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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª TURMA
Julgamento
26 de Agosto de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO
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Inteiro Teor

PROCESSO Nº: 0803356-07.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL
APELANTE: UNIÃO FEDERAL
APELADO: JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA
ADVOGADO: Mylena Formiga Alves Macêdo e outros
RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma
JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Bruno Teixeira De Paiva

RELATÓRIO

O DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO (Relator): Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba [que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, para determinar que a execução prossiga tomando como base o valor apresentado pela Seção de Cálculos do Juízo, correspondente a R$ 219.586,43 (duzentos e dezenove mil, quinhentos e oitenta e seis reais e quarenta e três centavos). Considerando a sucumbência recíproca, compensam-se os honorários devidos - art. 21 do CPC/1973, aplicando-se, neste ponto, as regras do CPC/1973, tendo em vista que o ajuizamento da ação se deu antes da vigência do CPC/2015, conforme precedentes do TRF5: APELREEX 00087118620104058400, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::07/12/2016 - Página::22; AC 00072459020154058300, Desembargador Federal Edílson Nobre, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data::01/12/2016 - Página::170. Sem custas], em que a apelante alega, preliminarmente, a incompetência absoluta do juízo para o processamento de execução individual baseada em título judicial oriundo de ação coletiva, nos termos do RE 612.043/SC (Tema 499), bem como a ilegitimidade ativa da parte exequente e a ocorrência da prescrição executória; no mérito, aduz excesso de execução, pugnando pela aplicação da TR, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, para fins de correção monetária, afastando-se a utilização do IPCA-E. No tocante aos honorários, defende a impossibilidade de compensação da verba honorária conforme previsão legal do novo CPC/2015 e à luz da jurisprudência. Ao final, requer o provimento do recurso.

Contrarrazões apresentadas pela parte exequente (Id. 4058200.2558890).

Por força de distribuição, vieram-me os autos conclusos.

Sendo caso de dispensa de revisão, peço dia para julgamento.

É o relatório.



PROCESSO Nº: 0803356-07.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL
APELANTE: UNIÃO FEDERAL
APELADO: JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA
ADVOGADO: Mylena Formiga Alves Macêdo e outros
RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma
JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Bruno Teixeira De Paiva

VOTO

O DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO (Relator): Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, para determinar que a execução prossiga tomando como base o valor apresentado pela Seção de Cálculos do Juízo, correspondente a R$ 219.586,43 (duzentos e dezenove mil, quinhentos e oitenta e seis reais e quarenta e três centavos). Considerando a sucumbência recíproca, compensam-se os honorários devidos - art. 21 do CPC/1973, aplicando-se, neste ponto, as regras do CPC/1973, tendo em vista que o ajuizamento da ação se deu antes da vigência do CPC/2015, conforme precedentes do TRF5: APELREEX 00087118620104058400, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::07/12/2016 - Página::22; AC 00072459020154058300, Desembargador Federal Edílson Nobre, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data::01/12/2016 - Página::170.

No caso dos autos, o recorrido promoveu o cumprimento de sentença da Ação Ordinária nº 2006.34.00.006627-7, ajuizada pela Associação dos Servidores Federais em Transportes (ASDNER) contra a União, que tramitou na 2º Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, em que se determinou a extensão de todas as vantagens pecuniárias decorrentes do Plano Especial de Cargos do DNIT aos aposentados/pensionistas, nos termos do art. 3º da Lei nº 11.171/2005, observada a situação individual de cada um dos representados, acrescidas de correção monetária com base nos índices constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros moratórios de 0,5%, a partir da citação. Assim, a parte exequente ajuizou a presente execução com o objetivo de satisfazer crédito de sua titularidade na importância de R$ 310.061,15 (trezentos e dez mil, sessenta e um reais e quinze centavos), devido pela executada (Ids. 4058200.585640 a 4058200.585667).

O cerne da questão diz respeito à observância dos limites subjetivos da coisa julgada, da legitimidade ativa da parte exequente, da ocorrência de prescrição e do estabelecimento do indexador de correção monetária a ser aplicado na hipótese.

O art. 109, § 2º, da Constituição Federal estabelece que "as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal". Assim, infere-se que a parte autora tem a faculdade de escolher o local onde ajuizará a ação quando a União estiver no polo passivo, concretizando o direito fundamental de acesso à Justiça.

Ademais, o art. , XXI, da Carta Magna dispõe que "as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente". Considerando que a ASDNER é uma associação de âmbito nacional, que tem por finalidade a defesa dos interesses de seus associados, inclusive a propositura de ação judicial coletiva, segundo consta no estatuto acostado aos autos (Id. 4058200.1596287), conclui-se que detém legitimidade para ajuizar ações em prol de seus afiliados, na condição de representante processual, desde que atendidos os requisitos necessários.

