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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0803356-07.2015.4.05.8200

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª TURMA
Julgamento
26 de Agosto de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO
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Ementa

PROCESSO Nº: 0803356-07.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA ADVOGADO: Mylena Formiga Alves Macêdo e outros RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO PROMOVIDA CONTRA UNIÃO COM BASE NO ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA SOB A VIGÊNCIA DO NOVO CPC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

1. Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, para determinar que a execução prossiga tomando como base o valor apresentado pela Seção de Cálculos do Juízo, correspondente a R$ 219.586,43 (duzentos e dezenove mil, quinhentos e oitenta e seis reais e quarenta e três centavos). Considerando a sucumbência recíproca, compensam-se os honorários devidos - art. 21 do CPC/1973, aplicando-se, neste ponto, as regras do CPC/1973, tendo em vista que o ajuizamento da ação se deu antes da vigência do CPC/2015, conforme precedentes do TRF5: APELREEX 00087118620104058400, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::07/12/2016 - Página::22; AC 00072459020154058300, Desembargador Federal Edílson Nobre, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data::01/12/2016 - Página::170.
2. No caso dos autos, o recorrido promoveu o cumprimento de sentença da Ação Ordinária nº 2006.34.00.006627-7, ajuizada pela Associação dos Servidores Federais em Transportes (ASDNER) contra a União, que tramitou na 2º Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, em que se determinou a extensão de todas as vantagens pecuniárias decorrentes do Plano Especial de Cargos do DNIT aos aposentados/pensionistas, nos termos do art. da Lei nº 11.171/2005, observada a situação individual de cada um dos representados, acrescidas de correção monetária com base nos índices constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros moratórios de 0,5%, a partir da citação. Assim, a parte exequente ajuizou a presente execução com o objetivo de satisfazer crédito de sua titularidade na importância de R$ 310.061,15 (trezentos e dez mil, sessenta e um reais e quinze centavos), devido pela executada.
3. O cerne da questão diz respeito à observância dos limites subjetivos da coisa julgada, da legitimidade ativa da parte exequente, da ocorrência de prescrição e do estabelecimento do indexador de correção monetária a ser aplicado na hipótese.
4. O art. 109, § 2º, da Constituição Federal estabelece que "as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal". Assim, infere-se que a parte autora tem a faculdade de escolher o local onde ajuizará a ação quando a União estiver no polo passivo, concretizando o direito fundamental de acesso à Justiça.
5. Ademais, o art. , XXI, da Carta Magnadispõe que "as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente". Considerando que a ASDNER é uma associação de âmbito nacional, que tem por finalidade a defesa dos interesses de seus associados, inclusive a propositura de ação judicial coletiva, segundo consta no estatuto acostado aos autos, conclui-se que detém legitimidade para ajuizar ações em prol de seus afiliados, na condição de representante processual, desde que atendidos os requisitos necessários.
6. Verifica-se que a ação coletiva supramencionada contém rol de associados, em que consta expressamente o nome de JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA, recorrido. Saliente-se que a propositura da referida ação foi objeto de deliberação assemblear, sendo aprovada por unanimidade. De resto, observa-se ainda que à época do ajuizamento da ação, o exequente era associado à ASDNER como demonstram os descontos efetuados nas fichas financeiras colacionadas aos autos.
7. In casu, a extinção do processo de execução pelo fato da apelante não ter comprovado residir no Distrito Federal à época do ajuizamento da ação, com fundamento no art. 2º-A da Lei nº 9.494/97, que aduz que "a sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator" não se aplica, visto que a eficácia da sentença não está restrita apenas aos domiciliados no Distrito Federal quando a ação coletiva é ajuizada por associação nacional, com base no art. 109, § 9º da CF. Trata-se de conclusão lógica, uma vez que se a própria Constituição admite a possibilidade de uma demanda contra a União ser apresentada no foro da capital federal, não seria razoável que a eficácia da sentença proferida estivesse limitada exclusivamente aos domiciliados no DF. Dessa forma, o Juízo a quo é competente para o processamento da execução e a recorrente é parte legítima para promovê-la.
