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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap 080XXXX-41.2021.4.05.8500

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª TURMA

Julgamento

26 de Agosto de 2021

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO
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Ementa

PROCESSO Nº: 0800687-41.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO JOAQUIM BRANCO DE SOUZA FILHO ADVOGADO: Francisco Joaquim Branco De Souza Filho AUTOR: IEDA LEITE CARMO APELADO: ESTADO DE SERGIPE e outro RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ÓBITO NO CURSO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE APLICAR O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. GRATUIDADE PROCESSUAL. DEFERIMENTO.

1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, IX, do CPC, em face do óbito do Autor. Não houve condenação em honorários advocatícios.
2. Nas razões do apelo, o Particular pugnou pela condenação dos Réus ao pagamento de honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade. Por fim, requereu o benefício da justiça gratuita.
3. A questão controvertida nos autos reside em perquirir sobre a possibilidade, ou não, da condenação dos Réus ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, em virtude da extinção da ação pelo falecimento da parte Autora.
4. É cediço que, no que diz respeito aos honorários advocatícios, com fundamento no princípio da causalidade, deve-se ordenar, a quem deu causa à propositura da demanda, a responsabilidade de arcar com o ônus da sucumbência.
5. Contudo, no caso em análise, ocorreu o falecimento do Autor no curso do processo, conforme Certidão de Óbito anexada aos autos. Inviabilizou-se, assim, o prosseguimento do feito com a devida instrução processual, especialmente a realização de Perícia Judicial, com a finalidade de esclarecer se o medicamento era, ou não, necessário e/ou devido para o tratamento da doença.
6. Dessa forma, não há como afirmar sobre quem deu causa ao ajuizamento do feito, restando inaplicável o princípio da causalidade.
7. É pacífica a jurisprudência do colendo STJ no sentido de que, "Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC/2015, não havendo indícios de ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." (STJ - EDcl no AgInt no AREsp 1.305.066/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas, julg. em 23/05/2019).
8. O pedido de justiça gratuita foi formulado por pessoa física, devendo-lhe ser deferido em face da presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos.
9. Apelação parcialmente provida, apenas para conceder o benefício da gratuidade processual. tcv
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