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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
Creta 30/08/2021 PP-
Julgamento
5 de Agosto de 2021
Relator
GUSTAVO MELO BARBOSA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
INFORMACÕES SOBRE ESTE DOCUMENTO
Nome do Arquivo Tipo
Nr. do Processo 0509910-58.2020.4.05.8102
Data da Inclusão 03/09/2021 13:42:15


T\355tulo do Documento: com voto
Nr. do Processo: 0509910-58.2020.4.05.8102

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA. REMUNERAÇÃO. CABIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pela União em face de sentença que julgou procedente pedido de declaração de inexistência de débito de valores referentes à remuneração auferida no período de 02/07/2016 a 14/08/2016, quando esteve em gozo de licença para atividade política, a fim de concorrer a cargo eletivo no Legislativo Municipal da cidade de Juazeiro do Norte/CE.

Sustenta, em suma, que o procedimento adotado pela Administração para a restituição obedeceu estritamente o princípio da legalidade e que o deferimento do pedido ofende os princípios da moralidade e supremacia do interesse público.

É o breve relatório.

VOTO

Analisando atentamente a sentença recorrida, constata-se que o Juízo a quo formou seu convencimento à luz de uma análise adequada dos fatos, aplicando corretamente as normas de regência.

Por tal razão, deve o julgado ser mantido em todos os seus termos e pelos próprios fundamentos, na forma prevista no art. 46 da Lei nº. 9099/95, verbis:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Como bem destaca o julgamento monocrático:

"A Lei nº 8.112, de 11/12/1990, assim estabelece:

Art. 86. O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

(...)

§ 2o A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Por outro lado, a Lei Complementar Federal nº. 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade e os prazos de sua concessão, além de determinar outras providências, trata, em seu art. 1º, inciso II, alínea l, c/c o inciso V, alínea a, ainda c/c o inciso VII, alínea b, dos prazos de desincompatibilização da autoridade policial, civil ou militar, conforme transcrição abaixo:

Art. 1º São inelegíveis :

II - para Presidente e Vice-Presidente da República:

(...)

I) os que, servidores públicos, estatutários ou não, dos órgãos ou entidades da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos Territórios, inclusive das fundações mantidas pelo Poder Público, não se afastarem até 3 (três) meses anteriores ao pleito, garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais;

(...)

V - para o Senado Federal:

a) os inelegíveis para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República especificados na alínea a do inciso II deste artigo e, no tocante às demais alíneas, quando se tratar de repartição pública, associação ou empresa que opere no território do Estado, observados os mesmos prazos;

VI - para a Câmara dos Deputados, Assembleia Legislativa e Câmara Legislativa, no que lhes for aplicável, por identidade de situações, os inelegíveis para o Senado Federal, nas mesmas condições estabelecidas, observados os mesmos prazos;

VII - para a Câmara Municipal:

a) no que lhes for aplicável, por identidade de situações, os inelegíveis para o Senado Federal e para a Câmara dos Deputados, observado o prazo de 6 (seis) meses para a desincompatibilização;

Referida legislação especifica alguns servidores, destinando-se-lhes atenção especial e prazos diversos, frente à importância das funções por eles exercidas, dentre os quais estão inseridas as autoridades policiais, civis ou militares.

Destarte, para desincompatibilizar-se, a autoridade policial, civil ou militar, que deseja disputar o cargo de vereador deverá afastar-se de suas funções até três meses antes do pleito, ficando-lhe, além de sua elegibilidade, garantido o direito à percepção de seus vencimentos integrais.

Sublinhe-se que a necessidade de afastamento do servidor público para garantir-lhe a elegibilidade está ligada, sem sombra de dúvidas, à sua atuação profissional.

Por outro lado, a Lei nº. 8.112/90, o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União e de suas Autarquias e Fundações Públicas Federais, em seu art. 86, §§ 1º e 2º, trata da licença para atividade política.