Ao consultar os autos, verifica-se que a ação coletiva supramencionada contém rol de associados, em que consta expressamente o nome de JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA, recorrido (Ids. 4058200.1596298). Saliente-se que a propositura da referida ação foi objeto de deliberação assemblear, sendo aprovada por unanimidade (Id. 4058200.1596290). De resto, observa-se ainda que à época do ajuizamento da ação, o exequente era associado à ASDNER como demonstram os descontos efetuados nas fichas financeiras colacionadas aos autos (Id. 4058200.1596306).

In casu, a extinção do processo de execução pelo fato do recorrido não ter comprovado residir no Distrito Federal à época do ajuizamento da ação, com fundamento no art. 2º-A da Lei nº 9.494/97, que aduz que "a sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator" não se aplica, visto que a eficácia da sentença não está restrita apenas aos domiciliados no Distrito Federal quando a ação coletiva é ajuizada por associação nacional, com base no art. 109, § 9º da CF. Trata-se de conclusão lógica, uma vez que se a própria Constituição admite a possibilidade de uma demanda contra a União ser apresentada no foro da capital federal, não seria razoável que a eficácia da sentença proferida estivesse limitada exclusivamente aos domiciliados no DF. Dessa forma, o Juízo a quo é competente para o processamento da execução e o exequente é parte legítima para promovê-la.

Assim, "quanto à alegação de que em razão dos limites subjetivos da coisa julgada, o exequente deve ter domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator quando do ajuizamento da ação de conhecimento, melhor sorte não assiste à agravante. Na linha da jurisprudência do STJ,"a Justiça Federal do Distrito Federal, possui jurisdição nacional, por força do art. 109, parágrafo 2º, da Constituição da Republica, e, desse modo, as decisões proferidas pela Seção Judiciária do Distrito Federal não têm sua abrangência limitada nos termos do art. 2º-A da Lei n. 9.494/97". Assim, proposta a ação coletiva na Seção Judiciária do Distrito Federal, não há cogitar de falta de competência territorial, sendo que a eficácia subjetiva da sentença ficará limitada ao espectro de abrangência da associação autora' (CC 133.536/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2014, DJe 21/08/2014)" (AgInt no REsp 1382473/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA "[TRF5 - Processo 08044911120184050000 - AG - Primeira Turma - Relator Desembargador Federal Leonardo Augusto Coutinho (Convocado) - Data do Julgamento: 15/11/2019].

No que tange à prescrição, também não prospera o argumento da apelante. Reproduzo excerto da decisão a qual fixou os critérios do cálculo desta demanda, que adoto como razão de decidir (Id. 4058200.1349405):"No caso, observo que a União ajuizou a ação rescisória de nº. 000033364.2012.4.01.0000, onde obteve tutela antecipada em 22 de janeiro de 2013, por meio de Agravo Regimental, no sentido de interromper a obrigação de pagar até o julgamento do RE 677730 pelo STF, que veio a ocorrer em 14 de novembro de 2014. Dessarte, excluindo-se o período entre a decisão no Agravo e àquela proferida pelo STF no RE 677730, nos termos do art. 199, I, do CC, o lapso temporal entre o julgado e a propositura da execução não perfaz aquele necessário ao reconhecimento da prescrição". Assim, afastam-se as preliminares arguidas pela União.

Ao mérito.

Em relação à correção monetária, verifica-se que as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias utilizam o IPCA-E como índice de correção monetária e juros de mora calculados pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, estando em harmonia com os julgados do STF: RE Repercussão Geral nº. 870.947/SE e STJ: REsp Repetitivo nº. 1495146/MG.

Frise-se que"em sede de julgamento do recurso de embargos declaratórios no RE 870.947 o Supremo afastou a modulação dos efeitos, derrubando de vez a tese apresentada repetidamente pela Fazenda Pública por meio de embargos declaratórios. Restou destacado que 'Prolongar a incidência da TR como critério de correção monetária para o período entre 2009 e 2015 é incongruente com o assentado pela CORTE no julgamento de mérito deste RE 870.947 e das ADIs 4357 e 4425, pois virtualmente esvazia o efeito prático desses pronunciamentos para um universo expressivo de destinatários da norma. As razões de segurança jurídica e interesse social que se pretende prestigiar pela modulação de efeitos, na espécie, são inteiramente relacionadas ao interesse fiscal das Fazendas Públicas devedoras, o que não é suficiente para atribuir efeitos a uma norma inconstitucional' (RE 870947 ED-segundos, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Relator (a) p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 03/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 31-01-2020 PUBLIC 03-02-2020)"[TRF5 - Processo nº 08098148720174058000 - AC - Terceira Turma - Rel. Des. Fed. Fernando Braga - Data do Julgamento: 17/12/2020].

