o Juízo a quo formou seu convencimento à luz de uma análise adequada dos fatos, aplicando corretamente as normas de regência.

Por tal razão, valho-me dos fundamentos do julgado monocrático como causa de decidir, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95 c/c art. da Lei nº 10.259/2001, com a súmula de julgamento servindo de acórdão, in verbis:

“Saliente-se que o referido benefício será restabelecido a partir da data posterior à sua cessação (NB 626.368.910-6). Embora o médico/perito tenha fixado a DII em abril/2021, verifico que a demandante já estava incapacitada há muito mais tempo, considerando especialmente a sentença proferida em novembro/2020, nos autos da citada ação de interdição e curatela. Ademais, o auxílio-doença cessou em janeiro/2020, não havendo indícios de recuperação ou reabilitação após essa data.”

Com efeito, a TNU tem ressalvado expressamente a possibilidade de identificação da data do início da incapacidade de acordo com cada caso concreto, mediante análise de todo o conjunto probatório, de acordo com o convencimento motivado do julgador, o qual não está adstrito às conclusões do laudo pericial. (PEDILEF 05011524720074058102, Rel. Juiz Federal PAULO ARENA, DOU 25/05/2012).

In casu, de acordo com a irreprochável fundamentação adotada na sentença vergastada, há elementos suficientes para concluir que a incapacidade persiste desde a cessação.

Ademais, ainda se assim não fosse, o que se admite apenas à guisa de obiter dictum, não há nenhum indício de que a autora tenha se afastado do labor rural após a fruição do benefício entre 2017 e 2020 (antes disso recebeu dois salários maternidade como segurada especial e não possui vínculos urbanos), exceto em razão da superveniência da incapacidade, incidindo, pois, na hipótese, a Súmula 26 da AGU.

Assim, reputo que o Juízo a quo formou seu convencimento à luz de uma análise adequada dos fatos, aplicando corretamente as normas de regência.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso para confirmar a sentença de primeira instância na forma em que foi prolatada.

Tem-se por expressamente prequestionadas todas as questões constitucionais suscitadas, uma vez que, para fins de prequestionamento, é desnecessária a indicação expressa de artigos e parágrafos da Constituição Federal, afigurando-se suficiente sejam as regras neles contidas o fundamento do decisum ou o objeto da discussão, como no caso ora sob exame (AI 522624 AgR, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJ 6.10.2006).

Condenação da parte recorrente no pagamento dos honorários arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

É como voto.

ACÓRDÃO

Decide a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator e manifestações gravadas.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Gustavo Melo Barbosa, Paula Emília Moura Aragão de Sousa Brasil e Gisele Chaves Sampaio Alcântara.

Fortaleza, 9 de setembro de 2021.

GISELE CHAVES SAMPAIO ALCÂNTARA

JUÍZA FEDERAL - 3.ª RELATORIA - 2.ª TR/CE


Visualizado/Impresso em 14 de Setembro de 2021 as 20:07:15
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1280222061/recurso-inominado-ri-5027954920214058102/inteiro-teor-1280222098