jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-10.2017.4.05.8300

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª TURMA

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. IMPEDIMENTO. CONDENAÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL. EXCLUSÃO DO QUADRO DE ACESSO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA.

1. Apelação em face de sentença julgou improcedente o pedido inicial objetivando a nulidade do ato administrativo que inabilitou o autor à promoção a Primeiro Sargento, bem como a condenação da ré em danos morais.
2. A Lei nº 6.880/80 ( Estatuto dos Militares), em seu artigo 50, IV alínea m, dispõe que as promoções dos militares estão condicionadas às limitações impostas na legislação e regulamentação respectiva, determinando, ainda, no parágrafo único do artigo 59 que o processamento das referidas promoções deve observância ao previsto em regulamentos específicos.
3. Por sua vez, o art. 44, do Decreto nº 881/1993 (Regulamento de Promoções de Graduados da Aeronáutica - REPROGAER) prevê que o graduado não poderá constar de qualquer quadro de acesso enquanto estiver: i) denunciado em processo crime, enquanto a sentença final não houver transitado em julgado; ii) cumprindo pena restritiva de liberdade por sentença transitada em julgado, mesmo quando beneficiado por livramento condicional (incisos X e XII).
4. No caso concreto, extrai-se da documentação acostada aos autos que o militar em questão, ao ser denunciado, em 18.12.2006, no processo crime nº 2006.83.00.012131-0, que tramitou perante a 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, restou impedido de constar em quadro de acesso para promoção, a teor do impedimento previsto no inciso X, do art. 44, do REPROGAER.
5. Posteriormente, com a sua condenação à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, como incurso no art. 299, caput, e 307, caput, do Código Penal, c/c o art. 69, caput, do mesmo diploma legal, com a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos, continuou impedido de constar no quadro de acesso à promoção até o fim do prazo de cumprimento da pena, que ocorreu somente em 09.02.2015, com a extinção da punibilidade, pelo indulto, nos termos do art. , inciso XIII, do Decreto nº 8.380/2014.
6. Mostra-se legítima, portanto, a conduta da Administração quando obstaculizou o acesso do demandante ao quadro de acesso à promoção a Primeiro Sargento, porquanto respaldada pelas normas legais que regulamentam as promoções no âmbito da Aeronáutica, não merecendo acolhida a tese autoral de que a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos afastaria o impedimento à promoção, uma vez que tal fato não descaracterizou a natureza da condenação.
7. À míngua de comprovação de ilegalidade patente no ato administrativo relativo à avaliação do militar, eis que revestido das formalidades legais e emitido por autoridade competente, mostra-se descabida a anulação ou reforma pelo Judiciário, não havendo, por conseguinte, como se acolher o pleito do apelante de retroação da promoção concedida em 2015, tampouco o de danos morais, devendo ser mantida integralmente a sentença de improcedência.
8. Honorários recursais fixados no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor dos honorários arbitrados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma processual, tendo em vista a concessão da gratuidade judiciária.
9. Apelação desprovida. mjc
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1281598743/apelacao-civel-ap-8170601020174058300

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 5 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-91.2022.8.16.0031 * Não definida XXXXX-91.2022.8.16.0031 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-75.2021.8.08.0012

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX MS 2015/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX MG 2021/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX GO 2020/XXXXX-5