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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0803870-09.2021.4.05.0000
Órgão Julgador
3ª TURMA
Julgamento
26 de Agosto de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira

PROCESSO Nº: 0803870-09.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVANTE: C V E EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA
ADVOGADO: DIEGO JOSÉ DE SOUZA E OUTRO
AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
RELATOR (A): DESEMBARGADOR (A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA
PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800889-18.2021.4.05.8500 - 3ª VARA FEDERAL - SE

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por C V E EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA. contra decisão do Juízo da 3ª Vara Federal de Sergipe, que indeferiu pedido de tutela de urgência para que a ANTT se abstenha de exigir o pagamento da dívida decorrente da Taxa de Fiscalização prevista na Resolução nº 4.936/2015 e, por consequência, de inscrever os nomes das empresas autoras no CADIN, determinando ainda que a ANTT não restrinja a movimentação dos seus veículos em operação decorrentes desta notificação, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de descumprimento.

Em suas razões recursais, a empresa agravante alega, em síntese, que a Lei nº 12.996/2014 prevê como sujeito passivo da taxa de fiscalização apenas as empresas de transporte coletivo interestadual e internacional de passageiros, não se enquadrando nesse conceito as empresas que exploram o serviço de transporte de passageiros sob o regime de fretamento.

Aduz que a indicação dessas empresas como contribuintes da referida taxa está prevista unicamente na Resolução 4.936, de 19/11/2015, em ofensa ao princípio da legalidade (art. 150, I, CF).

Requer, assim, o provimento do recurso para que lhe seja concedida, em caráter substitutivo, a providência denegada em primeiro grau de jurisdição.

O pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferido (id. 4050000.25424281).

Inconformada, a empresa C V E EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA. apresentou agravo interno (id. 4050000.25712543) objetivando juízo de retratação por esta relatoria.

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, em suas contrarrazões (id. 4050000.25465579), pugna pela manutenção da decisão recorrida, alegando, em síntese, que:

a) Os elementos trazidos aos autos pela agravante não são suficientes para afastar a presunção de legitimidade e legalidade de que gozam os atos administrativos, nesta análise inicial.

b) Inexistem provas seguras de que, de fato, a agravante tenha sido injustamente notificada a pagar multa imposta em auto de infração ilegal, devendo ser o feito instruído para aferir se a situação fática se amolda à inconstitucionalidade alegada.

c) A agravante não trouxe aos autos documentos comprovando que a ANTT está prestes a inscrever seu nome no CADIN, tampouco de que a referida agência irá restringir a movimentação dos seus veículos em operação decorrentes da notificação questionada.

d) Não há qualquer indício de que a ANTT esteja prestes a inscrever o nome da recorrente no CADIN, tampouco de que a referida agência irá restringir a movimentação dos seus veículos em operação decorrentes da notificação questionada.

É o relatório.



Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira

PROCESSO Nº: 0803870-09.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVANTE: C V E EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA
ADVOGADO: DIEGO JOSÉ DE SOUZA E OUTRO
AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
RELATOR (A): DESEMBARGADOR (A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA
PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800889-18.2021.4.05.8500 - 3ª VARA FEDERAL - SE

VOTO

Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a possibilidade (ou não) de incidência da taxa de fiscalização instituída pela Lei nº 12.996/2014 em desfavor de empresa autorizada para operar serviços de transporte de passageiros sob o regime de fretamento (natureza privada), que não se confundiria, de acordo com a tese desenvolvida nas razões recursais, com o transporte coletivo de passageiros realizado mediante exploração regular e contínua de linhas de ônibus previamente definidas (natureza pública).

A Lei nº 12.996/2014 incluiu o § 3º no art. 77 da Lei nº 10.233/2001, para definir que a taxa de fiscalização pela prestação de serviços e de exploração de infraestrutura atribuída à ANTT será de R$1.800,00 (mil e oitocentos reais) por ano e por ônibus registrado pela empresa detentora de autorização ou permissão para realizar transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros.

Em juízo de cognição sumária, não vislumbro qualquer direcionamento da taxa de fiscalização apenas para as empresas que explorem regularmente determinado itinerário. Pela literalidade do texto da lei, tendo a empresa autorização ou permissão outorgada pela ANTT para realizar o transporte rodoviário coletivo interestadual ou internacional de passageiros, está aparentemente sujeita ao recolhimento da taxa de fiscalização.

