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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª TURMA
Julgamento
31 de Agosto de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO
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Inteiro Teor

PROCESSO Nº: 0800334-32.2020.4.05.8501 - APELAÇÃO CÍVEL
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA
APELADO: TIAGO MATOS SANTOS e outro
ADVOGADO: Alexandre Magno Rodrigues De Oliveira
RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma
JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Tiago Jose Brasileiro Franco

RELATÓRIO

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO (Relator): Trata-se de apelação de sentença que, nos autos de ação ordinária, extinguiu, sem apreciação do mérito, o pedido dos autores de destinar para eles lotes para trabalhar, nos moldes estabelecidos em lei, até a regularização definitiva do assentamento pelo INCRA das famílias, no imóvel denominado Fazenda Junco, em Macambira/SE, que está sendo desapropriado. Deferiu o pedido de tutela de urgência e julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar ao INCRA a apreciação e conclusão do processo administrativo nº 54000.017979/2019-01 no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa diária. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (em sede de embargos de declaração)

Em suas razões recursais, o INCRA alega que, após intimação, a PF/SE instou a Procuradoria Federal Especializada do INCRA para que solicitasse manifestação da área técnica sobre o andamento do processo administrativo, respondendo aos seguintes quesitos: a) qual o atual estágio do andamento do processo administrativo em questão? b) qual a previsão de seu encerramento e se é possível, ao menos, que a apreciação do pedido de reconhecimento ou não da condição dos autores como beneficiários do assentamento rural ocorra até o termo final do prazo acima informado (24/02/2021), ainda que referido processo administrativo não seja totalmente concluído? Diz que em resposta foi-lhe informado que o processo administrativo de aquisição da Fazenda Junco encontra-se na fase de elaboração do Edital para a publicação e em seguida dar início ao processo de seleção das famílias a serem assentadas no referido Projeto. Também foi informado que "analisando o processo administrativo 54370.000940/2006-13 onde está inserido ao Laudo Agronômico de Fiscalização da Fazenda Junco, confeccionado em maio-junho/2008, só encontramos na relação de trabalhadores do imóvel à época, o Sr. Pedro Matos como trabalhador/gerente da fazenda no momento da vistoria. Não há menção ao Sr. Tiago Matos Santos como trabalhador do imóvel na época da vistoria. Portanto, conforme estabelecida no art. 19 da Lei nº 8.629/93 e art. 33 da IN/incra/98/2019, só há preferência ao candidato Pedro Matos Santos, caso mesmo se enquadre no perfil de candidato ao PNRA. Em relação ao prazo para a conclusão do processo de seleção, com a homologação das futuras famílias beneficiárias, este deverá ocorrer no prazo de 180 dias a contar da presente data. Não temos como realizar todas as etapas previstas na Instrução Normativa nº 98/2019 para a seleção de beneficiários no prazo de até 24/02/2021."

Sustenta que os procedimentos estão determinados na Instrução Normativa nº 98, de 30 de dezembro de 2019 e que o prazo estabelecido de 90 dias, que expirou no dia 27/02/2021, apesar de parecer razoável, é excessivamente curto em função da PANDEMIA por conta da Covid-19 que praticamente paralisou as atividades da Administração, em especial os deslocamentos para as cidades do interior do Estado. Entende que a sentença violou ao princípio da separação dos poderes e à autonomia política do ente político. Defende que, observando-se o art. 2º da CF/1988, não pode o juízo a quo obstar a autonomia do representante do Poder Executivo (Presidente do INCRA) para autorizar a criação de Projetos de Assentamento sob a jurisdição da SR-23 com o objetivo de regularizar a situação das famílias que vivem em situação de conflito fundiário altamente complexo por envolver a alocação de recursos públicos em políticas públicas. Destaca que a conclusão do processo administrativo de interesse dos autores deverá seguir os ritos aos quais a Administração está atrelada, especialmente a publicidade dos atos para convocação de famílias candidatas, além da comprovação pelos mesmos de que preenchem os termos do art. 19 da Lei 8.629/93 e inciso II do art. 33 da IN nº 98/2019.

Requer que a apelação seja recebida no efeito suspensivo, a fim de que seja suspensa a tutela provisória que determinou ao apelante que conclua o processo administrativo nº 54000.017979/2019-01 no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa diária; ou, ao menos, que tal prazo seja ampliado para 180 dias, a contar de 18/01/2021, sem prejuízo de novo requerimento de prorrogação, em caso de apresentar novas justificativas pertinentes.

É o relatório.

Após contrarrazões, subiram os autos, sendo-me conclusos por distribuição.

Inclua-se o feito em pauta para julgamento.



