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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap 0000119-31.2018.8.06.0084

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª TURMA
Julgamento
28 de Setembro de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO
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Ementa

PJE 0000119-31.2018.8.06.0084 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COISA JULGADA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Sem condenação em honorários advocatícios.
2. Sustenta TARCISIA MENDES FARIAS OLIVEIRA nas razões de seu recurso de apelação, em síntese, que os documentos acostados à inicial constituem início de prova material suficiente para, corroborados com os testemunhos colhidos, demonstrarem a condição de segurada especial.
3. Depreende-se dos autos e constata-se que: a) Trata-se de ação ordinária proposta por TARCISIA MENDES FARIAS OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, através da qual pretende obter provimento jurisdicional que lhe conceda o benefício de aposentadoria por idade rural. b) Alega, em síntese, que sempre exerceu a atividade de agricultora, juntando documentação que atesta o desempenho da função, pelo menos, entre 30/12/1999 e 29/08/2017, e que a documentação anexada à inicial constitui início de prova material suficiente para, corroborada pelos testemunhos, demonstrar a condição de segurada especial. c) Contudo, o demandado aduziu, em sua contestação (id. 8060084.27045769), a presença de coisa julgada. d) O cerne da demanda repousa na existência ou não de coisa julgada sobre a matéria.
4. Verifica-se, no caso em tela, a existência de coisa julgada em relação ao pleito autoral, visto que a demandante, em 2016, ajuizou ação idêntica à presente, sob o nº 0510718-02.2016.05.8103T, na 31ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, requerendo a concessão do mesmo benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, na qual foi proferida sentença, transitada em julgado, julgando improcedente o pedido. Percebe-se que a apelante formulou nesta ação pedido idêntico, e baseado na mesma causa de pedir, constatando-se a tríplice identidade entre as demandas.
5. No que tange às relações de trato continuado, sobrevindo modificação do estado de fato ou de direito, não restará configurada a coisa julgada, podendo o juiz decidir novamente as questões já decididas (art. 505 do CPC/2015).
6. Ressalte-se que a apelante pleiteia o reconhecimento do direito à aposentadoria por idade na condição de rural. A sentença anterior, transitada em julgado, afirmou que ela não se enquadrava na condição de rural, por entender que a prova oral não foi harmônica e consistente com o pleito autoral.
7. Sendo assim, caberia à apelante demonstrar a alteração do estado de fato apta a ensejar nova discussão da demanda, para que fosse reconhecida, desta vez, sua condição de rural. Entretanto, não houve demonstração da modificação, razão pela qual não resta alternativa que não reconhecer a presença da coisa julgada.
8. De ofício, extingue-se o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015. Apelação prejudicada. fvx
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