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18 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 228981 CE 2000.05.00.045753-1

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 228981 CE 2000.05.00.045753-1
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
DJ DATA-23/03/2001 PÁGINA-1033
Julgamento
23 de Novembro de 2000
Relator
Desembargador Federal Francisco Cavalcanti
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_228981_CE_23.11.2000.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91.

1. A COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL SUBMETE-SE AOS TERMOS DA LEI N-º 8.213/91, INADMITINDO-SE A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL.
2. A DECLARAÇÃO DO SINDICATO NÃO HOMOLOGADA PELO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU PELO INSS, NÃO SE APRESENTA VÁLIDA PARA A COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL, COMO ESTABELECE O ART. 106 DA LEI Nº 8.213/91.
3. A CERTIDÃO DE CASAMENTO QUE APENAS INDICA O CÔNJUGE-VARAO COMO AGRICULTOR NÃO SE APRESENTA HÁBIL PARA DEMONSTRAR A CONDIÇÃO DE RURÍCOLA DO CÔNJUGE VIRAGO, VEZ QUE AQUELE PODE EXERCER SUA ATIVIDADE INDIVIDUALMENTE, NOS TERMOS DO INCISO VII, DO ART. 11 DA LEI Nº 8213/91 4. REMESSA OFICIAL PROVIDA. APELAÇÃO PREJUDICADA.

Veja

  • RESP 256533/SP (STJ)

    Referências Legislativas

    Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/130556/apelacao-civel-ac-228981-ce-20000500045753-1