8. Assim, "quanto à alegação de que em razão dos limites subjetivos da coisa julgada, o exequente deve ter domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator quando do ajuizamento da ação de conhecimento, melhor sorte não assiste à agravante. Na linha da jurisprudência do STJ,"a Justiça Federal do Distrito Federal, possui jurisdição nacional, por força do art. 109, parágrafo 2º, da Constituição da Republica, e, desse modo, as decisões proferidas pela Seção Judiciária do Distrito Federal não têm sua abrangência limitada nos termos do art. 2º-Ada Lei n. 9.494/97". Assim, proposta a ação coletiva na Seção Judiciária do Distrito Federal, não há cogitar de falta de competência territorial, sendo que a eficácia subjetiva da sentença ficará limitada ao espectro de abrangência da associação autora' (CC 133.536/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2014, DJe 21/08/2014)" (AgInt no REsp 1382473/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA " [TRF5 - Processo 08044911120184050000 - AG - Primeira Turma - Relator Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho (Convocado) - Data do Julgamento: 15/11/2019].
9. No que tange à prescrição, também não prospera o argumento da apelante. Reproduzo excerto da decisão a qual fixou os critérios do cálculo desta demanda, que adoto como razão de decidir: "No caso, observo que a União ajuizou a ação rescisória de nº. 000033364.2012.4.01.0000, onde obteve tutela antecipada em 22 de janeiro de 2013, por meio de Agravo Regimental, no sentido de interromper a obrigação de pagar até o julgamento do RE 677730 pelo STF, que veio a ocorrer em 14 de novembro de 2014. Dessarte, excluindo-se o período entre a decisão no Agravo e àquela proferida pelo STF no RE 677730, nos termos do art. 199, I, do CC, o lapso temporal entre o julgado e a propositura da execução não perfaz aquele necessário ao reconhecimento da prescrição".
10. Em relação à correção monetária, verifica-se que as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias utilizam o IPCA-E como índice de correção monetária e juros de mora calculados pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, estando em harmonia com os julgados do STF: RE Repercussão Geral nº. 870.947/SE e STJ: REsp Repetitivo nº. 1495146/MG.
11. Frise-se que "em sede de julgamento do recurso de embargos declaratórios no RE 870.947o Supremo afastou a modulação dos efeitos, derrubando de vez a tese apresentada repetidamente pela Fazenda Pública por meio de embargos declaratórios. Restou destacado que 'Prolongar a incidência da TR como critério de correção monetária para o período entre 2009 e 2015 é incongruente com o assentado pela CORTE no julgamento de mérito deste RE 870.947e das ADIs 4357 e 4425, pois virtualmente esvazia o efeito prático desses pronunciamentos para um universo expressivo de destinatários da norma. As razões de segurança jurídica e interesse social que se pretende prestigiar pela modulação de efeitos, na espécie, são inteiramente relacionadas ao interesse fiscal das Fazendas Públicas devedoras, o que não é suficiente para atribuir efeitos a uma norma inconstitucional' (RE 870947ED-segundos, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Relator (a) p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 03/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 31-01-2020 PUBLIC 03-02-2020)" [TRF5 - Processo nº 08098148720174058000- AC - Terceira Turma - Rel. Des. Fed. Fernando Braga - Data do Julgamento: 17/12/2020].
12. Conforme destacado na sentença: "Quanto à alegação de ausência de certeza e liquidez do título executivo, considerando que não houve, à época da propositura da execução, a discriminação dos critérios de cálculos ou da condição de associado do exequente, observo que tal argumento não merece acolhida, porquanto o valor apresentado como devido na execução encontra-se fundado em elementos contábeis presentes nos autos, a exemplo de planilha especificando os critérios utilizados na elaboração do cálculo exequendo, bem como notas explicativas contidas na página 4 do documento de identificador nº. 4058200.306060, apresentado pela própria embargante. [...] Especificamente no tocante à parcela denominada GDAR/VPNI, tal rubrica não tem caráter pessoal, sendo integrante da estrutura remuneratória dos antigos servidores do DNER, nos termos do Decreto-lei 2.194/84, transformada em VPNI para assegurar a irredutibilidade de vencimentos quando da reestruturação da carreira promovida pela Lei 11.094/2005. Como tal rubrica não existe na estrutura remuneratória da nova carreira, ela não pode ser mantida inalterada a partir de 12/2006, devendo algum resíduo dela persistir apenas se a exclusão total determinar uma redução no valor nominal da remuneração do servidor. Nesse caso, ela deverá ser paga como VPNI, para não violar a irredutibilidade de vencimentos. Portanto, deve a contadoria excluí-la da remuneração do servidor na nova carreira, compensando-a com as rubricas integrantes da nova estrutura remuneratória, nos termos expostos. [...] Nesse contexto, a Contadoria Judicial apresentou informação, apurando como devida a quantia de R$ 219.586,43, com aplicação do IPCA-E até abril/2015, conforme estabelecido no Manual de Cálculo da Justiça Federal, e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, no período de junho/2006 a maio/2015 (fl. 194). Portanto, o quantum efetivamente devido corresponde ao montante de R$ 219.586,43, pois em consonância com o julgado e considerando que os cálculos realizados pela Seção de Cálculos, órgão auxiliar do juiz e sem qualquer interesse na lide, gozam de presunção de veracidade e de legitimidade, razão pela qual merecem inteira acolhida".
