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20 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento: AGTR 21839 CE XXXXX-7

Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região
há 23 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Terceira Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal Nereu Santos
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Ementa

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EMITIDOS NO INÍCIO DO SÉCULO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS PRESSUSTOS LEGAIS À CONCESSÃO DA LIMINAR. - É PACÍFICO O ENTENDIMENTO DESTA CORTE REGIONAL DE QUE OS TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EMITIDOS NO COMEÇO DO SÉCULO POR NÃO APRESENTAREM OS REQUISITOS DE LIQUIDEZ E CERTEZA, NÃO SERVEM À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. - APLICAÇÃO DOS DITAMES DO ART. 151 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, E, AINDA, DA SÚMULA 112 DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - AGRAVO INOMINADO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

Veja

  • RESP 64304/SP (STJ)
    • AG 20195/PE (TRF5)
      • AG 23331/CE (TRF5)
        • AG 19880/PE (TRF5)

          Referências Legislativas

          Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trf-5/129882