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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0800221-88.2014.4.05.8307

Detalhes da Jurisprudência
Processo
Ap 0800221-88.2014.4.05.8307
Órgão Julgador
4ª TURMA
Julgamento
24 de Agosto de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LEONARDO CAMARA CARRA
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Ementa

PROCESSO Nº: 0800221-88.2014.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA APELADO: JAQUELINE MIGUEL DA SILVA e outro ADVOGADO: Eli Alves Bezerra RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador (a) Federal Bruno Leonardo Câmara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Tarcisio Correa Monte EMENTA: CIVIL. APELAÇÃO. PROGRAMA NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA. ASSENTAMENTO DE TRABALHADOR RURAL QUE JÁ TRABALHAVA NO IMÓVEL QUANDO DA CRIAÇÃO DO ASSENTAMENTO. PROVA TESTEMUNHAL. ART. 19, II, DA LEI Nº 8.629/93. RECURSO DESPROVIDO.

1. Cuida-se de apelação proposta pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, para determinar que a autarquia federal "inclua o núcleo familiar dos autores na relação dos beneficiários a serem assentados na terra do Engenho Herval, uma vez que estão na qualidade de posseiro do indigitado imóvel". O juízo a quo entendeu que consoante prova testemunhal produzida em audiência, os demandantes são posseiros, tendo o autor trabalhado na terra inda quando menor de idade, em período anterior à criação do projeto de assentamento.
2. Alega o apelante que "além de não existir na autarquia qualquer registro do cadastramento alegado pelos autores, seja na condição de beneficiários da reforma agrária, seja ainda como candidatos à participação do Programa, os autores não são trabalhadores rurais e não preenchem os requisitos dos artigos 19 e 20 da Lei nº 8.629/93". Por sua vez, o Ministério Público Federal, em parecer, opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação (identificador 4050000.16827634).
3. O caso em apreço trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer interposta por Fábio Alexandre da Silva e Jaqueline Miguel da Silva, para que o INCRA procedesse a sua inclusão no projeto de assentamento Governador Miguel Arraes, o qual é integrado pelo Engenho Herval. De acordo com os particulares, ocupam a área há mais de doze anos, preenchendo os requisitos para assentamento agrícola. Sustentam que, a despeito disso, foram excluídos pelo INCRA do referido assentamento rural.
4. Nos termos do art. 19, II, da Lei 8.629/1993, o processo de seleção de beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária, realizado por projeto de assentamento, observará a seguinte ordem de preferência: "aos que trabalham no imóvel desapropriado como posseiros, assalariados, parceiros ou arrendatários, identificados na vistoria". Desse modo, o cerne da discussão refere-se justamente em averiguar se Fábio Alexandre da Silva atua como possuidor, ou posseiro nos termos da Lei 8.629/1993, na região do Engenho Herval.
5. É de se observar que consta dos autos documento denominado "levantamento de casas, famílias e pessoas que moram permanentemente no Engenho", datado de 09/03/2006, justamente o período em que o assentamento foi criado. No documento consta o nome de Luiz Luciano Alexandre, genitor de Fábio Alexandre da Silva (identificador 4058307.863291).
6. Dentro desse contexto, o preposto do INCRA, Isaias Valeriano Leite, sobre o caso de Fábio Alexandre da Silva, disse o seguinte em audiência: "nos laudos só têm o nome dos genitores. Normalmente os técnicos do INCRA, principalmente da época, cadastravam os representantes, os titulares da unidade familiar. É possível até que ele estivesse lá no local, morando, porque pegam titulares e número de pessoas residentes (sic)".
7. A partir do que foi exposto pelo próprio preposto, os técnicos da autarquia, à época, cadastravam os responsáveis pela unidade familiar, sem prejuízo de que outros indivíduos, integrantes da mesma família, também estivessem na terra. Tanto é assim que no citado documento de levantamento consta que oito pessoas moravam na residência juntamente com Luiz Luciano Alexandre.
8. Também as testemunhas arroladas, notadamente Manuel Messias da Silva, José Paulino da Silva, Haroldo dos Santos e Clóvis Paulino da Silva, foram unânimes em seus depoimentos ao afirmar que Fábio Alexandre da Silva dirige-se, todos os dias, ao Engenho Herval para trabalhar em agricultura e criação de gado. Além disso, extrai-se dos depoimentos que tanto a família, quanto o próprio particular já trabalhavam na área de terra quando da criação do assentamento pelo INCRA. Por todo o exposto, tenho que restou observado o art. 19, II, da Lei 8.629/1993.
9. Por outro lado, não há nos autos elemento de prova que demonstre que o particular se amolda a uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.629/1993, o que acarretaria na impossibilidade de ser selecionado como beneficiário do projeto. Com efeito, o INCRA não logrou êxito em demonstrar que o particular se encaixa no art. 20 da referida legislação, pois restringiu-se a fazer alegações genéricas acerca da impossibilidade de inclusão dos apelados no projeto de assentamento.
10. Apelação desprovida. Honorários recursais em 10% do valor fixado em sentença, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. LL
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