jusbrasil.com.br
30 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0812677-52.2020.4.05.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PLENO
Julgamento
2 de Junho de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS (CONVOCADO)
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSO Nº: 0812677-52.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

- INSS RÉU: ANA ALVES DUARTE ADVOGADO: Valter De Melo e outros RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador (a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. ACÓRDÃO DESTA E. CORTE QUE CONCEDEU PENSÃO A GENITOR NOS TERMOS DO ART. 217DA LEI 8.112/90. DESCOBERTA POSTERIOR DE DEPENDENTE EM ORDEM PREFERÍVEL E EXCLUDENTE (COMPANHEIRO DO INSTITUIDOR). DISCUSSÃO DA MESMA QUESTÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE DISTINTOS MEIOS PROCESSUAIS DE IMPUGNAÇÃO. CONCORRÊNCIA DE AMBOS SALVO SE A MATÉRIA TIVER PERDIDO SEU OBJETO ANTES DO JULGAMENTO DE UM DELES. CONFIGURAÇÃO DE PROVA NOVA. DESCOBERTA E DEFERIMENTO DA PENSÃO ADMINISTRATIVAMENTE AO COMPANHEIRO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA ORIGINAL. INSTITUTO QUE DEVE SER APRECIADO ADEMAIS DIANTE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE. 01. Trata-se de ação rescisória ajuizada pela Autarquia Previdenciária buscando desconstituir acórdão proferido pela eg. Primeira Turma desta Corte, que negou provimento ao seu apelo, concedendo à ora parte ré, autora naquela demanda, pensão por morte do seu filho falecido, bem como o pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito, ou seja, 16/01/2015. Alega a autarquia previdenciária que o referido título é inexigível em razão de prova nova referente à concessão de pensão ao companheiro do servidor falecido, o que excluiria a mãe do servidor como beneficiária, nos termos do art. 217, § 1º, da Lei nº 8.112/90. Defende que se trata de fato novo que não poderia ter sido apresentado no processo de conhecimento, visto que a pensão ao companheiro do servidor foi implantada administrativamente em 27/12/2018 enquanto a ação ordinária foi proposta antes, em 17/07/2015, com sentença proferida em 26/06/2017 e acórdão turmário datado de 18/04/2018. Assim, pretende desconstituir o título judicial que concedera pensão à genitora do instituidor da pensão, porquanto, seja na redação originária do art. 217, § 1º, da Lei nº 8.112/90, seja na modificada pela MP 664/2014 ou a redação atual, a habilitação de pensão a companheiro ou cônjuge afastaria o direito dos pais à pensão por morte do servidor, ainda que houvesse dependência econômica. 02. Inicialmente, destaco que a ação rescisória é pertinente, não havendo óbice a que o órgão judiciário competente para desconstitui-lo fique impedido de o fazer ao argumento de a questão também se encontrar sendo apreciada perante o juízo do cumprimento da sentença com fundamento no art. 525do CPC. É perfeitamente possível, sendo o presente caso um claro exemplo disso, que a legislação processual confira dois ou mais meios de impugnação autônomos para desafiar determinada decisão judicial. O tema, com efeito, não é desconhecido da doutrina processual, advogando sua melhor cepa que o mais correto é sua coexistência enquanto não sobrevier fato que prejudique o prosseguimento de uma delas. Assim, por exemplo, se a questão tivesse perdido o objeto porque transitada em julgado a decisão que deu pela inexigibilidade da obrigação (art. 525, III, do CPC) e ainda não julgada a rescisória, extinto estaria o próprio pressuposto que autoriza a rescisão, o que não é o caso da situação em deslinde. Desse modo, o fato de estar sendo a matéria também em debate na forma de impugnação a cumprimento de sentença, ao argumento de que a obrigação é inexigível, não impede a desconstituição do acórdão deste e. Tribunal que concedeu a pensão para a mãe do instituidor do benefício se, nos termos do art. 966do CPCtambém se verificarem as condições necessárias para seu enfrentamento por meio de ação rescisória. 03. Assim, o ponto a ser enfrentado vem a ser o da efetiva existência de prova nova, nos termos já consignados de que ela vem a ser um elemento de cognição superveniente ao marco temporal da lide que se quer redefinir em termos de decisão jurírica, mas sim, o já existia à época daqueles fatos, mas que dele não se utilizou por se desconhecê-lo ou por estar a parte impossibilitada de o fazer. Naturalmente, para além de ser tal elemento de convicção de per se suficiente para gerar o efeito de reversão pretendido. Quanto a este ponto, não há dúvidas que a prova nova apresentada é realmente capaz de alterar o resultado do acórdão rescindendo na medida em que permite inferir a existência de beneficiário em ordem preferível a dos genitores, qual seja, o companheiro. No pertinente, como sabido, a regra de regência é o art. 217da Lei 8.112/90, em especial seu parágrafo primeiro que diz: "A concessão de pensão aos beneficiários de que tratam os incisos I a IV (onde está o companheiro) do caput exclui os beneficiários referidos nos incisos V e VI (onde estão os genitores). 04. Quanto ao requisito temporal, é verdade que o acórdão que julgou a apelação, o qual se quer rescindir, é datado de 18/04/2018, com os respectivos embargos de declaração julgados em 02/08/2018, sendo o deferimento da pensão ao companheiro do instituidor, que é a imputada prova nova pelo ente público autor ocorreu em dezembro de 2018, vale dizer, posteriormente, sim, aos julgamentos deste colegiado, porém antes de seu passamento em julgado o que somente veio a ocorrer em setembro de 2019. A produção da nova prova ainda quando da inexistência de res judicata aliada ao fato de que, na presente hipótese, afigura-se essencial interpretar as disposições da legislação processual à luz do princípio, inclusive com assento constitucional, que veda o enriquecimento ilícito em especial contra a coisa pública, leva à conclusão de que se está diante, portanto, de prova nova tanto para os fins do inciso VII, como do § 1ºdo art. 966do CPC. 05. Ante o exposto, julga-se procedente a presente ação rescisória para rescindir o acórdão objeto da presente demanda de modo a, em juízo rescisório, dar pela improcedência da lide original, condenando a parte autora em honorários advocatícios de sucumbência à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor originário da causa (R$ 112.000,00), nos termos do art. 85, § 3º, I, da lei processual civil, os quais ficam suspensos por ser ela beneficiária da Justiça gratuíta.
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1285161280/acao-rescisoria-ar-8126775220204050000

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AGTAG : AGTAG 08077070920204050000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 7 anos

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RG RE 0003286-92.2014.4.05.9999 SE - SERGIPE 0003286-92.2014.4.05.9999