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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PLENO
Julgamento
2 de Junho de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS (CONVOCADO)
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Inteiro Teor

PROCESSO Nº: 0812677-52.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA
AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RÉU: ANA ALVES DUARTE
ADVOGADO: Valter De Melo e outros
RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno
MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador (a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas

RELATÓRIO

O Sr. Desembargador Federal FREDERICO DANTAS (Relator Convocado):

Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, buscando desconstituir acórdão proferido pela eg. Primeira Turma desta Corte, que negou provimento ao seu apelo, concedendo à senhora ANA ALVES DUARTE pensão por morte do seu filho, José Alves Duarte, bem como o pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito, ou seja, 16/01/2015.

O acórdão, de relatoria do ilustre Des. Fed. ALEXANDRE LUNA FREIRE, acompanhado pelos Desembargadores FRANCISCO ROBERTO MACHADO e RODRIGO VASCONCELOS (convocado), ostenta a seguinte ementa:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO RE 870.947. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO PARA 10% SOBRE A CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. APELAÇÃO DA AUTORA. PROVIMENTO.

I - Demonstrada a dependência econômica da Autora em relação ao filho solteiro, através da Prova Documental corroborada pela Prova Testemunhal.

II - A Data do Início do Benefício é a Data do Óbito do Instituidor.

III - Correção Monetária e Juros de Mora ajustados ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947.

IV - Verba Honorária fixada em 10% sobre o valor da Condenação observando os termos da Súmula nº 111-STJ.

V - Apelação do INSS e Remessa Necessária Desprovidas. Apelação da Autora Provida.

Alega a autarquia previdenciária que o referido título é inexigível em razão de prova nova referente à concessão de pensão ao companheiro do servidor falecido, o que excluiria a mãe do servidor como beneficiária, nos termos do art. 217, § 1º, da Lei nº 8.112/90.

Defende que se trata de fato novo que não poderia ter sido apresentado no processo de conhecimento, visto que a pensão ao companheiro do servidor foi implantada administrativamente em 27/12/2018 enquanto a ação ordinária foi proposta antes, em 17/07/2015, com sentença proferida em 26/06/2017 e acórdão turmário datado de 18/04/2018.

Assim, pretende desconstituir o título judicial que concedera pensão à genitora do instituidor da pensão, porquanto, seja na redação originária do art. 217, § 1º, da Lei nº 8.112/90, seja na modificada pela MP 664/2014 ou a redação atual, a habilitação de pensão a companheiro ou cônjuge afastaria o direito dos pais à pensão por morte do servidor, ainda que houvesse dependência econômica.

O pedido de antecipação da tutela de urgência restou indeferido, nos termos da decisão constante do id. 4050000.23357755.

Citada, a parte ré contestou a ação, noticiando a tramitação de recurso especial, ainda pendente de julgamento, nos autos de agravo de instrumento interposto em sede de execução do título judicial, onde, assegura, se discute a mesma questão objeto da presente rescisória.

Houve prazo para réplica e apresentação de razões finais.

É o relatório.



PROCESSO Nº: 0812677-52.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA
AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RÉU: ANA ALVES DUARTE
ADVOGADO: Valter De Melo e outros
RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno
MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador (a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas

VOTO

O Sr. Desembargador Federal FREDERICO DANTAS (Relator Convocado):

Tenho, de logo, que a pretensão autoral não merece prosperar.

É que se pode verificar nos autos de origem (processo nº 0802758-53.2015.4.05.8200) que, na fase de execução, o INSS trouxe a notícia de que fora concedido administrativamente o benefício da pensão por morte ao companheiro do servidor falecido, José Ribamar Silva Pinto, em 27/12/2018.

Diante disso, o juízo de primeiro grau proferiu decisão interlocutória extinguindo a obrigação de fazer e reconhecendo a exigibilidade do título, em favor da genitora do instituidor da pensão e parte ré na presente ação, no que respeita às parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor da pensão até a implantação administrativa ao beneficiário, companheiro do instituidor da pensão.

Dessa decisão houve interposição de agravo de instrumento pela parte autora, ora ré, que defendeu o direito à meação da pensão, a partir da data da implantação administrativa ao companheiro do de cujus.

