jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-33.2020.4.05.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª TURMA

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CARVALHO MONTEIRO (CONVOCADO)
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSO Nº: XXXXX-33.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: TEREZA CRISTINA BARROS RIBEIRO e outro ADVOGADO: Paulo De Tarso Da Costa Silva e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador (a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS SUBSTABELECIDOS SEM RESERVA DE PODERES.

1. Trata-se de agravo de instrumento manejado por TEREZA CRISTINA BARROS RIBEIRO e OUTRO contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, nos autos de cumprimento de sentença em sede de embargos de terceiro, rejeitou a impugnação ofertada pelos agravantes, que pretendiam o reconhecimento da nulidade do título executivo, já transitado em julgado, em virtude da pretensa inexistência de intimação dos patronos substabelecidos sem reserva de poderes da demanda, pois as intimações acerca do processo estavam sendo dirigidas a uma das advogadas que pertencia a causa antes do mencionado substabelecimento.
2. A decisão agravada fora prolatada nos seguintes moldes: D E C I S Ã O Trata-se de Impugnação ao cumprimento de sentença (ID XXXXX) apresentada pela parte executada IRAPUAN AUGUSTO RIBEIRO e TEREZA CRISTINA BARROS RIBEIRO, mediante a qual pleiteiam o reconhecimento da nulidade do título executivo, já transitado em julgado. Segundo a defesa dos devedores, desde a saída dos antigos patronos da parte executada neste processo, na data de 26.09.2016, as intimações acerca do processo estavam sendo dirigidas a uma das advogadas que pertenciam a causa. Assim sendo, os novos patronos não estavam tomando conhecimento dos atos processuais praticados nesta execução fiscal. A FAZENDA NACIONAL, em ID XXXXX, impugnou a referida manifestação da parte executada, alegando que as teses trazidas pela defesa não deveriam prosperar. Sucinto é o relatório. Decido. Percebo que o art. 783 do CPC determina que toda execução fundar-se-á em um título executivo certo, líquido e exigível: "Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível." (grifei). No caso em apreço, passaram-se mais de 3 (três) anos para a arguição da nulidade processual, em relação à falta de intimação dos advogados constituídos pela parte executada sobre os atos processuais existentes, isto é, a própria parte devedora deu causa para a sua ocorrência, vindo apenas em maio/2019 argui-la. Esta arguição, em momento algum, elencou qualquer prejuízo aos impugnantes. Não bastasse isto, a fase processual na qual se encontrava o processo de Embargos era a da réplica à impugnação, de modo que a instrução processual já estava madura. Outrossim, o título executivo que funda o início desta execução, acabou por transitar em julgado (ID XXXXX), ou seja, é certo, líquido e exigível contra a parte devedora. Dessa forma, não merecem prosperar as teses trazidas pela executada, em relação a anulação desta execução fiscal. Assim, julgo IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada em ID XXXXX. Por fim, fixo os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sob o valor da causa. Intimações devidas. Providências necessárias.
3. Com efeito, realmente, os autores não foram intimados da sentença, que, justo por isso, findou transitando em julgado, à míngua de qualquer irresignação. Logo, é patente inexigibilidade do título em discussão para fins de cumprimento.
4. Do compulsar dos autos, consta a existência, de fato, de termo de substabelecimento sem reserva de poderes (id. n. XXXXX.1404370), apresentado em data de 26.09.16. Na sequência, fora prolatada sentença julgando os embargos de terceiro improcedentes e fixando honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) em desfavor dos ora agravantes, na data de 27.11.18, seguido do trânsito em julgado certificado em 25.02.19. Após, a Fazenda atravessou petição de cumprimento de sentença da cobrança dos honorários sucumbenciais, em 16.03.19, que restou impugnada em 20.05.19, ocasião na qual, também, se alegou essa questão da nulidade de intimação.
5. Porém, a Secretaria do Juízo não atualizou o cadastro, na autuação do feito e, por tal razão, prosseguiu efetuando as intimações dos autores na pessoa da advogada Andressa Figueroa Lima (que havia substabelecido sem reserva de poderes), ao invés de fazê-lo aos novos causídicos. Inclusive, registre-se, que as intimações dirigidas à patrona anterior restaram todas confirmadas após o decurso do prazo de 10 (dez) dias, sem, todavia, ter ocorrido a abertura pela advogada.
6. Portanto, não se revela tardia a alegação de nulidade do título feita pelos agravantes, uma vez que não estavam sendo efetivamente intimados, sequer havendo conhecimento do julgamento final dos embargos de terceiro. Assim, merece reforma a decisão agravada, a fim de considerar nulas as intimações posteriores à juntada de substabelecimento sem reservas de poderes, o que importa, naturalmente, na necessidade de nova intimação para réplica à impugnação aos Embargos de Terceiro.
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1286767296/agravo-de-instrumento-ai-8072983320204050000

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: PET no AREsp XXXXX SP 2021/XXXXX-8

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP XXXXX-12.2016.5.04.0104

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Prestação de Contas: PC 49753 CUIABÁ - MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-58.2018.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Jurisprudênciahá 6 meses

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-75.2021.8.11.0000 MT