Por seu turno, a leitura do texto da Resolução nº 4.936/2015 não conduz à alegada indevida inovação da ordem jurídica, pois, ao especificar que tanto as empresas de fretamento quanto as que executam trajetos regulares estão sujeitas ao pagamento da taxa, apenas esmiuçou a previsão contida no § 3º do art. 77 da Lei nº 10.233/2001. Nesse cenário, não há que falar em ofensa ao princípio da legalidade.

Além disso, a agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar concretamente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, limitando-se a alegar que o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação decorre da falta de comprometimento da ANTT com as regras legais, realizando cobrança indevida/abusiva.

Ressalte-se, por fim, que a agravante não trouxe aos autos documentos comprovando que a ANTT está prestes a inscrever seu nome no CADIN, tampouco de que a referida agência irá restringir a movimentação dos seus veículos em operação decorrentes da notificação questionada.

Desta forma, a decisão recorrida deve ser mantida, uma vez que a agravante não preencheu os requisitos mínimos exigidos no art. 300 do CPC/2015.

Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento e JULGO PREJUDICADO o agravo interno.

É como voto.



Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira

PROCESSO Nº: 0803870-09.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVANTE: C V E EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA
ADVOGADO: DIEGO JOSÉ DE SOUZA E OUTRO
AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
RELATOR (A): DESEMBARGADOR (A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA
PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800889-18.2021.4.05.8500 - 3ª VARA FEDERAL - SE

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. ANTT. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. LEI Nº 12.996/2014. SUJEITO PASSIVO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. MODALIDADE FRETAMENTO. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

1. Agravo de instrumento interposto por C V E EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA. contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para que a ANTT se abstenha de exigir o pagamento da dívida decorrente da Taxa de Fiscalização prevista na Resolução nº 4.936/2015 e, por consequência, de inscrever os nomes das empresas autoras no CADIN, determinando ainda que a ANTT não restrinja a movimentação dos seus veículos em operação decorrentes desta notificação, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de descumprimento.

2. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a possibilidade (ou não) de incidência da taxa de fiscalização instituída pela Lei nº 12.996/2014 em desfavor de empresa autorizada para operar serviços de transporte de passageiros sob o regime de fretamento (natureza privada), que não se confundiria, de acordo com a tese desenvolvida nas razões recursais, com o transporte coletivo de passageiros realizado mediante exploração regular e contínua de linhas de ônibus previamente definidas (natureza pública).

3. A Lei nº 12.996/2014 incluiu o § 3º no art. 77 da Lei 10.233/2001 para definir que a taxa de fiscalização pela prestação de serviços e de exploração de infraestrutura atribuída à ANTT será de R$1.800,00 (mil e oitocentos reais) por ano e por ônibus registrado pela empresa detentora de autorização ou permissão para realizar transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros.

4. Em juízo de cognição sumária, não se vislumbra qualquer direcionamento da taxa de fiscalização apenas para as empresas que explorem regularmente determinado itinerário. Pela literalidade do texto da lei, tendo a empresa autorização ou permissão outorgada pela ANTT para realizar o transporte rodoviário coletivo interestadual ou internacional de passageiros, está aparentemente sujeita ao recolhimento da taxa de fiscalização.

5. A leitura do texto da Resolução nº 4.936/2015 não conduz à alegada indevida inovação da ordem jurídica, pois, ao especificar que tanto as empresas de fretamento quanto as que executam trajetos regulares estão sujeitas ao pagamento da taxa, apenas esmiuçou a previsão contida no § 3º do art. 77 da Lei nº 10.233/2001. Nesse cenário, não há que falar em ofensa ao princípio da legalidade.

6. A agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar concretamente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, limitando-se a alegar que o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação decorre da falta de comprometimento da ANTT com as regras legais, realizando cobrança indevida/abusiva.

7. Não há nos autos documentos comprovando que a ANTT está prestes a inscrever o nome da recorrente no CADIN, tampouco de que a referida agência irá restringir a movimentação dos seus veículos em operação decorrentes da notificação questionada.

8. A decisão recorrida deve ser mantida, uma vez que a agravante não preencheu os requisitos mínimos exigidos no art. 300 do CPC/2015.

9. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado.



ACÓRDÃO

Vistos, etc.

Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento e JULGAR PREJUDICADO o agravo interno, nos termos do voto do relator, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Recife, 26 de agosto de 2021.

Des. Federal ROGÉRIO FIALHO MOREIRA

Relator





Processo: 0803870-09.2021.4.05.0000
Assinado eletronicamente por:
ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - Magistrado
Data e hora da assinatura: 31/08/2021 09:55:21
Identificador: 4050000.27692971

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21083109540816800000027644978

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