Conforme destacado na sentença:"Quanto à alegação de ausência de certeza e liquidez do título executivo, considerando que não houve, à época da propositura da execução, a discriminação dos critérios de cálculos ou da condição de associado do exequente, observo que tal argumento não merece acolhida, porquanto o valor apresentado como devido na execução encontra-se fundado em elementos contábeis presentes nos autos, a exemplo de planilha especificando os critérios utilizados na elaboração do cálculo exequendo, bem como notas explicativas contidas na página 4 do documento de identificador nº. 4058200.306060, apresentado pela própria embargante. [...] Especificamente no tocante à parcela denominada GDAR/VPNI, tal rubrica não tem caráter pessoal, sendo integrante da estrutura remuneratória dos antigos servidores do DNER, nos termos do Decreto-lei 2.194/84, transformada em VPNI para assegurar a irredutibilidade de vencimentos quando da reestruturação da carreira promovida pela Lei 11.094/2005. Como tal rubrica não existe na estrutura remuneratória da nova carreira, ela não pode ser mantida inalterada a partir de 12/2006, devendo algum resíduo dela persistir apenas se a exclusão total determinar uma redução no valor nominal da remuneração do servidor. Nesse caso, ela deverá ser paga como VPNI, para não violar a irredutibilidade de vencimentos. Portanto, deve a contadoria excluí-la da remuneração do servidor na nova carreira, compensando-a com as rubricas integrantes da nova estrutura remuneratória, nos termos expostos. [...] Nesse contexto, a Contadoria Judicial apresentou informação, apurando como devida a quantia de R$ 219.586,43, com aplicação do IPCA-E até abril/2015, conforme estabelecido no Manual de Cálculo da Justiça Federal, e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, no período de junho/2006 a maio/2015 (fl. 194). Portanto, o quantum efetivamente devido corresponde ao montante de R$ 219.586,43, pois em consonância com o julgado e considerando que os cálculos realizados pela Seção de Cálculos, órgão auxiliar do juiz e sem qualquer interesse na lide, gozam de presunção de veracidade e de legitimidade, razão pela qual merecem inteira acolhida".

Por fim, acerca da impossibilidade de compensação dos honorários, assiste razão neste ponto à parte recorrente. Considerando que a sentença foi proferida em 31/01/2018, já estava em plena vigência o CPC/2015. Dessa maneira,"a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. Assim, se o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, foi prolatado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas essas regras até o trânsito em julgado. Por outro lado, nos casos de sentença proferida a partir do dia 18.3.2016, as normas do novel diploma processual relativas a honorários sucumbenciais é que serão utilizadas"[STJ - EAREsp 1255986 - Corte Especial - Rel. Min. Luis Felipe Salomão - Data do Julgamento: 20/03/2019].

Dessa forma, uma vez que o novo código veda expressamente a hipótese de compensação por sucumbência recíproca, já que a verba honorária tem natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC, deve ser reformado o capítulo da sentença neste aspecto. Entretanto, considerando que o valor devido apurado pela Contadoria é de R$ 219.586,43 (duzentos e dezenove mil, quinhentos e oitenta e seis reais e quarenta e três centavos), conclui-se que houve excesso de execução e ambas as partes quedaram-se vencidas e vencedoras.

Nesta perspectiva, cabe à parte exequente pagar honorários advocatícios sucumbenciais à União, fixados em 10% (dez por cento) sobre a referida diferença encontrada (310.061,15 - 219.586,43), na forma do art. 85, § 3º, I, do CPC, observando-se a suspensão da exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em face da justiça gratuita concedida (Id. 4058200.585667). Da mesma forma, considerando a diferença entre o valor apresentando pela União, nos termos do Parecer nº 01949/2015-NECAP (Id. 4058200.585635) e o apurado pelo órgão contábil (219.586,43 - 148.209,42), cabe à parte executada pagar honorários advocatícios sucumbenciais ao particular, fixados no mesmo percentual sobre a referida diferença, na forma do art. 85, § 3º, I, do CPC. Dessa maneira,"considerando que as partes foram vencedoras e vencidas na demanda, é caso de sucumbência recíproca, devendo ambas arcar com o pagamento da verba honorária. Nesse passo, diante do disposto no art. 86, caput, do CPC/2015, que afasta expressamente a hipótese de compensação, no caso, deve haver condenação das partes no pagamento de honorários advocatícios. [...] Assim, considerando a diferença entre o valor apresentando para a execução (R$ 129.802,22) e o valor apresentado pelo perito/homologado para pagamento (R$ 36.111,49), incumbe à parte exequente pagar honorários advocatícios sucumbenciais à União, à razão de 5% (cinco por cento) sobre a referida diferença encontrada, com exigibilidade suspensa, em face da justiça gratuita concedida. Da mesma forma, considerando a diferença entre o valor apresentando pela União (R$ 29.330,76) e o valor encontrado pelo perito para pagamento (R$ 36.111,49), incumbe à parte executada pagar honorários advocatícios sucumbenciais ao particular, à razão de 5% (dez por cento) sobre a referida diferença"[TRF5 - Processo nº 08001573520154058310 - AC - Segunda Turma - Rel. Des. Fed. Paulo Machado Cordeiro - Data do Julgamento: 01/09/2020].

