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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap 000XXXX-75.2009.4.05.8001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª TURMA

Julgamento

14 de Setembro de 2021

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO
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Ementa

PROCESSO Nº: 0000122-75.2009.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: SANTA MARIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - ME ADVOGADO: Ivo Marcelo Spinola Da Rosa ADVOGADO: Nayana Karen Da Silva Seba APELADO: CELIA MARIA BARBOSA ROCHA ADVOGADO: Fabiano De Amorim Jatobá ADVOGADO: Felipe Rodrigues Lins ADVOGADO: João Luís Lôbo Silva ADVOGADO: Eduardo Henrique Tenório Wanderley ADVOGADO: Thiago Rodrigues De Pontes Bomfim APELADO: MARCELO CORREA MENDES ADVOGADO: Elisangela Nunes Silva APELADO: MARIA ARILUCE DE CERQUEIRA ADVOGADO: Elisangela Nunes Silva APELADO: SONIA BARBOSA LINS ADVOGADO: Fabiano De Amorim Jatobá ADVOGADO: Elisangela Nunes Silva APELADO: LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOIN ADVOGADO: Nayana Karen Da Silva Seba APELADO: ALESSANDRA TREVISAN VEDOIN ADVOGADO: Nayana Karen Da Silva Seba RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE ARAPIRACA/AL. AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE SUPERFATURAMENTO DO OBJETO CONVENIADO. IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO QUE NÃO CARACTERIZAM ATO DE IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO PARA DESVIAR VERBAS OU CAUSAR PREJUÍZO AO ERÁRIO. IMPROVIMENTO.

