jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª TURMA

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PROCESSO Nº: XXXXX-41.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL

RELATÓRIO

O DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO (CONVOCADO): Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução dE mérito, nos moldes do art. 485, IX, do CPC, em face do óbito do Autor.

Não houve condenação em honorários advocatícios.

Na Apelação, o Particular pugnou pela condenação dos Réus ao pagamento de honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade.

Por fim, requereu o benefício da justiça gratuita.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.

tcv



PROCESSO Nº: XXXXX-41.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL

VOTO

O DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO (CONVOCADO): A questão controvertida nos autos reside em perquirir sobre a possibilidade, ou não, da condenação dos Réus ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, em virtude da extinção da ação pelo falecimento da parte autora.

É cediço que, no que diz respeito aos honorários advocatícios, com fundamento no princípio da causalidade, deve-se ordenar a quem deu causa à propositura da demanda, a responsabilidade de arcar com o ônus da sucumbência.

Contudo, no caso em análise, ocorreu o falecimento do Autor no curso do processo, conforme Certidão de Óbito anexada aos autos. Inviabilizou-se, assim, o prosseguimento do feito com a devida instrução processual, especialmente a realização de Perícia, com a finalidade de esclarecer se o medicamento era, ou não, necessário e/ou devido para o tratamento da doença.

Dessa forma, não há como afirmar sobre quem deu causa ao ajuizamento do feito, restando inaplicável o princípio da causalidade.

Nesse sentido, observe-se:

"EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMODAL (TEMOZOLAMIDA). Glioblastoma Multiforme. FÁRMACO FORNECIDO LIMINARMENTE. SUSPENSÃO DO TRATAMENTO POR OPÇÃO DO PROFISSIONAL QUE ACOMPANHA O PACIENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS. PEDIDO DEFERIDO COM FUNDAMENTO APENAS EM RELATÓRIOS PRODUZIDOS POR PROFISSIONAIS LIGADOS À PARTE AUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO DA FALHA DA ADMINISTRAÇÃO NEM DA INEFICÁCIA DO FÁRMACO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.

1.Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, condenando o ESTADO DO CEARÁ a prestar assistência farmacêutica à parte promovente, portadora de Glioblastoma Multiforme, com o fornecimento do medicamento TEMODAL (TEMOZOLAMIDA), 150 MG/M2 VO por dia, durante 05 (cinco) dias a cada 04 (quatro) semanas, por um período de 12 ciclos, conforme consta do receituário médico contido no anexo XXXXX.1152668 dos autos. Quanto à União, foi condenada a efetuar ressarcimento das despesas pela aquisição do tratamento medicamentoso supramencionado, nos termos do subitem 3.1, alínea d, da Portaria nº 399, de 22 de fevereiro de 2006, do Ministério da Saúde, independentemente desta medicação constar em lista de medicamentos de dispensação excepcional (alto custo) daquele Ministério.

2. Quanto aos honorários advocatícios, foram fixados, por equidade, em R$ 1.000,00 (um mil reais), em desfavor apenas do Estado do Ceará, a serem revertidos em favor do Fundo de Aparelhamento e Aperfeiçoamento Profissional dos Defensores Públicos Federais, na forma da Resolução nº 41/2010, do Conselho Superior da Defensoria Pública da União. Não houve condenação da União nas verbas de sucumbência, por ter o Magistrado a quo entendido que é vedado à Defensoria Pública recolher honorários sucumbenciais provenientes da Fazenda Pública que a mantém.

3. Nos termos do relatório médico colacionado aos autos, assinado pelo profissional que acompanha o paciente, o mesmo" é portador de neoplasia maligna (glioblastoma multiforme CID 10 C71), tratado inicialmente com cirurgia, seguida de radioterapia (opção terapêutica oferecida pelo SUS) ". Que" de acordo com rotinas médicas internacionais, necessita com urgência, sob risco de morte em caso de atraso ou não administração, da droga de alto custo (não fornecida pelo SUS) TEMODAL (...) ". Que" não existe outra medicação que a substitua nesta linha de tratamento ". Que" a medicação é usada amplamente em todo o mundo por conta do real ganho de sobrevida alcançado em estudos clínicos ".

4. Diante desse quadro, o autor buscou o Poder Judiciário para lhe fosse disponibilizado o tratamento acima referido, tendo o seu pleito deferido através da tutela de urgência que foi posteriormente confirmada por sentença.

5. Após a interposição das apelações das partes res, o Estado do Ceará informou que, ao entrar em contato com a família do autor, teria sido comunicado de que o tratamento requerido foi suspenso pelo médico que acompanha o paciente. Intimada para se manifestar sobre isso, a parte autora juntou atestado médico, com data de 17 de janeiro de 2019, do qual consta que houve" falha terapêutica ao tratamento padrão com RT/TEMOZOLAMIDA (...) ".

6. Diante disso, resta evidente que o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, por superveniente falta de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.

7. Quanto à verba de sucumbência, o parágrafo 10 do art. 85 do novo CPC dispõe que"nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo".