Vejamos a jurisprudência deste Tribunal:

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 86, CAPUT, DO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015. 1. Apelações de sentença que declarou extinta a execução de título judicial, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil, restando indeferido o pedido de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, considerando que o valor homologado e pago (R$ 36.111,49) à exequente encontra-se próximo àquele apontado pela União (R$ 29.330,76), quando da sua impugnação, e não ao indicado pela requerente em sua exordial (R$ 129.802,22). 2. A União, em seu recurso, argumenta que resta clara a necessidade de condenação em honorários, na forma do que dispõe a literal disposição do art. 86 do CPC/2015 e o cenário em que foi proferida a sentença ora recorrida. Explicita que sagrou-se vencedora na medida em que restou reconhecido um excesso de execução de mais de R$ 90.000,00(noventa mil reais), de modo que se impõe a condenação da parte apelada, verdadeira sucumbente, em honorários advocatícios, nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC/2015. 3. Ao seu turno, a parte exequente argumenta que o julgador desconsiderou os critérios norteados para fixação de honorários advocatícios, conforme previsto no artigo 85, §§ 2º e 3º, do NCPC. Ressalta que se faz imperioso o arbitramento de honorários advocatícios consoante apreciação equitativa do juiz, observados o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, claramente observados no caso em apreço. Pugna seja a União condenada a arcar com o ônus da sucumbência, ressaltando que está litigando sob o pálio da gratuidade judiciária. 4. In casu, em um primeiro momento o processo (referente a título judicial exequendo - originado na ação coletiva 2006.34.00.006627-7, proposta pela ASDNER contra a União Federal/Ministério dos Transportes) foi extinto sem resolução do mérito, em virtude da ausência de exigibilidade do título executivo. Interposto recurso de apelação, a Segunda Turma deste Regional deu-lhe provimento (sessão realizada em 11/10/2016), anulando a sentença anteriormente prolatada e determinando-se o prosseguimento do feito executivo. Em face da divergência entre as partes sobre o valor efetivamente devido, a Contadoria do juízo foi instada a se manifestar e, após diversos esclarecimentos, foram homologados os cálculos apresentados pelo expert (R$ 36.111,49). 5. O particular executou o título judicial apresentando o valor de R$ 129.802,22, tendo o referido cumprimento de sentença sido objeto de impugnação pela União, na qual apresentou como devido o valor de R$ 29.330,76. 6. Como visto, diante das informações prestadas pela contadoria judicial, o Juízo de Primeiro Grau fixou, a título de cumprimento de sentença, o valor apresentado pelo perito, qual seja, de R$ 36.111,49, com o acolhimento, portanto, em parte, da impugnação ofertada pela Fazenda Nacional, reduzindo-se o montante executado de 129.802,22 para 36.111,49, existindo, entretanto, um excesso encontrado. 7. Considerando que as partes foram vencedoras e vencidas na demanda, é caso de sucumbência recíproca, devendo ambas arcar com o pagamento da verba honorária. Nesse passo, diante do disposto no art. 86, caput, do CPC/2015, que afasta expressamente a hipótese de compensação, no caso, deve haver condenação das partes no pagamento de honorários advocatícios. No mesmo sentido: TRF5, 2ª Turma, PJE 0807302-75.2017.4.05.0000, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, Data de Assinatura: 10/05/2018. 8. Assim, considerando a diferença entre o valor apresentando para a execução (R$ 129.802,22) e o valor apresentado pelo perito/homologado para pagamento (R$ 36.111,49), incumbe à parte exequente pagar honorários advocatícios sucumbenciais à União, à razão de 5% (cinco por cento) sobre a referida diferença encontrada, com exigibilidade suspensa, em face da justiça gratuita concedida. Da mesma forma, considerando a diferença entre o valor apresentando pela União (R$ 29.330,76) e o valor encontrado pelo perito para pagamento (R$ 36.111,49), incumbe à parte executada pagar honorários advocatícios sucumbenciais ao particular, à razão de 5% (dez por cento) sobre a referida diferença. 9. Apelações providas (item 8). [TRF5 - Processo nº 08001573520154058310 - AC - Segunda Turma - Rel. Des. Fed. Paulo Machado Cordeiro - Data do Julgamento: 01/09/2020].

