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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0801096-12.2019.4.05.8201

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª TURMA
Julgamento
1 de Julho de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
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Ementa

PROCESSO Nº: 0801096-12.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HELIO SANTA CRUZ ALMEIDA JUNIOR ADVOGADO: Aline Medeiros Almeida APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Flavio Marcondes Soares Rodrigues EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANUÊNIOS. REVISÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL E REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA. EFEITOS FAVORÁVEIS QUE PERDURAM POR DEZESSEIS ANOS. PRINCIPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. MERO ABORRECIMENTO. APELAÇÕES IMPROVIDAS.

1. Apelações desafiadas pela União Federal e pelo Particular em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial para: a) determinar o restabelecimento do percentual do anuênio em 21%, com a consequente, anulação do ato que determinou a cobrança de valores atrasados; b) condenar a União Federal a pagar as diferenças subtraídas do adicional de tempo de serviço do Autor, desde março/2018 até o devido restabelecimento, devidamente atualizadas pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora equivalentes aos juros remuneratórios da poupança a contar da citação. Foi denegado o pedido de danos morais.
2. Do que se colhe dos autos, conclui-se que o intento da Administração de rever o valor do Adicional por Tempo de Serviço ("anuênios") incorporados pela parte autora, do percentual, corrigindo-o de 21% para 19%, nos termos da Nota Técnica nº 00022/2013/DIAPE/SGA/AGU, e de compelir o ex-servidor à reposição ao erário das parcelas indevidamente recebidas, no valor de R$ 8.975,24 (oito mil, novecentos e setenta e cinco reais e vinte a quatro centavos), encontra óbice no instituto da decadência inserto no art. 54 da Lei nº 9.784/99.
3. A Administração Pública pode rever e invalidar seus próprios atos, apoiada no seu poder de autocontrole e autogestão, sobretudo, quando se encontram estes atos eivados de ilegalidade, em nome dos princípios que norteiam a probidade administrativa (art. 37"caput", da CF, c/c o art. 53 da Lei nº 9.784/99), sendo certo que até a edição da Lei nº 9.784/1999, a Administração podia rever seus atos a qualquer tempo. Com a vigência do referido diploma foi instituído o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para a Administração rever seus atos, nos termos do artigo 54.
4. O STJ tem vem decidindo que a autotutela administrativa dos atos inválidos (nulos ou anuláveis), dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários, está sujeita ao prazo decadencial quinquenal previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99. Precedentes: (REsp 1.650.250/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/04/2017; e AgInt no AREsp 584.739/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 24/10/2016).
5. Conforme preceito do § 1º, do art. 54, da Lei nº 9.784/99, "No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento." Assim, como o Autor percebia o ATS no percentual de 19% desde 2012, e o erro somente foi detectado pela Administração em 2018, a revisão desse percentual restou atingida pela decadência.
6. Não se trata, como alegado pela Apelante, de afastar a decadência do direito à revisão da aposentadoria, por ser este um ato complexo que só se aperfeiçoa com a homologação pelo TCU, a partir de quando teria início o prazo decadencial. No caso, embora a CGU tenha constatado o erro no cálculo dos Anuênios após o Autor ter passado para a inatividade pela aposentadoria, cujo ato foi editado em novembro de 2012, não foi esse ato de aposentação em si que foi revisto pela Administração, mas apenas o cálculo do percentual do ATS, o qual, ressalte-se, já vinha sendo pago ao autor bem antes de ele requerer sua aposentadoria, não estando atrelado à sua passagem para a inatividade. O ato de aposentadoria reconheceu o direito ao adicional, mas não especificou o percentual devido, não havendo motivos para a sua revisão.
7. Como ressaltou o Magistrado a quo, "não cabe apenas discutir-se o acerto ou erro na forma como foi inicialmente alterado o percentual referente ao Adicional por Tempo de Serviço, mas também se a prática administrativa em relação à sua apuração, consolidada por quase 16 (dezesseis) anos, pode ser alterada em prejuízo à confiança gerada no beneficiário. Isso porque mesmo que a Administração venha a questionar a incorreção do anuênio, a confiança gerada pelos atos praticados pode constituir causa jurídica suficiente para a manutenção da validade e eficácia dos atos administrativos praticados, constituindo o princípio da proteção da confiança limite concreto à atuação do Poder Público".
8. Ainda que o pagamento indevido tenha decorrido de erro operacional, sendo de difícil detecção pelo servidor e tendo perdurado por tempo razoável, (no caso, 16 (dezesseis) anos), revela-se descabida a correção do erro e a exigência de reposição ao Erário, sob pena de malferimento do princípio da segurança jurídica, tendo em vista que o cálculo dos Anuênios foram efetuados pela Administração gerando efeitos favoráveis no patrimônio do autor por tempo superior ao lustro decadencial.
9. Irretocável a sentença ao concluir que o ato administrativo praticado, mesmo que viesse a ser considerado ilegal, teve sua invalidade sanada pelo decurso do tempo, atraindo a incidência do princípio da proteção da confiança e da regra que prevê um prazo legal para o exercício do poder de autotutela da Administração (art. 54 da Lei n. 9.784/99). Nesse sentido o seguinte julgado desta Corte Regional: (TRF5 - Processo 0802374-48.2019.4.05.8201, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Francisco Roberto Machado, 1ª Turma, julgamento: 14/11/2019).
10. Quanto ao alegado direito do Autor à indenização por danos morais, nada modificar no decisum impugnado. Em que pese o equívoco da Administração Pública, percebe-se que esse ato administrativo não chegou a exceder o mero aborrecimento, já que não há comprovação de que a ausência dos valores referentes às diferenças do Anuênio, no valor aproximado de R$ 140,00, quando a remuneração líquida do Autor margeia os R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), acarretaram significativas dificuldades à subsistência do Autor, e, além disso, não foi apontado qualquer fato concreto que levasse a acreditar que a inscrição em dívida ativa tenha-lhe ocasionado, além de mero aborrecimento ou dissabor, consequências que pudessem gerar transtorno, constrangimento ou abalo psicológico, como arguido na inicial. Assim, não restou comprovado o alegado dano moral. Mantida, pois, a sentença objurgada em todos os seus termos.
11. Apelações improvidas. Honorários sucumbenciais fixados na sentença majorados em 10% (dez por cento) para fins do disposto no art. 85, § 11, do CPC. jes
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