Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap 0821413-25.2019.4.05.8300

1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a União a proceder à revisão da aposentadoria do autor, readequando-a de modo a observar a aplicação dos mesmos percentuais aplicados aos benefícios do RGPS, a partir da data de vigência da Orientação Normativa nº 3/2004, em 17.08.2004, observada a prescrição quinquenal. Houve, ainda, a condenação da União ao pagamento das parcelas atrasadas relativas às diferenças apuradas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, também observada a prescrição quinquenal.

2. O cerne da questão consiste em averiguar a possibilidade de revisão dos proventos de aposentadoria do autor, com base nos índices do RGPS, na qualidade de juiz classista.

3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consagrado no sentido de que os proventos dos juízes classistas serão atualizados de acordo com os reajustes concedidos aos servidores públicos federais ( AgRg nos EDcl no REsp 973129 / SC, Relator: Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 30/04/2013; AgRg no REsp 1242624 / RS, Relator: Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 05/09/2011).

4. Quanto ao reajuste dos proventos dos servidores públicos federais aposentados, o artigo 15 da Lei nº 10.887/2004 passou a assegurar o reajuste na mesma data e índice dos aplicados aos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, ao dispor que "os proventos de aposentadoria e as pensões de que tratam os arts. 1º e 2º desta Lei serão reajustados, a partir de janeiro de 2008, na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, ressalvados os beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões de acordo com a legislação vigente".

5. No mesmo sentido, foi editada Orientação Normativa nº 3, de 13/8/04 pelo Ministério da Previdência Social, autorizado pela Lei nº 9.717/98, que estabeleceu que na ausência de definição do índice de reajustamento pelo ente, os benefícios serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS, o que se aplica ao caso dos juízes classistas, que não obtiveram o direito à integralidade e paridade em seus proventos.

6. Acrescente-se que a Lei nº 9.528/97, que trata da aposentadoria dos juízes classistas, prevê, em seu art. 5º, § 1º, que o classista aposentado está vinculado ao RGPS. Confira-se: "Art. 5º Os magistrados classistas temporários da Justiça do Trabalho e os magistrados da Justiça Eleitoral nomeados na forma dos incisos II do art. 119 e III do § 1º do art. 120 da Constituição Federal serão aposentados de acordo com as normas estabelecidas pela legislação previdenciária a que estavam submetidos antes da investidura na magistratura, mantida a referida vinculação previdenciária durante o exercício do mandato. § 1º O aposentado de qualquer regime previdenciário que exercer a magistratura nos termos deste artigo vincula-se, obrigatoriamente, ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS".

7. Precedentes deste Eg. Tribunal. No caso dos autos, o apelado é juiz classista aposentado do TRT 6ª Região através do ato de aposentadoria nº 206/89, publicado em 29/04/89.

8. Faz jus, portanto, o apelado, nos termos definidos pelo juízo de origem, ao reajuste de seus proventos de aposentadoria pelos índices definidos para reajustamento dos benefícios pagos pelo RGPS e a percepção das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal.

9. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados um ponto percentual.