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA PELA ASDNER. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. LEGITIMIDADE ATIVA.
Trata-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido exordial, para determinar que a execução prossiga tomando por base o valor apresentado pelo exequente, correspondente a R$ 17.959,25 (dezessete mil, novecentos e cinquenta e nove reais e vinte e cinco centavos). Sucumbência de ambas as partes, sendo a da executada em proporção muito menor, razão pela qual esta foi isenta do pagamento de honorários. Condenação da parte exequente em honorários sucumbenciais na razão de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (valor da causa - R$ 116.287,46), na forma do art. 20 do CPC/1973. Em suas razões recursais a União sustenta que a exequente não comprovou que era domiciliada na Unidade Federativa onde foi proferida a ação coletiva à época da propositura do feito, de forma que a limitação territorial presente no julgado lhe subtrai a legitimidade ativa para a execução do título ali formado. Na eventualidade, requer que seja revogado o benefício da justiça gratuita, porquanto a parte credora será credora de quantia suficiente a arcar com o ônus de sua litigância. O caso dos autos trata de ação de embargos à execução movida pela União em face de Rita Braga de Lima, em razão da execução individual de sentença oriunda do título formado na ação coletiva nº 2006.34.00.006627-4, promovida pela Associação dos Servidores Federais em Transportes - ASDNER, que tramitou na 2ª Vara da Seção Judiciária de Brasília/DF. O título executivo conferiu aos substituídos da ASDNER o direito de perceber todas as vantagens financeiras decorrentes do Plano Especial de Cargos do DNIT, previsto no art. 3º da Lei nº 11.171/2005, que tiverem sido concedidas aos servidores do quadro específico dessa autarquia, oriundos do DNER, devendo ser observada a situação individual de cada um deles em relação ao enquadramento funcional a que seriam submetidos, caso ainda estivessem em atividade quando da extinção do DNER. Registre-se que a parte exequente é domiciliada em João Pessoa/PB. Com relação à legitimidade, conforme fundamentado pelo Juízo de origem, ao reconhecer a legitimidade ativa da exequente, há nos autos elementos documentais demonstrativos do vínculo com a ASDNER no curso da ação coletiva nº. 2006.34.33.6627-7, ajuizada no ano de 2006. Também se ressalta que a União tem acesso a todos os documentos necessários para identificar se a exequente é ou não parte legítima, e não o fez, trazendo aos autos apenas uma alegação teórica no sentido de que a autora não comprovou que era domiciliada, à época da propositura da ação coletiva, na unidade federativa onde o processo tramitava e onde estão limitados os seus efeitos. É certo que o STF no julgamento do RE 612.043/PR, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, definiu a tese de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o sejam em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes de relação juntada à inicial do processo de conhecimento. No entanto, tal tese não se aplica ao presente caso, uma vez que - quando do ajuizamento do processo de conhecimento - foi juntada lista dos substituídos processuais na qual constava o nome da ora recorrida. Assim, caberia a União, naquele momento processual, alegar a ilegitimidade ativa da parte ora agravada, o que, entretanto, não ocorreu. Precedente: TRF 5ª Região, no proc. 08053104520184050000, rel. Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, julg. 11.12.2018. Ressalte-se que a tese da limitação territorial deve ser aplicada quando ficar demonstrado que o direito envolvido trata de interesses difusos, o que não é o caso em exame. Deve ser considerado que havendo a autorização individual assemblear, a sentença terá eficácia contra todos aqueles listados. Tendo sido a sentença proferida na vigência do CPC/2015, em 2017, devem ser aplicadas as normas ali previstas. No entanto, como não houve recurso da parte autora se mantém os honorários advocatícios nos termos do art. 20 do CPC/1973. O fato, contudo, não impossibilita de se aplicar os honorários recursais, que devem ser fixados em 2% acrescidos sobre a verba honorária já determinada (art. 85, parágrafo 11, CPC). Apelação improvida. [TRF5 - Processo nº 08041263420144058200 - AC - Segunda Turma - - Relator: Desembargador Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá (Convocado) - Data do Julgamento: 13/09/2019].

