jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-63.2021.4.05.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª TURMA

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSO Nº: XXXXX-63.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE AGRAVADO: SOLANGE QUEIROGA SERRANO ADVOGADO: Daniel Queiroga Gomes RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: XXXXX-22.2016.4.05.8300 - 7ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juíza Federal Ara Cárita Muniz Da Silva EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUXÍLIO RECLUSÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO. RECEBIMENTO DE ATRASADOS. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE NÃO COMPROVADA. GRATUIDADE MANTIDA.

1. Agravo de instrumento manejado pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE em face da decisão que, com relação ao Cumprimento de Sentença promovida em desfavor da UFPE e União Federal visando à satisfação de obrigação de fazer, bem como do pagamento de R$ 248.917,47, julgou procedente a impugnação da Autarquia que alegou excesso na execução no montante de R$ 13.241,72, mas quem, em razão de ser a Exequente beneficiária da Justiça Gratuita, suspendeu a sua exigibilidade, condicionando qualquer medida executiva à apresentação de prova, pelo credor, da mudança de seu estado financeiro, nos moldes do art. 98, §§ 2º e , do CPC.
2. A Autarquia Agravante arguiu a necessidade da reforma da decisão agravada, reconhecendo que o deferimento de gratuidade de justiça deve ser afastado em face da capacidade da parte Autora de pagamento, uma vez que receberá quantia considerável nos autos principais.
3. A jurisprudência predominantemente se posiciona no sentido de que "a percepção de valor recebido, por si só, não é hábil para revogar a gratuidade da justiça".
4. A revogação da benesse impõe alteração da situação econômica atual da parte beneficiária, considerando além de sua renda mensal, os gastos para o seu sustento e o efetivo acréscimo patrimonial - sobretudo por se tratar de verba de caráter alimentar paga a destempo -, suficiente a afastar a presunção de pobreza, nos moldes do art. 98 do CPC. Precedentes desta Corte Regional: (Processo XXXXX-19.2017.4.05.8100, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, 2ª Turma, 27/04/2021; e Processo XXXXX-50.2014.4.05.8500, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Carlos Vinícius Calheiros Nobre (Convocado), 1ª Turma, 10/12/2020). Agravo de Instrumento improvido. cjo
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1285308210/agravo-de-instrumento-ai-8048176320214050000

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-54.2021.4.05.0000

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-49.2020.4.03.0000 SP

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 8 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-64.2021.4.03.0000 SP

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-54.2020.4.03.0000 SP

Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-88.2015.4.05.8300