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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Petição: PETTR 2962 CE 2000.05.00.022414-7

Detalhes da Jurisprudência

Processo

PETTR 2962 CE 2000.05.00.022414-7

Órgão Julgador

Quarta Turma

Publicação

DJ DATA-20/04/2001 PÁGINA-1076, DJ DATA-20/04/2001 PÁGINA-1076

Julgamento

20 de Março de 2001

Relator

Desembargador Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO. PRIMEIRO GRAU. INCIDENTE DE INSANIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

1. A NULIDADE DE UM ATO PRATICADO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO HÁ DE SER SUSCITADA NAQUELE JUÍZO SINGULAR. POSTERIOR IRRESIGNAÇÃO, POR SEU TURNO, DEVERÁ SER MANIFESTADA ATRAVÉS DE RECURSO PRÓPRIO.
2. HIPÓTESE EM QUE A PARTE CONTRARIADA, MEDIANTE O AFORAMENTO DE SIMPLES PETIÇÃO, BUSCA, INADEQUADAMENTE, NESTE REGIONAL, SOCORRO À SUA PRETENSÃO, VISANDO ANULAR O INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, INSTAURADO NO FEITO PRINCIPAL.
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/129775/peticao-pettr-2962