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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
Creta 30/06/2021 PP-
Julgamento
24 de Junho de 2021
Relator
GUSTAVO MELO BARBOSA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
INFORMACÕES SOBRE ESTE DOCUMENTO
Nome do Arquivo Tipo
Nr. do Processo 0503065-98.2020.4.05.8105
Data da Inclusão 02/07/2021 14:43:47


T\355tulo do Documento: Com voto
Nr. do Processo: 0503065-98.2020.4.05.8105

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE URBANO. SEGURADA DESEMPREGADA. PERÍODO DE GRAÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO INSS DESPROVIDO.

VOTO

Trata-se de recurso interposto pelo INSS em face de sentença que julgou procedente pedido salário-maternidade urbano.

É o breve relato.

O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade (art. 71 da Lei n. 8.213/91).

Pois bem.

No caso dos autos, a controvérsia reside na comprovação da manutenção da qualidade de segurado urbano da postulante no momento do fato gerador do benefício.

Quanto ao ponto, observo que a sentença impugnada analisou de forma cautelosa as provas constantes nos autos, não merecendo reforma.

Para melhor ilustrar, bem como a fim de evitar repetições desnecessárias, colaciono trecho do julgado impugnado, o qual adoto como parte da fundamentação, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/1995:

“A autora chegou muito mais que 10 meses, de 2010 a 2015, praticamente 5 anos de contribuição. Entendo eu que essa situação de desemprego involuntário depois desse vínculo em 29/11/2015 foi bem demonstrado.

(...)

É sintomático que a autora tenha ficado desempregada, depois tenha conseguido emprego em 2017, mas por um período muito curto. Entendo eu, portanto, que não houve a perda do vínculo de 29/11/2015 e 05/01/2017 por que ali haveria a situação de desemprego involuntário, de modo que ela teria um ano de período de graça, depois mais um ano por desemprego involuntário, portanto, ao se empregar em 2017 entendo que não houve a descontinuidade na relação previdenciária. Aí em março de 2017 ela fica desempregada, mais uma vez teria aí um ano de período de graça e, entendo eu, do mesmo modo, embora a testemunha não tenha sido muito assertiva nas suas informações, a autora na época morava em Fortaleza, a testemunha em Quixadá. Ela ora disse que veio para Quixadá em 2018, ora em 2017, mas muito mais pelo depoimento da autora, entendo que de fato houve, mais uma vez, considerando também o histórico de vínculos empregatícios, houve uma situação de desemprego involuntário aqui.”

Com efeito, a prova oral produzida em audiência confirmou a situação de desemprego involuntário ao tempo do fato gerador, motivo pelo qual faz jus a autora à prorrogação do período de graça.

Ademais, nos termos da Súmula 27 da TNU, “A ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito”.

Vale ressaltar que a autora, considerando a situação de desemprego involuntário, se manteve sob a proteção do sistema previdenciário com seu último vínculo como empregada, desnecessária, portanto, a discussão acerca do cumprimento de carência no caso em tela.

Encontra-se, pois, plenamente comprovado o direito à concessão do benefício.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Condenação do recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor corrigido da condenação.

Têm-se por expressamente prequestionadas todas as questões constitucionais suscitadas, uma vez que, para fins de prequestionamento, é desnecessária a indicação expressa de artigos e parágrafos da Constituição Federal, afigurando-se suficiente sejam as regras neles contidas o fundamento do decisum ou o objeto da discussão, como no caso ora sob exame (AI 522624 AgR, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJ 6.10.2006).

É como voto.

ACÓRDÃO

Decide a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator e manifestações gravadas.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Srs. Juízes Federais Gustavo Melo Barbosa, Paula Emília Moura Aragão de Sousa Brasil e Gisele Chaves Sampaio Alcântara.

Fortaleza/CE, 24 de junho de 2021.

GUSTAVO MELO BARBOSA

JUIZ FEDERAL - 1.ª RELATORIA - 2.ª TR/CE


Visualizado/Impresso em 22 de Setembro de 2021 as 22:51:55
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