Assim, dou parcial provimento à apelação apenas para excluir a compensação dos honorários, fixando a condenação da verba honorária em 10% (dez por cento) sobre os respectivos proveitos econômicos (diferenças), na forma do art. 85, § 3º, I, do CPC, observando-se a suspensão da exigibilidade da parte recorrida/exequente em virtude da concessão da gratuidade de justiça, na forma do art. 98, § 3º, do CPC.

É como voto.



PROCESSO Nº: 0803356-07.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL
APELANTE: UNIÃO FEDERAL
APELADO: JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA
ADVOGADO: Mylena Formiga Alves Macêdo e outros
RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma
JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Bruno Teixeira De Paiva

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO PROMOVIDA CONTRA UNIÃO COM BASE NO ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA SOB A VIGÊNCIA DO NOVO CPC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

1. Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, para determinar que a execução prossiga tomando como base o valor apresentado pela Seção de Cálculos do Juízo, correspondente a R$ 219.586,43 (duzentos e dezenove mil, quinhentos e oitenta e seis reais e quarenta e três centavos). Considerando a sucumbência recíproca, compensam-se os honorários devidos - art. 21 do CPC/1973, aplicando-se, neste ponto, as regras do CPC/1973, tendo em vista que o ajuizamento da ação se deu antes da vigência do CPC/2015, conforme precedentes do TRF5: APELREEX 00087118620104058400, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::07/12/2016 - Página::22; AC 00072459020154058300, Desembargador Federal Edílson Nobre, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data::01/12/2016 - Página::170.

2. No caso dos autos, o recorrido promoveu o cumprimento de sentença da Ação Ordinária nº 2006.34.00.006627-7, ajuizada pela Associação dos Servidores Federais em Transportes (ASDNER) contra a União, que tramitou na 2º Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, em que se determinou a extensão de todas as vantagens pecuniárias decorrentes do Plano Especial de Cargos do DNIT aos aposentados/pensionistas, nos termos do art. 3º da Lei nº 11.171/2005, observada a situação individual de cada um dos representados, acrescidas de correção monetária com base nos índices constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros moratórios de 0,5%, a partir da citação. Assim, a parte exequente ajuizou a presente execução com o objetivo de satisfazer crédito de sua titularidade na importância de R$ 310.061,15 (trezentos e dez mil, sessenta e um reais e quinze centavos), devido pela executada.

3. O cerne da questão diz respeito à observância dos limites subjetivos da coisa julgada, da legitimidade ativa da parte exequente, da ocorrência de prescrição e do estabelecimento do indexador de correção monetária a ser aplicado na hipótese.

4. O art. 109, § 2º, da Constituição Federal estabelece que"as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal". Assim, infere-se que a parte autora tem a faculdade de escolher o local onde ajuizará a ação quando a União estiver no polo passivo, concretizando o direito fundamental de acesso à Justiça.

5. Ademais, o art. , XXI, da Carta Magna dispõe que"as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente". Considerando que a ASDNER é uma associação de âmbito nacional, que tem por finalidade a defesa dos interesses de seus associados, inclusive a propositura de ação judicial coletiva, segundo consta no estatuto acostado aos autos, conclui-se que detém legitimidade para ajuizar ações em prol de seus afiliados, na condição de representante processual, desde que atendidos os requisitos necessários.

6. Verifica-se que a ação coletiva supramencionada contém rol de associados, em que consta expressamente o nome de JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA, recorrido. Saliente-se que a propositura da referida ação foi objeto de deliberação assemblear, sendo aprovada por unanimidade. De resto, observa-se ainda que à época do ajuizamento da ação, o exequente era associado à ASDNER como demonstram os descontos efetuados nas fichas financeiras colacionadas aos autos.

7. In casu, a extinção do processo de execução pelo fato da apelante não ter comprovado residir no Distrito Federal à época do ajuizamento da ação, com fundamento no art. 2º-A da Lei nº 9.494/97, que aduz que"a sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator"não se aplica, visto que a eficácia da sentença não está restrita apenas aos domiciliados no Distrito Federal quando a ação coletiva é ajuizada por associação nacional, com base no art. 109, § 9º da CF. Trata-se de conclusão lógica, uma vez que se a própria Constituição admite a possibilidade de uma demanda contra a União ser apresentada no foro da capital federal, não seria razoável que a eficácia da sentença proferida estivesse limitada exclusivamente aos domiciliados no DF. Dessa forma, o Juízo a quo é competente para o processamento da execução e a recorrente é parte legítima para promovê-la.