O agravo de instrumento nº 0807707-09.2020.4.05.0000, de relatoria do Desembargador Federal ALEXANDRE LUNA FREIRE, foi provido pela egrégia Segunda Turma desta Corte, concluindo-se que a superveniência de Companheiro do Instituidor da Pensão, em face do qual fora deferido o Benefício na via administrativa, não tem o condão de elidir a Coisa Julgada, que poderia ser desfeita, se houver plausibilidade e cabimento, por meio de Ação Rescisória, revelando-se a hipótese de compartilhamento em cotas-partes iguais entre os Beneficiários (Genitora e Companheiro).

Em sua contestação, a parte ré traz a notícia de que dessa decisão houve interposição de recurso especial, ainda não julgado.

Pois bem. A presente ação rescisória se fundamenta nos incisos V e VII do art. 966 do Código de Processo Civil, que assim dispõem:

Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

(...)

V - violar manifestamente norma jurídica;

(...)

VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;

No caso concreto, a prova nova apresentada pelo INSS é a concessão da pensão ao companheiro do servidor falecido, na via administrativa, na data de 27/12/2018.

Não se olvide que documento novo, tido como prova nova segundo a lei processual, não é documento superveniente e, sim, documento que já existia à época dos fatos, mas que dele não se utilizou a parte por desconhecê-lo ou por se ver impossibilitada de fazê-lo. Além disso, tal documento, sem que se precise de quaisquer outros, deve ser apto o suficiente para comprovar que o julgado deve ser reformado.

No caso dos autos, a implantação administrativa da pensão a pessoa diversa da ora ré se deu em momento posterior ao acórdão rescindendo, proferido em 18/04/2018, razão pela qual entendo, a princípio, que não se enquadra na hipótese de prova nova tal como prevista na lei processual.

Da mesma forma, no momento do julgamento ora atacado não havia pensão concedida ao companheiro do servidor, de modo que não se pode alegar tenha sido o julgado eivado de qualquer vício, não sendo proferido com violação de qualquer norma jurídica.

No meu sentir, tratando-se de superveniência de fato novo na fase de execução, penso, data maxima venia, que a questão surgida diz respeito à exigibilidade do título, não comportada em sede de rescisória.

Com efeito, conforme consta dos autos e mediante consulta empreendida por este juízo aos autos de origem, verifico que a questão trazida à baila na presente rescisória já constitui o objeto do agravo de instrumento de nº 0807707-09.2020.4.05.0000, interposto em sede de execução do título judicial contra a decisão que declarou a inexigibilidade do título em razão da implantação administrativa a outro beneficiário.

O aludido agravo de instrumento - onde a parte ora ré pretende que seja restabelecido o direito à percepção das pensões devidas de forma integral entre a data do óbito até a data em que foi implantada a pensão na via administrativa por parte do INSS e, a partir daí, o direito à meação - foi provido, como dito linhas atrás, foi redistribuído ao ilustre Desembargador Federal Roberto Wanderley e se encontra atualmente com recurso especial interposto pelo próprio INSS pendente de juízo de admissibilidade.

Verifico, mais, que, intimada a autarquia previdenciária para dar cumprimento imediato à obrigação de fazer determinada no julgamento da Primeira Turma, o INSS, em petição anexada em 28/04/2021, noticiou que procedeu à implantação da pensão por morte no percentual de 50% (cinquenta por cento) para a senhora ANA ALVES DUARTE (id. 4050000.25683938 do agravo nº 0807707-09.2020.4.05.0000).

Repiso, assim, que a discussão acerca da inexigibilidade do título, no que respeita às parcelas devidas até a meação do benefício de pensão por morte, há de ser travada em sede da execução da sentença contra a Fazenda Pública, como, de fato, já ocorre, encontrando-se, no momento presente, no aguardo da admissibilidade de recurso especial e eventual julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça.

Por tudo quanto exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação rescisória, condenando o autor em honorários advocatícios de sucumbência à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 112.000,00), nos termos do art. 85, § 3º, I, da lei processual civil.

É como voto.