13. Por fim, acerca da impossibilidade de compensação dos honorários, assiste razão neste ponto à parte recorrente. Considerando que a sentença foi proferida em 31/01/2018, já estava em plena vigência o CPC/2015. Dessa maneira, "a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. Assim, se o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, foi prolatado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas essas regras até o trânsito em julgado. Por outro lado, nos casos de sentença proferida a partir do dia 18.3.2016, as normas do novel diploma processual relativas a honorários sucumbenciais é que serão utilizadas" [STJ - EAREsp 1255986 - Corte Especial - Rel. Min. Luis Felipe Salomão - Data do Julgamento: 20/03/2019].
14. Dessa forma, uma vez que o novo código veda expressamente a hipótese de compensação por sucumbência recíproca, já que a verba honorária tem natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC, deve ser reformado o capítulo da sentença neste aspecto. Entretanto, considerando que o valor devido apurado pela Contadoria é de R$ 219.586,43 (duzentos e dezenove mil, quinhentos e oitenta e seis reais e quarenta e três centavos), conclui-se que houve excesso de execução e ambas as partes quedaram-se vencidas e vencedoras.
15. Nesta perspectiva, cabe à parte exequente pagar honorários advocatícios sucumbenciais à União, fixados em 10% (dez por cento) sobre a referida diferença encontrada (310.061,15 - 219.586,43), na forma do art. 85, § 3º, I, do CPC, observando-se a suspensão da exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em face da justiça gratuita concedida. Da mesma forma, considerando a diferença entre o valor apresentando pela União, nos termos do Parecer nº 01949/2015-NECAP e o apurado pelo órgão contábil (219.586,43 - 148.209,42), cabe à parte executada pagar honorários advocatícios sucumbenciais ao particular, fixados no mesmo percentual sobre a referida diferença, na forma do art. 85, § 3º, I, do CPC. Dessa maneira, "considerando que as partes foram vencedoras e vencidas na demanda, é caso de sucumbência recíproca, devendo ambas arcar com o pagamento da verba honorária. Nesse passo, diante do disposto no art. 86, caput, do CPC/2015, que afasta expressamente a hipótese de compensação, no caso, deve haver condenação das partes no pagamento de honorários advocatícios. [...] Assim, considerando a diferença entre o valor apresentando para a execução (R$ 129.802,22) e o valor apresentado pelo perito/homologado para pagamento (R$ 36.111,49), incumbe à parte exequente pagar honorários advocatícios sucumbenciais à União, à razão de 5% (cinco por cento) sobre a referida diferença encontrada, com exigibilidade suspensa, em face da justiça gratuita concedida. Da mesma forma, considerando a diferença entre o valor apresentando pela União (R$ 29.330,76) e o valor encontrado pelo perito para pagamento (R$ 36.111,49), incumbe à parte executada pagar honorários advocatícios sucumbenciais ao particular, à razão de 5% (dez por cento) sobre a referida diferença" [TRF5 - Processo nº 08001573520154058310- AC - Segunda Turma - Rel. Des. Fed. Paulo Machado Cordeiro - Data do Julgamento: 01/09/2020].
16. Apelação parcialmente provida apenas para excluir a compensação dos honorários, fixando a condenação da verba honorária em 10% (dez por cento) sobre os respectivos proveitos econômicos (diferenças), na forma do art. 85, § 3º, I, do CPC, observando-se a suspensão da exigibilidade da parte recorrida/exequente em virtude da concessão da gratuidade de justiça, na forma do art. 98, § 3º, do CPC.
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282872973/apelacao-civel-ap-8033560720154058200

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