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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 080XXXX-33.2016.4.05.8300

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª TURMA

Julgamento

25 de Março de 2021

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
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Ementa

PROCESSO Nº: 0807309-33.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: UNIÃO DAS ESCOLAS SUPERIORES DE JABOATAO-UNESJ ADVOGADO: Rafael Alex Santos De Godoy RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA O FGTS. FÉRIAS INDENIZADAS E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL. ABONO DE FÉRIAS E ABONO ÚNICO. NÃO INCIDÊNCIA. DIREITO À RESTITUIÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS.

1. Remessa Necessária e Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal - CEF em face da sentença que confirmou a liminar anteriormente deferida e concedeu parcialmente a Segurança, para reconhecer o direito da impetrante: a) a excluir da base de cálculo do FGTS os valores pagos apenas a título de férias indenizadas (vencidas ou proporcionais) e seu terço constitucional indenizado, abono de férias e ao abono único, decorrente de acordo ou convenção coletiva de trabalho; b) a obter restituição dos valores declarados na sentença como indevidos, após o trânsito em julgado, por meio de Requerimento Administrativo, com juros de 0,5%, desde cada recolhimento indevido, nos termos do art. 487, I, CPC.
2. Nas suas razões recursais, a CEF requer a reforma da sentença, no sentido de excluir o seu dever em restituir os valores referentes as parcelas declaradas indevidas que nem ao menos foram pagas pelo Recorrido, por constarem legalmente como hipóteses de não incidência para o cálculo do FGTS. Diz que, na eventualidade do recorrido ter efetuado o recolhimento dos valores do FGTS incidindo sobre as verbas dispostas na sentença, ele deverá comprovar o recolhimento sobre as referidas verbas, tendo em vista que a CEF não tem o controle quanto as parcelas que incidiram no recolhimento do FGTS e sim tão somente ao montante final.
3. O FGTS é um direito autônomo dos trabalhadores, de índole social e trabalhista, não possuindo natureza tributária e não se confunde com contribuições previdenciárias patronais previstas no art. 195, I, da Constituição Federal. Portanto, enquanto a não incidência das contribuições previdenciárias sobre verbas indenizatórias encontra respaldo na Constituição Federal, inexiste qualquer restrição constitucional em relação às contribuições para o FGTS, consideradas apenas as exclusões legais.
4. A base de cálculo do FGTS é formada pelo complexo da remuneração paga ou devida ao trabalhador no mês anterior, observando-se o disposto no art. 15 da Lei nº 8.036/90, dispositivo legal que determina quais parcelas devem ser excluídas da incidência da contribuição para o FGTS, ao mencionar expressamente as elencadas no § 9º do art. 28 da Lei n. 8.212/91.
5. As verbas relativas às férias indenizadas (vencidas ou proporcionais) e seu terço constitucional indenizado e abono de férias foram expressamente excluídas da base da contribuição fundiária, nos termos do citado art. 15, c/c o art. 28, parágrafo 9º, a, d, e (6 e 8), f, h, q, s, t e x, da Lei nº 8.036/90.
6. Igualmente, em relação ao abono único, decorrente de acordo ou Convenção Coletiva de trabalho, há previsão expressa no art. 15 da Lei nº 8.036/90, excluindo da base de cálculo para a contribuição para o FGTS as verbas elencadas no § 9º do art. 28 da Lei n. 8.212/91, dentre elas, os abonos expressamente desvinculados do salário.
7. Mantida a sentença quanto ao direito à restituição dos valores recolhidos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos, por via diversa da compensação (pois os créditos não integram o orçamento da União, sendo impossível a sua compensação com outros tributos), a ser requerida administrativamente, com a devida comprovação, após o trânsito em julgado.
8. Apelação e Remessa Necessária improvidas. Sem honorários recursais, tendo em vista que não houve condenação em honorários advocatícios. pmm
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