8. Assim,"quanto à alegação de que em razão dos limites subjetivos da coisa julgada, o exequente deve ter domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator quando do ajuizamento da ação de conhecimento, melhor sorte não assiste à agravante. Na linha da jurisprudência do STJ, "a Justiça Federal do Distrito Federal, possui jurisdição nacional, por força do art. 109, parágrafo 2º, da Constituição da Republica, e, desse modo, as decisões proferidas pela Seção Judiciária do Distrito Federal não têm sua abrangência limitada nos termos do art. 2º-A da Lei n. 9.494/97". Assim, proposta a ação coletiva na Seção Judiciária do Distrito Federal, não há cogitar de falta de competência territorial, sendo que a eficácia subjetiva da sentença ficará limitada ao espectro de abrangência da associação autora' (CC 133.536/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2014, DJe 21/08/2014)"(AgInt no REsp 1382473/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA" [TRF5 - Processo 08044911120184050000 - AG - Primeira Turma - Relator Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho (Convocado) - Data do Julgamento: 15/11/2019].

9. No que tange à prescrição, também não prospera o argumento da apelante. Reproduzo excerto da decisão a qual fixou os critérios do cálculo desta demanda, que adoto como razão de decidir: "No caso, observo que a União ajuizou a ação rescisória de nº. 000033364.2012.4.01.0000, onde obteve tutela antecipada em 22 de janeiro de 2013, por meio de Agravo Regimental, no sentido de interromper a obrigação de pagar até o julgamento do RE 677730 pelo STF, que veio a ocorrer em 14 de novembro de 2014. Dessarte, excluindo-se o período entre a decisão no Agravo e àquela proferida pelo STF no RE 677730, nos termos do art. 199, I, do CC, o lapso temporal entre o julgado e a propositura da execução não perfaz aquele necessário ao reconhecimento da prescrição".

10. Em relação à correção monetária, verifica-se que as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias utilizam o IPCA-E como índice de correção monetária e juros de mora calculados pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, estando em harmonia com os julgados do STF: RE Repercussão Geral nº. 870.947/SE e STJ: REsp Repetitivo nº. 1495146/MG.

11. Frise-se que "em sede de julgamento do recurso de embargos declaratórios no RE 870.947 o Supremo afastou a modulação dos efeitos, derrubando de vez a tese apresentada repetidamente pela Fazenda Pública por meio de embargos declaratórios. Restou destacado que 'Prolongar a incidência da TR como critério de correção monetária para o período entre 2009 e 2015 é incongruente com o assentado pela CORTE no julgamento de mérito deste RE 870.947 e das ADIs 4357 e 4425, pois virtualmente esvazia o efeito prático desses pronunciamentos para um universo expressivo de destinatários da norma. As razões de segurança jurídica e interesse social que se pretende prestigiar pela modulação de efeitos, na espécie, são inteiramente relacionadas ao interesse fiscal das Fazendas Públicas devedoras, o que não é suficiente para atribuir efeitos a uma norma inconstitucional' (RE 870947 ED-segundos, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Relator (a) p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 03/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 31-01-2020 PUBLIC 03-02-2020)" [TRF5 - Processo nº 08098148720174058000 - AC - Terceira Turma - Rel. Des. Fed. Fernando Braga - Data do Julgamento: 17/12/2020].

12. Conforme destacado na sentença: "Quanto à alegação de ausência de certeza e liquidez do título executivo, considerando que não houve, à época da propositura da execução, a discriminação dos critérios de cálculos ou da condição de associado do exequente, observo que tal argumento não merece acolhida, porquanto o valor apresentado como devido na execução encontra-se fundado em elementos contábeis presentes nos autos, a exemplo de planilha especificando os critérios utilizados na elaboração do cálculo exequendo, bem como notas explicativas contidas na página 4 do documento de identificador nº. 4058200.306060, apresentado pela própria embargante. [...] Especificamente no tocante à parcela denominada GDAR/VPNI, tal rubrica não tem caráter pessoal, sendo integrante da estrutura remuneratória dos antigos servidores do DNER, nos termos do Decreto-lei 2.194/84, transformada em VPNI para assegurar a irredutibilidade de vencimentos quando da reestruturação da carreira promovida pela Lei 11.094/2005. Como tal rubrica não existe na estrutura remuneratória da nova carreira, ela não pode ser mantida inalterada a partir de 12/2006, devendo algum resíduo dela persistir apenas se a exclusão total determinar uma redução no valor nominal da remuneração do servidor. Nesse caso, ela deverá ser paga como VPNI, para não violar a irredutibilidade de vencimentos. Portanto, deve a contadoria excluí-la da remuneração do servidor na nova carreira, compensando-a com as rubricas integrantes da nova estrutura remuneratória, nos termos expostos. [...] Nesse contexto, a Contadoria Judicial apresentou informação, apurando como devida a quantia de R$ 219.586,43, com aplicação do IPCA-E até abril/2015, conforme estabelecido no Manual de Cálculo da Justiça Federal, e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, no período de junho/2006 a maio/2015 (fl. 194). Portanto, o quantum efetivamente devido corresponde ao montante de R$ 219.586,43, pois em consonância com o julgado e considerando que os cálculos realizados pela Seção de Cálculos, órgão auxiliar do juiz e sem qualquer interesse na lide, gozam de presunção de veracidade e de legitimidade, razão pela qual merecem inteira acolhida".