Com efeito, a LC 64/90 e a Lei 8.112/90 tratam de situações distintas. A primeira, cuidando especificamente de inelegibilidade, disciplina o afastamento obrigatório do servidor público, civil ou militar, de seu cargo ou função, exigindo-se a sua desincompatibilização, dentro dos prazos respectivos, sob pena de torná-lo inelegível para o pleito, que é a hipótese do autor. O segundo dispõe sobre o licenciamento facultativo do servidor público, civil e efetivo, que não está obrigado a se afastar, ou seja, que não está vinculado às regras de desincompatibilização, mas que pode, para dedicar-se à atividade política, licenciar-se e resguardar a remuneração em período que permeia o registro de sua candidatura e o décimo dia seguinte à eleição.

Neste cenário, diante do princípio da hierarquia das leis, o disposto na lei complementar se sobrepõe ao previsto na lei ordinária que disciplina o Regime Jurídico Único, de modo que, nos termos do Art. 1º, II, letra l, da LC 64/90, é de ser garantido ao servidor licenciado para atividade política o direito ao recebimento dos vencimentos integrais nos 03 (três) meses anteriores ao pleito.

Ademais, não é razoável aceitar que a Administração suprima a remuneração do servidor licenciado para atividade política, privando-o de recursos alimentares enquanto exerce seu direito constitucional, de votar e ser votado. Assim, a licença não deve importar em ausência de pagamento das parcelas remuneratórias percebidas pelo servidor, que tem direito à percepção integral de seus vencimentos durante o prazo de afastamento.

Nesta senda, numa interpretação sistemática entre a Lei Maior e as legislações infraconstitucionais, há de ser assegurado o direito do servidor à percepção integral de vencimentos durante o prazo de afastamento para concorrer ao pleito municipal, sob pena de violação ao direito de competição que rege a eleição.

Destaco que este tem sido o entendimento adotado pelos Tribunais Regionais Federais, consoante arestos jurisprudenciais abaixo colacionados:

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. TÉCNICO DO INSS. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA. REMUNERAÇÃO. CABIMENTO. ORDEM DE SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A teor do disposto no artigo 1º da Lei Complementar n. 64/90, que regulamenta o art. 14, § 9º da Constituição Federal, o servidor público que pretenda candidatar-se a cargo eletivo deve se afastar de sua funções nos 3 (três) meses anteriores ao pleito, garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais. 2. Ao servidor público federal regido pela Lei n. 8.112/90 é assegurada licença para o exercício de atividade política, nos termos de seu art. 86, § 2º -"A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses". 3. Tanto a Lei 8112/1990 quanto a LC 64/1990 asseguram ao candidato o pagamento de vencimentos no prazo de desincompatibilização para o caso de servidores públicos estatutários. 4. Caso em que o impetrante apresentou perante a autoridade administrativa documentos hábeis a demostrar sua pré-candidatura como vereador nas eleições de 2020, de modo que fazia jus à licença para atividade política, sem prejuízo dos vencimentos, para fins de desincompatibilização para concorrer a mandato público eletivo, assegurando-se a garantia da elegibilidade. 5. Mantida a sentença que concedeu a ordem de segurança. (TRF4 5006341-44.2020.4.04.7004, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 05/04/2021)

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. LC Nº 64/1990. REMUNERAÇÃO. CABIMENTO. 1. Mantém-se a sentença que, ratificando a liminar, compeliu o Superintendente da Susep - Superintendência de Seguros Privados a conceder a Analista Técnico da Susep licença remunerada de três meses, independente do registro da candidatura, à luz do art. 1º, II, ‘l’ da LC nº 64/1990, que obriga o afastamento do servidor três meses antes das eleições para concorrer ao cargo eletivo de Vereador do município de Duque de Caxias - RJ em 2/10/2016, com a manutenção do subsídio e verbas de caráter indenizatório referentes ao cargo que ocupa na autarquia. 2. Em face do princípio da hierarquia normativa, a lei complementar prevalece sobre a lei ordinária.. A sujeição do servidor público a período sem recebimento de verba de natureza alimentar, obrigatoriamente afastado de suas funções para ser elegível, inviabiliza o direito de exercer atividade político-partidária. Precedentes do TRF - 1ª Região. 3. Remessa necessária desprovida. (TRF 2ª Região, Proc. 0092668-59.2016.4.02.5101 (TRF2 2016.51.01.092668-3), 7ª Turma Especializada, Rel. Nizete Lobato Carmo, DJ-e 11/10/2019)