PROCESSO Nº: 0812677-52.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA
AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RÉU: ANA ALVES DUARTE
ADVOGADO: Valter De Melo e outros
RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno
MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador (a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas

VOTO VISTA

(CONDUTOR)

Senhor Presidente, egrégio Tribunal:

Após as considerações levadas a efeito por Sua Excelência o decano desta respeitável Corte Regional, desembargador federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, proferidas após o voto formulado pelo relator, o desembargador federal Frederico Wildson Dantas, para melhor refletor sobre o caso. Transcrevo, abaixo, as considerações feitas naquela oportunidade por meio das notas taquigráficas que constam dos autos:

Senhor Presidente, vou pedir todas as vênias ao Desembargador Frederico para divergir. Esta senhora ganhou uma ação, com trânsito em julgado, ela tem título para cobrar uma pensão e uma pensão que, em função de um fato que não foi considerado no julgamento, ela ganhou, mas que ela não tem direito, porque se tem um companheiro que é precedente a ela na ordem de vocação, na ordem de segurados, o companheiro vem antes da mãe. A mãe só recebe se não houver companheiros. O Desembargador Frederico tem razão em dizer que isso pode ser discutido na execução, como está sendo discutido. Poder, pode, mas a possibilidade de o INSS perder essa discussão na execução com o argumento do juiz de que há coisa julgada em favor dela é muito provável. Várias vezes, por exemplo, em matéria de juros, transita em julgado uma ação, dizendo que os juros são de 1%; a parte vem, na execução, dizendo que não pode ser 1%, porque o Supremo diz que é ilegal. O que é que nós dissemos? Que tem um título; vá desconstituir o título na ação rescisória. Eu acho que é defensável a posição do Desembargador Frederico de que isso poderia ser resolvido na execução. É defensável e respeitável e eu resolveria na execução também em favor do INSS. Mas não vejo nenhuma impossibilidade de o Tribunal corrigir, na ação rescisória, algo que está a toda evidência errado. Há um erro de fato cometido pelo julgamento originário de supor, e isso não foi discutido lá, que ela era a primeira vocacionada, quando o primeiro vocacionado é o companheiro, e já foi indeferido a ele. Então, eu penso que os dois remédios podem ser utilizados. O acolhimento de um irá fazer com que o outro seja desnecessário. A nossa primeira oportunidade é essa. E eu penso que o julgado está errado e deve ser desconstituído. Acho que é mais seguro, acho que há um erro de fato evidente, porque o beneficiário da pensão é o companheiro ou companheira, ou mulher ou marido. A mãe vem em uma ordem posterior. Poderia até a lei dizer de modo diferente, talvez a mãe tivesse até mais direito, mas não é assim que está na norma, de modo que, entendendo o voto do desembargador Frederico Wildson da Silva Dantas, e não faço aqui nenhuma crítica, eu aproveito o espaço da ação rescisória para julgá-lo logo procedente e afastar uma participação, porque, afinal de contas, o Instituto Nacional do Seguro Social não irá poder deferir a duas pessoas, e já deferiu corretamente ao companheiro. Por isso, eu peço todas as vênias, com todo respeito, compreendendo o voto do desembargador Frederico Wildson da Silva Dantas, mas prefiro ficar com a procedência logo da rescisória. É assim que estou votando.

Inicialmente, destaco que a ação rescisória é pertinente, não havendo óbice a que o órgão judiciário competente para desconstitui-lo fique impedido de o fazer ao argumento de a questão também se encontrar sendo apreciada perante o juízo do cumprimento da sentença com fundamento no art. 525 do CPC. É perfeitamente possível, sendo o presente caso um claro exemplo disso, que a legislação processual confira dois ou mais meios de impugnação autônomos para desafiar determinada decisão judicial. O tema, com efeito, não é desconhecido da doutrina processual, advogando sua melhor cepa que o mais correto é sua coexistência enquanto não sobrevier fato que prejudique o prosseguimento de uma delas. Assim, por exemplo, se a questão tivesse perdido o objeto porque transitada em julgado a decisão que deu pela inexigibilidade da obrigação (art. 525, III, do CPC) e ainda não julgada a rescisória, extinto estaria o próprio pressuposto que autoriza a rescisão, o que não é o caso da situação em deslinde.

Desse modo, o fato de estar sendo a matéria também em debate na forma de impugnação a cumprimento de sentença, ao argumento de que a obrigação é inexigível, não impede a desconstituição do acórdão deste e. Tribunal que concedeu a pensão para a mãe do instituidor do benefício se, nos termos do art. 966 do CPC também se verificarem as condições necessárias para seu enfrentamento por meio de ação rescisória.

