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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-17.2020.4.05.8308

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª TURMA

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS (CONVOCADO)
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Ementa

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. NÃO INCIDÊNCIA. VÍNCULO COM CNPJ. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE PRODUTOR COMO PESSOA JURÍDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.

1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que manteve íntegra a sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, para declarar a inexigibilidade da contribuição do salário-educação sobre a folha de pagamento dos empregados do autor, na condição de empregador pessoa física, e, por conseguinte, reconhecer o direito de compensar/restituir o indébito tributário.
2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, destacou, com fulcro em entendimento do STJ, que o produtor rural inscrito no CNPJ se sujeita à incidência da aludida contribuição; já o produtor rural pessoa física, desvinculado do CNPJ, não se enquadra no conceito de empresa, para fins de incidência da contribuição do salário-educação. Acrescentou que o produtor rural pode exercer sua atividade como pessoa física e como pessoa jurídica, inexistindo qualquer vedação legal que obste sua atuação, de forma simultânea, com, e sem inscrição no CNPJ.
3. A decisão guerreada reconheceu, na hipótese, que não há elementos nos autos a demonstrar que o autor, produtor rural pessoa física, exerce a atividade econômica de produtor de uva e manga como pessoa jurídica, para fins de incidência da contribuição para o salário-educação. Consignou que, quanto ao vínculo do autor com as empresas N.A.E.A. e A.A.A.I., verifica-se que estas estão baixadas desde 2012, o que afasta a contribuição ao FNDE; que toca ao vínculo com a empresa N.A.V.A.I., na qualidade de sócio-administrador, não se trata do exercício de atividade na condição de produtor rural, de modo que não é razão suficiente para incluir a folha de salários dos empregados rurais do autor na base de cálculo da contribuição em debate; na mesma linha, o vínculo com a C.A.N.A., na condição de presidente da cooperativa, não indica que o autor é sujeito ativo da contribuição social do salário-educação, porque a atividade desenvolvida pela sociedade também não se relaciona com a atividade de produtor rural exercida pelo autor. Apontou, ainda, que o fato de haver indicativos nos autos de que o autor estaria exercendo atividade de produtor rural vinculado a CNPJ relacionado à sociedade F.S.F., com empregados que, na verdade, seriam vinculados à empresa, não à pessoa física, como uma verdadeira burla à legislação, deve ser sindicado pela Administração Tributária na via própria, não se mostrando cabível, no bojo da presente ação ordinária, essa discussão.
4. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece dos vícios apontados.
5. Embargos de declaração rejeitados. nab
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