13. Por fim, acerca da impossibilidade de compensação dos honorários, assiste razão neste ponto à parte recorrente. Considerando que a sentença foi proferida em 31/01/2018, já estava em plena vigência o CPC/2015. Dessa maneira, "a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. Assim, se o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, foi prolatado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas essas regras até o trânsito em julgado. Por outro lado, nos casos de sentença proferida a partir do dia 18.3.2016, as normas do novel diploma processual relativas a honorários sucumbenciais é que serão utilizadas" [STJ - EAREsp 1255986 - Corte Especial - Rel. Min. Luis Felipe Salomão - Data do Julgamento: 20/03/2019].

14. Dessa forma, uma vez que o novo código veda expressamente a hipótese de compensação por sucumbência recíproca, já que a verba honorária tem natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC, deve ser reformado o capítulo da sentença neste aspecto. Entretanto, considerando que o valor devido apurado pela Contadoria é de R$ 219.586,43 (duzentos e dezenove mil, quinhentos e oitenta e seis reais e quarenta e três centavos), conclui-se que houve excesso de execução e ambas as partes quedaram-se vencidas e vencedoras.

15. Nesta perspectiva, cabe à parte exequente pagar honorários advocatícios sucumbenciais à União, fixados em 10% (dez por cento) sobre a referida diferença encontrada (310.061,15 - 219.586,43), na forma do art. 85, § 3º, I, do CPC, observando-se a suspensão da exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em face da justiça gratuita concedida. Da mesma forma, considerando a diferença entre o valor apresentando pela União, nos termos do Parecer nº 01949/2015-NECAP e o apurado pelo órgão contábil (219.586,43 - 148.209,42), cabe à parte executada pagar honorários advocatícios sucumbenciais ao particular, fixados no mesmo percentual sobre a referida diferença, na forma do art. 85, § 3º, I, do CPC. Dessa maneira, "considerando que as partes foram vencedoras e vencidas na demanda, é caso de sucumbência recíproca, devendo ambas arcar com o pagamento da verba honorária. Nesse passo, diante do disposto no art. 86, caput, do CPC/2015, que afasta expressamente a hipótese de compensação, no caso, deve haver condenação das partes no pagamento de honorários advocatícios. [...] Assim, considerando a diferença entre o valor apresentando para a execução (R$ 129.802,22) e o valor apresentado pelo perito/homologado para pagamento (R$ 36.111,49), incumbe à parte exequente pagar honorários advocatícios sucumbenciais à União, à razão de 5% (cinco por cento) sobre a referida diferença encontrada, com exigibilidade suspensa, em face da justiça gratuita concedida. Da mesma forma, considerando a diferença entre o valor apresentando pela União (R$ 29.330,76) e o valor encontrado pelo perito para pagamento (R$ 36.111,49), incumbe à parte executada pagar honorários advocatícios sucumbenciais ao particular, à razão de 5% (dez por cento) sobre a referida diferença" [TRF5 - Processo nº 08001573520154058310 - AC - Segunda Turma - Rel. Des. Fed. Paulo Machado Cordeiro - Data do Julgamento: 01/09/2020].

16. Apelação parcialmente provida apenas para excluir a compensação dos honorários, fixando a condenação da verba honorária em 10% (dez por cento) sobre os respectivos proveitos econômicos (diferenças), na forma do art. 85, § 3º, I, do CPC, observando-se a suspensão da exigibilidade da parte recorrida/exequente em virtude da concessão da gratuidade de justiça, na forma do art. 98, § 3º, do CPC.



ACÓRDÃO

Vistos e relatados os presentes autos, DECIDE a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à Apelação, nos termos do relatório e voto anexos, que passam a integrar o presente julgamento.

Recife, 26 de agosto de 2021 (data do julgamento).





Processo: 0803356-07.2015.4.05.8200
Assinado eletronicamente por:
FRANCISCO ROBERTO MACHADO - Magistrado
Data e hora da assinatura: 30/08/2021 21:09:59
Identificador: 4050000.27657885

Para conferência da autenticidade do documento: https://pje.trf5.jus.br/pjeconsulta/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

21082815245412900000027609940

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282872973/apelacao-civel-ap-8033560720154058200/inteiro-teor-1282872976

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