De igual sorte, o Superior Tribunal de Justiça já vem, de há muito tempo, considerando que apenas as gratificações de natureza propter laborem não são pagas ao servidor licenciado para concorrer a cargo eletivo, consoante aresto a seguir transcrito:

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. AFASTAMENTO PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO. LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. VENCIMENTOS INTEGRAIS. NÃO INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÕES DE NATUREZA PROPTER LABOREM. PRECEDENTES.

1. Durante o período de afastamento para concorrer a cargo eletivo, os servidores públicos não têm direito ao recebimento de gratificações de natureza propter laborem que, por serem devidas apenas ao servidor que efetivamente presta a atividade pertinente ao cargo ou prevista na lei, não se enquadram no conceito de vencimentos integrais previsto na Lei Complementar nº 64/90.

2. Recurso especial provido em parte. (STJ, RESp 714.843/MG, 6ª Turma, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJE:19.10.2009)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO DO INSS. LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POLÍTICA. VENCIMENTOS INTEGRAIS. INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL - GDASS QUANTO À PARCELA FIXA GARANTIDA A INATIVOS DURANTE O GOZO DA LICENÇA. EXCLUSÃO DA PARCELA PROPTER LABOREM. INTERPRETAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

1. (...).

2. A Lei Complementar 64/1990, ao prever hipóteses de inelegibilidade, previu"os que, servidores públicos, estatutários ou não, [...], não se afastarem até 3 (três) meses anteriores ao pleito, garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais".

3. O STJ já se manifestou sobre casos similares, ocasiões nas quais assentou que, durante a licença para atividade política, os servidores públicos não têm direito ao recebimento de gratificações de natureza propter laborem ( REsp 714843/MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 19/10/2009; RMS 20.682/BA, Rei. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 10/9/2007 e RMS 11462/MG, Rei. Ministro Fernando Gonçalves, Sexta Turma, DJ 19/6/2000).

4. O Tribunal a quo decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ, uma vez que não admitiu o pagamento da GDASS na parte que varia conforme o desempenho institucional e individual, nitidamente propter laborem, nos termos do art. 11 da Lei 10.855/2004.

5. A interpretação que garante a percepção da parcela fixa da gratificação, na pontuação mínima, que gera percepção pelo aposentado e pelo pensionista, é a que mais atende ao comando da Lei Complementar 64/1990, a qual previu o direito à percepção dos seus vencimentos integrais durante a licença em questão.

6. Recurso Especial conhecido em parte (não conhecido quanto ao índice de juros aplicado e conhecido quanto à percepção da GDASS durante a licença para atividade política), mas não provido” (STJ, RESp 1645139, 2ª Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE:20.04.2017)”.

Como se vê, a legislação afeta à matéria autoriza o pagamento dos vencimentos ao servidor afastado para exercício de atividade política, observados os prazos da LC 64/1990, não havendo que se falar em ofensa aos princípios que regem a administração pública.

O recurso inominado interposto não traz elementos capazes de infirmar as razões de decidir em que se ancora o julgado sitiado, que, portanto, há de ser mantido, em todos os seus termos e pelos próprios fundamentos, na forma prevista no art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO RECURSO.

Condenação da recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

ACÓRDÃO

Decide a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator e manifestações gravadas.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Srs. Juízes Federais Gustavo Melo Barbosa, Paula Emília Moura Aragão de Sousa Brasil e Gisele Chaves Sampaio Alcântara.

Fortaleza, 5 de agosto de 2021.

GUSTAVO MELO BARBOSA

JUIZ FEDERAL - 1.ª RELATORIA - 2.ª TR/CE


Visualizado/Impresso em 24 de Setembro de 2021 as 10:41:46
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1286785615/recurso-inominado-ri-5099105820204058102/inteiro-teor-1286785626

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