1. Apelação do MPF de sentença que julgou improcedente a ação civil pública de improbidade, fundamentada no art. 10, V, VIII, XI e XII e art. 11, caput, I e II, ambos da Lei 8.429/92 ( LIA), e revogou a medida de indisponibilidade dos bens anteriormente decretada. Entendeu o magistrado de base pela inexistência de superfaturamento na aquisição da ambulância objeto do convênio.
2. Alega o MPF que o caso dos autos está inserido dentro do esquema criminoso revelado pela "operação sanguessuga", voltado para a prática de crimes de fraude a licitações contra a Administração Pública e de lavagem de dinheiro. Afirma que as verbas federais objeto do Convênio nº. 1466/02, firmado entre a Prefeitura Municipal de Arapiraca/AL e a União, decorreram de emenda parlamentar (nº. 3472003), de autoria do Deputado Federal João Caldas da Silva, notório nome envolvido na operação sanguessuga. Sustenta que foram constatadas irregularidades cometidas por Célia Maria Barbosa Rocha (ex-prefeita), Maria Ariluce de Cerqueira Silva (presidente da comissão de licitação), Marcelo Correa Mendes (comissão de licitação) e Sônia Barbosa Lins (comissão de licitação), com o objetivo de contratar a empresa Santa Maria e superfaturar a unidade móvel adquirida no valor de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais). Aduz que a ex-prefeita Célia Maria Barbosa Rocha firmou o Convênio nº. 1466/02 com recursos destinados na ordem de 80 mil reais, com contrapartida da municipalidade de oito mil reais, e que realizou procedimento licitatório dirigido à contratação da empresa Santa Maria Comércio e Representação LTDA, dos sócios Luiz Antônio Trevisan Vedoin e Alessandra Trevisan Vedoin, apesar de diversas irregularidades cometidas pela sociedade empresária licitante, que a inabilitavam para contratar, bem como irregularidade no próprio processo de licitação. Argumenta que o valor de mercado da ambulância adquirida era de R$ 80.409,97 e que os elementos de prova demonstram conluio fraudulento dos envolvidos com vista ao superfaturamento. Requer o provimento da apelação e a procedência da ação de improbidade, com a condenação dos réus nas penas previstas no art. 12, II e III da LIA.
3. Quanto à alegação das ilegalidades das interceptações telefônicas e de nulidade do feito, percebe-se que tais interceptações foram realizadas no proc. n. 2004.36.00.4760-6 (prova emprestada), e que o presente feito não está exclusivamente baseado em tais provas, mas em relatórios e auditorias do Ministério da Saúde e da Controladoria Geral da União. Assim, descabido o pedido de nulidade formulado.
4. Observa-se que a ação de improbidade foi proposta, inicialmente, contra a ex-gestora do Município de Arapiraca/AL e os membros da comissão de licitação do município. Posteriormente, a inicial foi aditada para fazer incluir os sócios Luiz Antônio Trevisan Vedoin e Alessandra Trevisan Vedoin, da empresa Santa Maria Comércio e Representação LTDA, vencedora da licitação objeto da lide.
5. O MPF alega, em sede recursal, que o veículo foi superfaturado, pois o seu valor de mercado era R$ 80.409,97 e não R$ 88.000,00, e que a licitação contou com irregularidades fraudulentas, com o objetivo dirigido de contratar a empresa vencedora. Aduz que não houve publicação do edital em jornal de grande circulação e no Diário Oficial da União, mas apenas no Diário Oficial do Estado de Alagoas, nem a empresa possuía certificado de registro cadastral, pelo que estava inabilitada. Afirma, ainda, que a ambulância foi faturada em nome da empresa Santa Maria, e não da prefeitura.
6. Compulsando os autos, verifica-se que o débito original apurado pela Controladoria Geral da União, em favor da União, foi de R$ 6.900,10 (seis mil, novecentos reais e dez centavos) (fls. 23 e 25 dos autos digitalizados), decorrente das verbas repassadas pelo Ministério da Saúde, por meio do Convênio FNS nº. 1466/02 (Siafi nº. 456159, fls. 75/82 dos autos digitalizados). A auditoria realizada constatou que o objeto do convênio foi realizado e aprovou as contas sem ressalvas.
7. No que concerne ao superfaturamento do bem adquirido, o valor gasto com o objeto do convênio foi exatamente aquele previamente estipulado pelo convênio celebrado, considerando a contrapartida a ser paga pela municipalidade, ou seja, R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais). Se o órgão público, em auditoria interna, reviu o "valor de mercado" de uma ambulância e apontou superfaturamento na sua aquisição, não há como se imputar aos demandados a pecha de desonestidade, considerando-se que, repita-se, a verba gasta com a satisfação do Convênio FNS nº. 1466/02 foi aquela previamente acordada. Ademais, não foi trazido qualquer estudo de mercado ou técnico apontando que o valor médio de uma ambulância estaria em dissonância com o valor pago pela municipalidade.
8. No que diz respeito ao Certificado de Registro Cadastral, observa-se que o mesmo foi expedido em 02 de setembro de 2002 (Ata de fl. 113), dias antes ao recebimento das propostas, em 06 de setembro de 2002, pelo que está de acordo com a legislação para o procedimento de Tomada de Preços (art. 22, § 2º da Lei 8.666/93). No que toca à publicação do resumo do edital, percebe-se que houve uma irregularidade administrativa ao se proceder à publicação apenas no diário oficial do estado, mas que por si só não revela um ato de improbidade. A proposta entregue pela empresa se coaduna com objeto da licitação (Tomada de Preços 13/2002), com todas as especificidades e detalhes técnicos necessários a uma unidade móvel de saúde (fls. 61/63).
9. Da mesma forma, observa-se que a questão do emplacamento não redundou de uma intenção delituosa, mas em erro de procedimento, considerando o notável registro do Departamento Nacional de Auditoria do SUS, vinculado ao Ministério da Saúde, que realizando acompanhamento in loco do Convênio nº. 1466/02, assentou que: "A Unidade está atendendo às comunidades dos povoados circunvizinhos, priorizando gestantes e crianças na faixa etária de 07 a 14 anos, como também no Centro de Atenção Psicosocial (...)" (fl. 64). 10. Não se constata qualquer conluio entre os integrantes da municipalidade e os sócios da empresa contratada visando a desviar verbas ou causar prejuízo ao erário. Se há indícios de compra de emendas parlamentares junto ao núcleo político, não se percebe a participação dos réus nesse esquema quando da aquisição da unidade móvel de saúde objeto do Convênio FNS nº. 1466/02. O objeto do edital estava de acordo com o Plano de Trabalho (fls. 84/90), a unidade móvel de saúde está servindo à população de Arapiraca/AL e o valor gasto com o objeto do convênio foi exatamente aquele previamente estipulado pelo Ministério da Saúde. As irregularidades administrativas apontadas pelo MPF, durante o processo licitatório, não se encaixam como ato desonesto visando ao lucro pessoal ou o prejuízo do Erário. 11. Não há margem para se imputar ao agente público a prática de ato de improbidade administrativa quando ausente o elemento da desonestidade, podendo, assim, o ato hostilizado revestir-se de ilegalidade, mas não apresentar a nota da deslealdade e, em última instância, da improbidade. A ação de improbidade administrativa deve se calcar em elementos reveladores da presença de conduta ímproba do agente público. Isto porque, em sua órbita, não se admitem condenações amparadas em meras suposições ou especulações sem respaldo probante, tal como se mostra vedado na esfera penal. Exige-se, para detectar a prática de ato ímprobo, a comprovação da existência de laivo de desonestidade e de imoralidade, não bastando tão somente a perpetração de irregularidades administrativas. 12. Apelação improvida. [09]
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