Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-68.2020.4.05.8308

1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente o pedido, para declarar a inexigibilidade da contribuição do salário-educação sobre a folha de pagamento dos empregados do autor, na condição de empregador pessoa física, e, por conseguinte, reconhecer o direito de compensar/restituir o indébito tributário, relativo ao período de janeiro/2018 a setembro/2020. A parte ré foi condenada em honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC.

2. O FNDE não tem legitimidade integrar a lide, porque, como entidade beneficiária da contribuição, é dispensável a sua presença no polo passivo de ações declaratórias e/ou condenatórias referentes à relação jurídico-tributária. A legitimidade passiva em tais demandas está vinculada à capacidade tributária ativa, exercida pela União/Fazenda Nacional. Precedentes do STJ.

3. O produtor rural inscrito no CNPJ se sujeita à incidência da contribuição do salário-educação; já o produtor rural pessoa física, desvinculado do CNPJ, não se enquadra no conceito de empresa, para fins de incidência da contribuição do salário-educação. Ademais, o produtor rural pode exercer sua atividade como pessoa física e como pessoa jurídica, inexistindo qualquer vedação legal que obste sua atuação, de forma simultânea, com, e sem inscrição no CNPJ.

4. No caso concreto, não há elementos nos autos a demonstrar que o autor, E.K.M.S., produtor rural pessoa física (CEI nº 70.000.78090-87), exerce a atividade econômica de produtor de uva e manga como pessoa jurídica, para fins de incidência da contribuição para o salário-educação.

5. No que toca ao vínculo com a E.K.E. (empresa de engenharia), não se trata do exercício de atividade na condição de produtor rural, de modo que não é razão suficiente para incluir a folha de salários dos empregados rurais do autor na base de cálculo da contribuição em debate. 7. O vínculo com a cooperativa C.A.N.A., na condição de presidente da cooperativa, não indica que o autor é sujeito ativo da contribuição social do salário-educação, porque a atividade desenvolvida pela sociedade (46.33-8-01 - Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos) também não se relaciona com a atividade de produtor rural exercida pelo autor. 8. O fato de haver indicativos nos autos de que o autor estaria exercendo atividade de produtor rural como empresa, com empregados que, na verdade, seriam vinculados à pessoa jurídica, não à pessoa física, como uma verdadeira burla à legislação, deve ser sindicado pela Administração Tributária na via própria, não se mostrando cabível, no bojo da presente ação ordinária, essa discussão. Nesse sentido: Processo XXXXX-24.2020.4.05.8300, Relator Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro - Segunda Turma, julgado em 13/04/2021. 9. Os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença devem ser majorados em 10%, a teor do art. 85, § 11, do CPC. 10. Apelação improvida. nab