8. Embora o pedido exordial tenha sido deferido pelo Magistrado a quo em sede de sentença, isto ocorreu com base unicamente em relatório médico produzido por profissional ligado ao autor, que, conquanto legitime o deferimento da tutela de urgência, precisa ser posteriormente confirmado por perito/técnico de confiança do Juízo, cuja conclusão deve prevalecer, visto que este se encontra em situação equidistante das partes em litígio.

9. Deste modo, não tendo sido realizada a perícia judicial no primeiro grau, não se pode reputar perfeitamente instruída a demanda, razão pela qual não restou cabalmente comprovado nos autos que a não disponibilização do tratamento requerido se caracterizou como uma falha da Administração Pública.

10. De igual modo, a posterior suspensão do tratamento não é, por si só, prova da ineficácia do fármaco requerido, cabendo destacar, nesse sentido, o relatório médico de 10 de agosto de 2018, cerca de 8 meses após o deferimento da tutela de urgência, no qual o profissional que acompanha o paciente afirma que este, com o curso do tratamento com o remédio requerido," tem evoluído com benefício clínico e controle da doença, de forma que deve seguir o tratamento conforme programado ".

11. Assim, considerando que, in casu, não se pode responsabilizar os entes federados pela instauração do processo, nem, tampouco, afirmar que houve um ajuizamento indevido da demanda, não deve, qualquer das partes, arcar com o ônus da sucumbência.

12. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Exclusão da condenação em honorários advocatícios fixados na sentença. Apelações prejudicadas."

(TRF5 - Processo XXXXX-96.2017.4.05.8100, Rel. Desembargador Federal Fernando Braga, julgado em 23/09/2019)

Por fim, quanto ao benefício da gratuidade processual, é pacífica a jurisprudência do colendo STJ no sentido de que, "Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, não havendo indícios de ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural."(STJ - EDcl no AgInt no AREsp 1.305.066/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Boas, julg. em 23/05/2019).

O pedido de justiça gratuita foi formulado por pessoa física, devendo-lhe ser deferido em face da presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos.

Pelo exposto, dou parcial provimento à Apelação apenas para conceder o benefício da gratuidade processual.

É como voto.

tcv



PROCESSO Nº: XXXXX-41.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL
APELANTE: FRANCISCO JOAQUIM BRANCO DE SOUZA FILHO
ADVOGADO: Francisco Joaquim Branco De Souza Filho
AUTOR: IEDA LEITE CARMO
APELADO: ESTADO DE SERGIPE e outro
RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma
JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Ronivon De Aragão

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ÓBITO NO CURSO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE APLICAR O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. GRATUIDADE PROCESSUAL. DEFERIMENTO.

1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, IX, do CPC, em face do óbito do Autor. Não houve condenação em honorários advocatícios.

2. Nas razões do apelo, o Particular pugnou pela condenação dos Réus ao pagamento de honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade. Por fim, requereu o benefício da justiça gratuita.

3. A questão controvertida nos autos reside em perquirir sobre a possibilidade, ou não, da condenação dos Réus ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, em virtude da extinção da ação pelo falecimento da parte Autora.

4. É cediço que, no que diz respeito aos honorários advocatícios, com fundamento no princípio da causalidade, deve-se ordenar, a quem deu causa à propositura da demanda, a responsabilidade de arcar com o ônus da sucumbência.

5. Contudo, no caso em análise, ocorreu o falecimento do Autor no curso do processo, conforme Certidão de Óbito anexada aos autos. Inviabilizou-se, assim, o prosseguimento do feito com a devida instrução processual, especialmente a realização de Perícia Judicial, com a finalidade de esclarecer se o medicamento era, ou não, necessário e/ou devido para o tratamento da doença.

6. Dessa forma, não há como afirmar sobre quem deu causa ao ajuizamento do feito, restando inaplicável o princípio da causalidade.

7. É pacífica a jurisprudência do colendo STJ no sentido de que, "Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC/2015, não havendo indícios de ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." (STJ - EDcl no AgInt no AREsp 1.305.066/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas, julg. em 23/05/2019).

8. O pedido de justiça gratuita foi formulado por pessoa física, devendo-lhe ser deferido em face da presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos.

9. Apelação parcialmente provida, apenas para conceder o benefício da gratuidade processual.

tcv



PROCESSO Nº: XXXXX-41.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima identificadas, decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, dar provimento, em parte, à Apelação, nos termos do relatório e voto do Desembargador Relator, que passam a integrar o presente julgado.

Recife (PE), 26 de agosto de 2021.

Desembargador Federal LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO

Relator Convocado

tcv





Processo: XXXXX-41.2021.4.05.8500
Assinado eletronicamente por:
LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO - Magistrado
Data e hora da assinatura: 28/08/2021 18:01:17
Identificador: 4050000.27658760

Para conferência da autenticidade do documento: https://pje.trf5.jus.br/pjeconsulta/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

XXXXX00027610816

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282869305/apelacao-civel-ap-8006874120214058500/inteiro-teor-1282869310

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-93.2016.8.24.0058 São Bento do Sul XXXXX-93.2016.8.24.0058

Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Jurisprudênciahá 11 meses

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-33.2020.4.05.8401