jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: ReeNec 081XXXX-70.2020.4.05.8300

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª TURMA

Julgamento

20 de Julho de 2021

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PJE 0817379-70.2020.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO.

1. Remessa oficial de sentença que confirmou a segurança, para determinar que o INSS aprecie o pedido que o impetrante protocolou, em 10 de julho de 2020, na Agência da Previdência Recife - Areias, requerendo a concessão de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência - BPC LOAS Deficiente. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).
2. "O mandado de segurança se apresenta como via processual adequada a assegurar a pretensão da parte impetrante, eis que não se vislumbra a necessidade de dilação probatória, sendo mais que suficiente para o conhecimento do pedido, que se limita ao reconhecimento da demora excessiva na apreciação de pleito administrativo, a prova documental coligida aos autos". (TRF5, 4ª T., PJE 0807773-52.2019.4.05.8300, rel. Des. Federal Manoel Erhardt, data de assinatura: 04/10/2019).
3. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.138.206, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade.
4. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/1999 dispõem que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
5. Na hipótese sob análise, observa-se que o impetrante formulou requerimento à impetrada para concessão de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência - BPC LOAS em 10 de julho de 2020, tendo protocolado a ação em 29/10/2020, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do referido pleito, devendo ser mantida a sentença concessiva da segurança.
6. Cumpre consignar que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado ao impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal. Precedente desta Segunda Turma: PJE 0805245-21.2014.4.05.8300, Rel. Des. Federal Leonardo Carvalho, Data de Assinatura: 31/08/2018.
7. Entendimento do Relator no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação/remessa oficial, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos.
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1285866290/remessa-necessaria-civel-reenec-8173797020204058300

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AG: AG 08028086520204050000

Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Jurisprudênciahá 5 meses

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: ReeNec 081XXXX-25.2021.4.05.8300

Paulo Sergio Lellis da Costa, Advogado
Modeloshá 2 anos

Modelo Habeas Corpus para Trancamento de processo criminal por ausência de Justa Causa - art. 648, I CPP

O Princípio do No Bis in Idem no Direito Penal Brasileiro

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 132655 RS 2020/0206191-0