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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0806961-44.2020.4.05.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª TURMA
Julgamento
3 de Agosto de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO
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Ementa

PROCESSO Nº: 0806961-44.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV ADVOGADO: Gabriela Alcofra Dos Santos AGRAVADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outros RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUXÍLIO EMERGENCIAL. EXAURIMENTO DO BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA LEI Nº. 13.982/2020. EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 1.039/2021. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão (29/05/2020) que, em sede de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho e Defensoria Pública da União, deferiu, em parte, o pedido de tutela de urgência, para determinar: "1. À União e à Dataprev, que:1.1. Apreciem os requerimentos de auxílio emergencial e pedidos de reanálise no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da sua formulação pelo aplicativo, prazo que deve ser observado, em relação aos requerimentos já efetuados, a contar da intimação desta decisão.
1.2. Em relação aos agentes públicos, em havendo discrepância entre as informações constantes nos bancos de dados (CNIS, RAIS e SIAPE), façam prevalecer aquela em que conste a atualização mais recente de baixa, de modo que a existência de vínculo em aberto num cadastro não impeça a concessão do benefício.
1.3. Disponibilizem informações precisas sobre as razões do indeferimento administrativo, a serem disponibilizadas ao requerente por meio do aplicativo mantido pela CEF, destacando-se:1.3.1. quais as informações (ou falta delas) geraram os "dados inconclusivos"; 1.3.2. quanto aos indeferimentos com fundamento "cidadão ou membro da família já recebeu o auxílio", a especificação do CPF ou dos CPFs dos familiares que estejam beneficiados e impedindo a concessão; e 1.3.3. quanto aos indeferimentos com fundamento na existência de emprego formal ou ser agente público, a especificação dos vínculos de emprego/cargo/mandato que impedem a concessão do auxílio.Para o cumprimento dos itens 1.2 e 1.3, fixo o prazo de cinco dias, a contar da intimação desta decisão. Em caso de descumprimento dos itens 1.1., 1.2 e 1.3., incidirá multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Justifico a fixação da multa cominatória, já em momento anterior ao possível descumprimento da ordem, a fim de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional concedida em caráter de urgência. O montante, por sua vez, deve ser arbitrado em montante significativo, tendo em vista o seu caráter coercitivo e a condição econômica das requeridas."2. Em decisão posterior, proferida em 29/05/2020 (id. 4058500.3789579), o Juízo de origem suspendeu"o prazo para cumprimento do comando contido no item 1.1 da decisão id. 4058500.3780953, em relação ao exame dos requerimentos de auxílio emergencial, sendo, porém, mantida a imediata exigência de observância do prazo de cinco dias úteis para apreciação dos pedidos de reanálise". 3. A EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV, em suas razões, alega a existência de identidade da relação jurídica discutida na ação ora em análise e nas ACP's 1017292-61.2020.4.01.3800(DPU) e 1017635-57.2020.4.01.3800(MPF), que tramitaram na 5ª Vara Federal Cível da SJMG. Afirma que as partes entabularam transação para pôr fim ao litígio, tendo sido o acordo devidamente homologado pelo r. juízo da 5ª Vara Federal Cível da SJMG. Sustenta que, como as partes renunciaram ao prazo recursal, a sentença homologatória de acordo fez coisa julgada material. Assim, em face da coisa julgada formada no processo 1017292-61.2020.4.01.3800(DPU), requer a extinção da presente ação. Aduz ser parte ilegítima para compor a lide, na medida em que a entidade responsável pelo cumprimento da obrigação que é a UNIÃO, que tem o Ministério da Cidadania como órgão gestor do auxílio emergencial. Diz que firmou o Contrato Administrativo n. 12/2020 (em anexo) com o citado Ministério, na qualidade de agente operador do benefício, é responsável por prestar à UNIÃO o serviço de processamento de dados, proporcionando o necessário suporte ao Governo Federal no tratamento de informações com vistas à identificação das famílias que serão atendidas - consoante os requisitos definidos em lei - devido à pandemia da Coronavírus. Assevera que os termos constantes do Contrato Administrativo n. 12/20, o Decreto n. 10.316/20 e a Portaria n. 394 de 29 de maio de 2020 (expedida pelo Ministério da Cidadania), não deixam dúvidas sobre a competência daquele Ministério para realização da análise conclusiva dos requerimentos. Complementa que a escolha das bases de dados utilizadas para a verificação do preenchimento dos requisitos para concessão do auxílio não é realizada pela DATAPREV, tampouco o cronograma de atualização das informações existentes. Ressalta que a normatização do processo de concessão é de competência do Ministério da Cidadania, a quem cabe gerir o auxílio emergencial para todos os beneficiários, consoante o art. 4, I, do Decreto nº 10.316/2020. Repisa que o papel desempenhado pela DATAPREV na concessão do benefício auxílio emergencial é de fornecer solução tecnológica, apoiando a identificação, dentre os mais de 200 milhões de brasileiros, daqueles que se enquadram nos parâmetros estabelecidos e que têm direito de receber o auxílio emergencial instituído pela Lei no. 13.982/2020. Explica que para atender os critérios de elegibilidade da Lei no. 13.982, de 2 de abril 2020, recebeu do Ministério da Cidadania, um conjunto de regras a serem implementadas tecnologicamente para a validação e cruzamento dos dados. Salienta que as regras, bem como a gestão de todo o processo de concessão do Auxílio Emergencial não são atribuição da DATAPREV, mas sim do Ministério da Cidadania. Reputa inviável a aplicação de medidas somente em relação aos requerentes do Estado de Sergipe, visto que o processamento dos requerimentos do auxílio emergencial de todo o país é feito em lote, sendo impossível no estado atual destacar determinados requerimentos e reprocessá-los manualmente. Ademais, pelo próprio caráter do benefício, destaca que o regramento e o sistema de processamento e concessão observam parâmetros definidos se forma única para os cidadãos de todo o território nacional, razão pela qual, além de ser impossível aplicar determinadas providências somente em relação aos requerentes de Sergipe, tal tratamento diferenciado seria ainda ofensivo ao princípio da isonomia. Por fim, pede que seja revogada a tutela concedida e afastada a multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
4. Conforme se observa, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação civil pública, deferiu, em parte, o pedido de tutela de urgência, para compelir as requeridas a ajustarem o processo de análise e concessão do benefício emergencial instituído pela Lei nº 13982/20, na medida de suas respectivas responsabilidades.
5. A DATAPREV é parte legítima para compor a lide, na medida em que, em virtude do Contrato nº 12/2020, firmado com o Ministério da Cidadania, fornece suporte tecnológico para identificar os requerentes que atendem aos requisitos legais para a percepção do auxílio emergencial, bem como é responsável pelo cruzamento de dados realizado para aferir o preenchimento dos requisitos para concessão administrativa do benefício.
6. Contudo, considerando o exaurimento do benefício instituído pela Lei nº. 13.982/2020, bem como a edição da Medida Provisória nº. 1.039, de 18 de março de 2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021, tem-se por prejudicado o presente agravo de instrumento, em vista da superveniente perda de objeto do recurso 7. Agravo de instrumento prejudicado. [6]
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