Assim, o ponto a ser enfrentado vem a ser o da efetiva existência de prova nova, nos termos já consignados de que ela vem a ser um elemento de cognição superveniente ao marco temporal da lide que se quer redefinir em termos de decisão jurírica, mas sim, o já existia à época daqueles fatos, mas que dele não se utilizou por se desconhecê-lo ou por estar a parte impossibilitada de o fazer. Naturalmente, para além de ser tal elemento de convicção de per se suficiente para gerar o efeito de reversão pretendido. Quanto a este ponto, não há dúvidas que a prova nova apresentada é realmente capaz de alterar o resultado do acórdão rescindendo na medida em que permite inferir a existência de beneficiário em ordem preferível a dos genitores, qual seja, o companheiro. No pertinente, como sabido, a regra de regência é o art. 215 da Lei 8.112/90, em especial seu parágrafo primeiro que diz: "A concessão de pensão aos beneficiários de que tratam os incisos I a IV (onde está o companheiro) do caput exclui os beneficiários referidos nos incisos V e VI (onde estão os genitores).

Quanto ao requisito temporal, é verdade que o acórdão que julgou a apelação, o qual se quer rescindir, é datado de 18/04/2018, com os respectivos embargos de declaração julgados em 02/08/2018, sendo o deferimento da pensão ao companheiro do instituidor, que é a imputada prova nova pelo ente público autor ocorreu em dezembro de 2018, vale dizer, posteriormente, sim, aos julgamentos deste colegiado, porém antes de seu passamento em julgado o que somente veio a ocorrer em setembro de 2019. A produção da nova prova ainda quando da inexistência de res judicata aliada ao fato de que, na presente hipótese, afigura-se essencial interpretar as disposições da legislação processual à luz do princípio, inclusive com assento constitucional, que veda o enriquecimento ilícito em especial contra a coisa pública, leva à conclusão de que se está diante, portanto, de prova nova tanto para os fins do inciso VII, como do § 1º do art. 966 do CPC.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação rescisória para rescindir o acórdão objeto da presente demanda de modo a, em juízo rescisório, dar pela improcedência da lide original, condenando a parte autora em honorários advocatícios de sucumbência à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor originário da causa (R$ 112.000,00), nos termos do art. 85, § 3º, I, da lei processual civil, os quais ficam suspensos por ser ela beneficiária da Justiça gratuíta.



PROCESSO Nº: 0812677-52.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA
AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RÉU: ANA ALVES DUARTE
ADVOGADO: Valter De Melo e outros
RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno
MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador (a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas

AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. ACÓRDÃO DESTA E. CORTE QUE CONCEDEU PENSÃO A GENITOR NOS TERMOS DO ART. 217 DA LEI 8.112/90. DESCOBERTA POSTERIOR DE DEPENDENTE EM ORDEM PREFERÍVEL E EXCLUDENTE (COMPANHEIRO DO INSTITUIDOR). DISCUSSÃO DA MESMA QUESTÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE DISTINTOS MEIOS PROCESSUAIS DE IMPUGNAÇÃO. CONCORRÊNCIA DE AMBOS SALVO SE A MATÉRIA TIVER PERDIDO SEU OBJETO ANTES DO JULGAMENTO DE UM DELES. CONFIGURAÇÃO DE PROVA NOVA. DESCOBERTA E DEFERIMENTO DA PENSÃO ADMINISTRATIVAMENTE AO COMPANHEIRO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA ORIGINAL. INSTITUTO QUE DEVE SER APRECIADO ADEMAIS DIANTE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE.

01. Trata-se de ação rescisória ajuizada pela Autarquia Previdenciária buscando desconstituir acórdão proferido pela eg. Primeira Turma desta Corte, que negou provimento ao seu apelo, concedendo à ora parte ré, autora naquela demanda, pensão por morte do seu filho falecido, bem como o pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito, ou seja, 16/01/2015. Alega a autarquia previdenciária que o referido título é inexigível em razão de prova nova referente à concessão de pensão ao companheiro do servidor falecido, o que excluiria a mãe do servidor como beneficiária, nos termos do art. 217, § 1º, da Lei nº 8.112/90. Defende que se trata de fato novo que não poderia ter sido apresentado no processo de conhecimento, visto que a pensão ao companheiro do servidor foi implantada administrativamente em 27/12/2018 enquanto a ação ordinária foi proposta antes, em 17/07/2015, com sentença proferida em 26/06/2017 e acórdão turmário datado de 18/04/2018. Assim, pretende desconstituir o título judicial que concedera pensão à genitora do instituidor da pensão, porquanto, seja na redação originária do art. 217, § 1º, da Lei nº 8.112/90, seja na modificada pela MP 664/2014 ou a redação atual, a habilitação de pensão a companheiro ou cônjuge afastaria o direito dos pais à pensão por morte do servidor, ainda que houvesse dependência econômica.

