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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap 0808221-88.2020.4.05.8300

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª TURMA
Julgamento
2 de Setembro de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA
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Ementa

PROCESSO Nº: 0808221-88.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FERNANDO ANTONIO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Manoel Balbino De Lima Filho RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador (a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA TRABALHISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COMPROVAÇÃO. PARCELAS ATRASADAS. PRESCRIÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. DO DECRETO 20.910/1932. RETOMADA DA PRESCRIÇÃO APÓS SUA INTERRUPÇÃO. CONTAGEM PELA METADE DO PRAZO. PRAZO SUPERIOR A DOIS ANOS E MEIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 111 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. SEM CONDENAÇÃO. APELO DO INSS. PROVIMENTO PARCIAL.

1. O mérito do apelo do INSS refere-se, primeiramente, à alegada impossibilidade de utilização, para fins de contagem de tempo de contribuição perante a Previdência Social, de sentença de trabalhista declaratória da existência de relação de emprego, no período entre 01/04/1993 a 30/06/2008, laborado na Bional Indústria Biomédica Nacional Ltda, sob o fundamento de resultar de processo judicial no qual foi decretada à revelia do empregador e sem se basear em início de prova material, em contrariedade ao art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991 (com redação anterior à Lei nº 13.846, de 2019).
2. É firme a orientação do STJ de ser admissível a sentença trabalhista como início de prova material, hábil para a determinação do tempo de serviço, quando fundada em outros elementos de prova que evidenciem o labor exercido na função e no período alegado pelo segurado, ainda que o INSS não tenha integrado a lide trabalhista (STJ, AgInt no AREsp 1078726/PE, julgado em 28/09/2020; REsp 396.644/RN, julgado em 05/02/2004).
3. No caso concreto, a despeito da revelia da empresa empregadora, pode-se observar, ao contrário do que alega o INSS, ter a sentença trabalhista espeque em provas materiais que evidenciam o exercício de atividade laborativa na forma sustentada na peça atrial, do que se conclui ostentar força de prova material em demanda previdenciária, como a em foco.
4. No tocante aos pedidos subsidiários, merecem ser acolhidos.
5. O processo administrativo referido nos autos foi instaurado em 05/11/2014, e, em 26/12/2014 (id. 4058300.14306992), teve seu pedido de concessão de benefício previdenciário indeferido. Interposto recurso administrativo, em 21/01/2015, contra referida decisão, só em 21/11/2019 (id. 4058300.14307002) foi julgado improcedente. Por fim, em 03/04/2020, foi proposta judicialmente a demanda, cuja apreciação é devolvida a esta Corte Regional para julgamento.
6. O parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91, dispõe que prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social.
7. Na linha de entendimento do STJ, deve-se aplicar o Decreto nº 20.910, de 1932 que cuida da questão da interrupção administrativa da prescrição do prazo, dispondo, seu art. 9º, que a prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo. ( REsp 1901060/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 13/04/2021) 8. Nesse cenário, conclui-se pela prescrição das parcelas vencidas anteriores ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da ação, isto é, as parcelas anteriores a 03.04.2015. 9. Merece também ser reformada a sentença recorrida quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, de modo que esteja em sintonia com o disposto na súmula nº 111 do STJ. 10. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA para reformar a sentença, no sentido de reconhecer a prescrição das parcelas vencidas anteriores ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da demanda e a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do enunciado n. 111 da Súmula do STJ. 11. Sem condenação em honorários recursais e manutenção dos honorários advocatícios como fixados na sentença recorrida, em 10% (dez por cento), considerando que a parte autora sucumbiu de parte mínima do pedido.
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1286119449/apelacao-civel-ap-8082218820204058300

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