PROCESSO Nº: 0800334-32.2020.4.05.8501 - APELAÇÃO CÍVEL
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA
APELADO: TIAGO MATOS SANTOS e outro
ADVOGADO: Alexandre Magno Rodrigues De Oliveira
RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma
JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Tiago Jose Brasileiro Franco


VOTO

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO (Relator): Pelo que se verifica nos autos, pretende-se a apreciação pelo INCRA do processo administrativo de n.º 54000.017979/2019-01, no qual se defende o enquadramento ou não dos recorridos nas disposições do art. 19, inciso II, da Lei Federal de n.º 8.629/93, alegando-se ordem de preferência para seleção de indivíduos e famílias beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária.

Os recorridos pediram, em 08/02/2019, a inscrição em processo seletivo para beneficiários de projeto de assentamento de reforma agrária, na qualidade de ex-trabalhadores da fazenda desapropriada, cuja imissão de posse em favor do INCRA ocorreu em 19/01/2018 (id. 4058501.4025412). O INCRA afirma que encontrou dificuldades burocráticas referentes à pendência de conclusão do estudo de capacidade do número de famílias que o assentamento poderia comportar e pela suspensão da seleção das famílias a ser beneficiadas.

Levando-se em conta o lapso temporal decorrido sem a conclusão do processo administrativo pelo INCRA, tem-se como caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, violando-se direito dos postulantes.

É inegável que a falta de celeridade na análise do requerimento apresentado configura violação às normas legais e aos princípios administrativos preconizados no artigo 37, caput, da constituição. Com efeito, é inconcebível aceitar que os processos administrativos se eternizem no tempo em prejuízo dos administrados, que se vêm preteridos de seus direitos por inércia da Administração, o que deve ser afastado.

Há de se lembrar que a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004 a duração razoável do processo foi elevada à condição de garantia individual (art. 5º, LXXVIII), sempre visando a evitar a eternização dos processos administrativos e judiciais.

Não há que se falar em violação ao princípio da separação de poderes ou à isonomia, porquanto não se está determinando que os autores sejam assentados no terreno como família que tem direito à gleba pretendida. O que a sentença determinou foi que o INCRA promova a apreciação do requerimento. Se os postulantes têm direito ou não, cabe à Autarquia averiguar. Eventuais dificuldades técnicas ou burocráticas do órgão federal não são motivos suficientes para manter os administrados sem resposta satisfatória ou solução para o seu caso.

No entanto, parece razoável o pleito do INCRA de ampliação do prazo de cumprimento da obrigação estabelecido de 90 dias, para 180 dias, considerando as peculiaridades do caso.

Apesar do acolhimento do pedido de ampliação do prazo para o cumprimento da obrigação de fazer, não há que se falar em atribuição de efeito suspensivo à apelação, não se vislumbrando o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, nos moldes dos arts. 995, parágrafo único, e 1012, do CPC/2015.

Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação, apenas para ampliar o prazo do INCRA, para 180 dias.

É como voto.



PROCESSO Nº: 0800334-32.2020.4.05.8501 - APELAÇÃO CÍVEL
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA
APELADO: TIAGO MATOS SANTOS e outro
ADVOGADO: Alexandre Magno Rodrigues De Oliveira
RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma
JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Tiago Jose Brasileiro Franco


EMENTA: ADMINISTRATIVO. INCRA. REFORMA AGRÁRIA. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA ASSENTAMENTO DE FAMÍLIAS DE EX-TRABALHADORES DO IMÓVEL DESAPROPRIADO.

1.Trata-se de apelação de sentença que, nos autos de ação ordinária, extinguiu, sem apreciação do mérito, o pedido dos autores de destinar para eles lotes para trabalharem, nos moldes estabelecidos em lei, até a regularização definitiva do assentamento pelo INCRA das famílias, no imóvel denominado Fazenda Junco, em Macambira/SE, que está sendo desapropriado. Deferiu o pedido de tutela de urgência e julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar ao INCRA a apreciação e conclusão do processo administrativo nº 54000.017979/2019-01 no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa diária. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (fixados em sede de embargos de declaração).