02. Inicialmente, destaco que a ação rescisória é pertinente, não havendo óbice a que o órgão judiciário competente para desconstitui-lo fique impedido de o fazer ao argumento de a questão também se encontrar sendo apreciada perante o juízo do cumprimento da sentença com fundamento no art. 525 do CPC. É perfeitamente possível, sendo o presente caso um claro exemplo disso, que a legislação processual confira dois ou mais meios de impugnação autônomos para desafiar determinada decisão judicial. O tema, com efeito, não é desconhecido da doutrina processual, advogando sua melhor cepa que o mais correto é sua coexistência enquanto não sobrevier fato que prejudique o prosseguimento de uma delas. Assim, por exemplo, se a questão tivesse perdido o objeto porque transitada em julgado a decisão que deu pela inexigibilidade da obrigação (art. 525, III, do CPC) e ainda não julgada a rescisória, extinto estaria o próprio pressuposto que autoriza a rescisão, o que não é o caso da situação em deslinde. Desse modo, o fato de estar sendo a matéria também em debate na forma de impugnação a cumprimento de sentença, ao argumento de que a obrigação é inexigível, não impede a desconstituição do acórdão deste e. Tribunal que concedeu a pensão para a mãe do instituidor do benefício se, nos termos do art. 966 do CPC também se verificarem as condições necessárias para seu enfrentamento por meio de ação rescisória.

03. Assim, o ponto a ser enfrentado vem a ser o da efetiva existência de prova nova, nos termos já consignados de que ela vem a ser um elemento de cognição superveniente ao marco temporal da lide que se quer redefinir em termos de decisão jurírica, mas sim, o já existia à época daqueles fatos, mas que dele não se utilizou por se desconhecê-lo ou por estar a parte impossibilitada de o fazer. Naturalmente, para além de ser tal elemento de convicção de per se suficiente para gerar o efeito de reversão pretendido. Quanto a este ponto, não há dúvidas que a prova nova apresentada é realmente capaz de alterar o resultado do acórdão rescindendo na medida em que permite inferir a existência de beneficiário em ordem preferível a dos genitores, qual seja, o companheiro. No pertinente, como sabido, a regra de regência é o art. 217 da Lei 8.112/90, em especial seu parágrafo primeiro que diz:"A concessão de pensão aos beneficiários de que tratam os incisos I a IV (onde está o companheiro) do caput exclui os beneficiários referidos nos incisos V e VI (onde estão os genitores).

04. Quanto ao requisito temporal, é verdade que o acórdão que julgou a apelação, o qual se quer rescindir, é datado de 18/04/2018, com os respectivos embargos de declaração julgados em 02/08/2018, sendo o deferimento da pensão ao companheiro do instituidor, que é a imputada prova nova pelo ente público autor ocorreu em dezembro de 2018, vale dizer, posteriormente, sim, aos julgamentos deste colegiado, porém antes de seu passamento em julgado o que somente veio a ocorrer em setembro de 2019. A produção da nova prova ainda quando da inexistência de res judicata aliada ao fato de que, na presente hipótese, afigura-se essencial interpretar as disposições da legislação processual à luz do princípio, inclusive com assento constitucional, que veda o enriquecimento ilícito em especial contra a coisa pública, leva à conclusão de que se está diante, portanto, de prova nova tanto para os fins do inciso VII, como do § 1º do art. 966 do CPC.

05. Ante o exposto, julga-se procedente a presente ação rescisória para rescindir o acórdão objeto da presente demanda de modo a, em juízo rescisório, dar pela improcedência da lide original, condenando a parte autora em honorários advocatícios de sucumbência à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor originário da causa (R$ 112.000,00), nos termos do art. 85, § 3º, I, da lei processual civil, os quais ficam suspensos por ser ela beneficiária da Justiça gratuíta.



PROCESSO Nº: 0812677-52.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA
AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RÉU: ANA ALVES DUARTE
ADVOGADO: Valter De Melo e outros
RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno
MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador (a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDAM os Desembargadores Federais do Pleno do TRF da 5a. Região, por maioria, em julgar procedente o pedido rescisório, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte do presente julgado.





Processo: 0812677-52.2020.4.05.0000
Assinado eletronicamente por:
BRUNO LEONARDO CÂMARA CARRA - Magistrado
Data e hora da assinatura: 25/08/2021 14:54:03
Identificador: 4050000.26923618

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Para acessar o processo originário:
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21071419201520200000026876784

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