2. Em suas razões recursais, o INCRA alega que, após intimação, a PF/SE instou a Procuradoria Federal Especializada do INCRA para que solicitasse manifestação da área técnica sobre o andamento do processo administrativo, respondendo aos seguintes quesitos: a) qual o atual estágio do andamento do processo administrativo em questão? b) qual a previsão de seu encerramento e se é possível, ao menos, que a apreciação do pedido de reconhecimento ou não da condição dos autores como beneficiários do assentamento rural ocorra até o termo final do prazo acima informado (24/02/2021), ainda que referido processo administrativo não seja totalmente concluído? Diz que em resposta foi-lhe informado que o processo administrativo de aquisição da Fazenda Junco encontra-se na fase de elaboração do Edital para a publicação e em seguida dar início ao processo de seleção das famílias a serem assentadas no referido Projeto. Também foi informado que "analisando o processo administrativo 54370.000940/2006-13 onde está inserido ao Laudo Agronômico de Fiscalização da Fazenda Junco, confeccionado em maio-junho/2008, só encontramos na relação de trabalhadores do imóvel à época, o Sr. Pedro Matos como trabalhador/gerente da fazenda no momento da vistoria. Não há menção ao Sr. Tiago Matos Santos como trabalhador do imóvel na época da vistoria. Portanto, conforme estabelecida no art. 19 da Lei nº 8.629/93 e art. 33 da IN/INCRA/98/2019, só há preferência ao candidato Pedro Matos Santos, caso mesmo se enquadre no perfil de candidato ao PNRA. Em relação ao prazo para a conclusão do processo de seleção, com a homologação das futuras famílias beneficiárias, este deverá ocorrer no prazo de 180 dias a contar da presente data. Não temos como realizar todas as etapas previstas na Instrução Normativa nº 98/2019 para a seleção de beneficiários no prazo de até 24/02/2021." Sustenta que os procedimentos estão determinados na Instrução Normativa nº 98, de 30 de dezembro de 2019 e que o prazo estabelecido de 90 dias, que expirou no dia 27/02/2021, apesar de parecer razoável, é excessivamente curto em função da PANDEMIA por conta da Covid-19 que praticamente paralisou as atividades da Administração, em especial os deslocamentos para as cidades do interior do Estado. Entende que a sentença violou ao princípio da separação dos poderes e à autonomia política do ente político. Defende que, observando-se o art. 2º da CF/1988, não pode o juízo a quo obstar a autonomia do representante do Poder Executivo (Presidente do INCRA) para autorizar a criação de Projetos de Assentamento sob a jurisdição da SR-23 com o objetivo de regularizar a situação das famílias que vivem em situação de conflito fundiário altamente complexo por envolver a alocação de recursos públicos em políticas públicas. Destaca que a conclusão do processo administrativo de interesse dos autores deverá seguir os ritos aos quais a Administração está atrelada, especialmente a publicidade dos atos para convocação de famílias candidatas, além da comprovação pelos mesmos de que preenchem os termos do art. 19 da Lei 8.629/93 e inciso II do art. 33 da IN nº 98/2019. Subsidiariamente, pede a ampliação do prazo de 90 dias para 180 dias, para cumprir com o determinado.

3. Os recorridos pediram, em 08/02/2019, a inscrição em processo seletivo para beneficiários de projeto de assentamento de reforma agrária, na qualidade de ex-trabalhadores da fazenda desapropriada, cuja imissão de posse em favor do INCRA ocorreu em 19/01/2018 (id. 4058501.4025412). O INCRA afirma que encontrou dificuldades burocráticas referentes à pendência de conclusão do estudo de capacidade do número de famílias que o assentamento poderia comportar e pela suspensão da seleção das famílias a ser beneficiadas.

4. Levando-se em conta o lapso temporal decorrido sem a conclusão do processo administrativo pelo INCRA, tem-se como caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, violando-se direito dos postulantes.

5. É inegável que a falta de celeridade na análise do requerimento apresentado configura violação às normas legais e aos princípios administrativos preconizados no artigo 37, caput, da constituição. Com efeito, é inconcebível aceitar que os processos administrativos se eternizem no tempo em prejuízo dos administrados, que se vêm preteridos de seus direitos por inércia da Administração, o que deve ser afastado.

6. Não há que se falar em violação ao princípio da separação de poderes ou à isonomia, porquanto não se está determinando que os autores sejam assentados no terreno como família que tem direito à gleba pretendida. O que a sentença determinou foi que o INCRA promova a apreciação do requerimento. Se os postulantes têm direito ou não, cabe à Autarquia averiguar. Eventuais dificuldades técnicas ou burocráticas do órgão federal não são motivos suficientes para manter os administrados sem resposta satisfatória ou solução para o seu caso.

7. No entanto, parece razoável o pleito do INCRA de ampliação do prazo de cumprimento da obrigação estabelecido de 90 dias, para 180 dias, considerando as peculiaridades do caso.

8. Apesar do acolhimento do pedido de ampliação do prazo para o cumprimento da obrigação de fazer, não há que se falar em atribuição de efeito suspensivo à apelação, não se vislumbrando o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, nos moldes dos arts. 995, parágrafo único, e 1012, do CPC/2015.

9. Apelação parcialmente provida, apenas para ampliar o prazo do INCRA, para 180 dias.

[5]



ACORDAM os Desembargadores Federais da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, à unanimidade, em dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator e das notas taquigráficas que estão nos autos e que fazem parte deste julgado





Processo: 0800334-32.2020.4.05.8501
Assinado eletronicamente por:
LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO - Magistrado
Data e hora da assinatura: 13/09/2021 17:50:38
Identificador: 4050000.27738062

Para conferência da autenticidade do documento:
https://pje.trf5.jus.br/pjeconsulta/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

21090214090456400000027689967

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282785358/apelacao-civel-ap-8003343220204058501/inteiro-teor-1282785364