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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CRIMINAL: Ap XXXXX-14.2015.4.05.8300

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª TURMA

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO
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Ementa

EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESVIO E APROPRIAÇÃO DE PARCELAS DE SALÁRIOS DEVIDOS A FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS VINCULADOS AO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - PETI. CONDENAÇÃO POR CRIME DE RESPONSABILIDADE. ART. , INCISO I, DO DECRETO-LEI 201/1967. PROVA INSUFICIENTE DA MATERIALIDADE DO CRIME DE DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. VERBAS INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO PRIVADO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MATERIAL SUPORTADO PELA UNIÃO. DENÚNCIA QUE DESCREVE AS CONDUTAS DE CONCUSSÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. DESCLASSIFICAÇÃO. DOSAGEM DA PENA. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS.

1. Apelação criminal interposta por ex-Prefeita e ex-Secretária de Assistência Social do Município de Pombos/PE, em face de sentença com que o Juízo da 4ª Vara Federal do Estado de Pernambuco as condenou pela prática continuada do crime tipificado no art. , inciso I, do Decreto-lei 201/1967.
2. Embora mencionados, na inicial, eventos ocorridos nos anos de 2009 e 2010, a magistrada limitou a sentença às infrações cometidas durante o ano de 2010. Delimitação da matéria a ser conhecida no presente apelo, tendo em vista a ausência de recurso do Ministério Público Federal.
3. A análise feita pela Controladoria Geral da União, somada às apurações encabeçadas pela Procuradoria da República em Pernambuco, através do Inquérito Civil (IC) n.º 1.26.000.003053/2014-14, afastam qualquer dúvida acerca da ocorrência, no caso, de práticas ilícitas. Os diversos depoimentos colhidos pela Controladoria Geral da União e pela Procuradoria da República em Pernambuco atestam a existência de crime, consistente na exigência de devolução de parcela dos vencimentos depositados em contas de servidores vinculados ao Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI, bem assim do pagamento a menor dos salários devidos a esses funcionários públicos. Profusão de depoimentos extrajudiciais que restaram corroborados em juízo, com observância do princípio do contraditório.
4. Prova documental a demonstrar a existência de discrepância entre os valores efetivamente recebidos pelos servidores e a verba salarial consignada em seus contracheques, nas folhas de pagamento, bem assim ao que fora informado no Cadastro Nacional de Informações Sociais e Remunerações do Trabalhador (CNIS).
5. Contatação de que as monitoras do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI eram instadas a assinar recibos, com o fim de atestar falsamente a percepção de quantias próximas ao valor do salário-mínimo vigente no ano de 2010, mas recebiam, na realidade, montante muito inferior, em regra situado entre R$ 300,00 (trezentos reais) e R$ 100,00 (cem reais).
6. Hipótese em que nítido o emprego de intimidação contra as monitoras do PETI, em razão da função hierarquicamente superior exercida pelas recorrentes, que as ameaçaram com suspensão ou desligamento do programa, caso não consentissem com o recebimento de valores menores que os devidos e se recusassem a assinar os recibos de salários, onde consignados os valores cheios de sua remuneração.
7. Prova existente nos autos que, todavia, não demonstrou a ocorrência de prejuízo material imposto à União, na medida em que a atividade dos monitores não cessou, não havendo nos autos elementos a indicar a descontinuidade do suporte pedagógico oferecido às crianças e adolescentes, a despeito das condições de trabalho e, sobretudo, da diferença remuneratória imposta aos servidores. Caso concreto em que não restou provada a ocorrência de dano à higidez patrimonial da União, circunstância elementar necessária à configuração do crime de apropriação ou desvio de verbas públicas.
8. Hipótese que não trata de desvio de recursos públicos, tampouco de mera retenção de salários, mas do uso de intimidação para submeter servidores vinculados à execução de programa social mantido pelo Governo Federal à vontade de seus superiores hierárquicos, para a entrega de vantagem indevida, o que configura a prática de concussão.
9. Instrução probatória que revelou, outrossim, prova suficiente da utilização de documentos ideologicamente falsos (recibos de salários e folhas de pagamento), com o fim de comprovar o correto emprego dos recursos repassados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, o qual acabou por aprovar a prestação de contas enviada pelo Município de Pombos/PE, relativas à execução do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI, no exercício de 2010.
10. Existência de descrição suficiente na denúncia, tanto da prática de concussão em face de funcionários vinculados ao Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI, quanto da apresentação de documentos ideologicamente falsos ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, na prestação de contas relativas à execução do PETI, no exercício de 2010.
11. Não há que se cogitar da incidência do princípio da absorção entre os delitos de concussão e uso de documento falso, uma vez que atingidos bens jurídicos distintos, devendo ser considerados crimes autônomos. O princípio da consunção ou absorção exige uma relação de continente para conteúdo, de modo que a violação do bem jurídico mais amplo e grave pressupõe a ofensa, também, do bem jurídico mais restrito. Daí decorre a desnecessidade de punição da conduta delitiva menos grave, sob pena de restar configurada hipótese de bis in idem. Não é o que ocorre no presente caso, porquanto, como visto, restaram atingidos bens jurídicos distintos.
12. Competência da Justiça Federal para o julgamento dos crimes de uso de documento falso, bem assim dos delitos de concussão, esses últimos em razão da conexão consequencial existente entre os fatos (Súmula 122 do Superior Tribunal de Justiça).
13. Desclassificação da conduta descrita na denúncia para os crimes de uso de documento ideologicamente falso ( CP, art. 304 c/c art. 299) e concussão ( CP, art. 316). 14. Dosagem da pena. 15. Exasperação da pena-base aplicada a apelante ex-Prefeita Municipal, no que concerne ao delito de concussão, ao fundamento de que esta não se sujeita à mesma censura social que deve incidir sobre a ação de um funcionário público comum, sendo natural uma maior reprovação de sua conduta. A despeito de a concussão ser crime próprio, que somente pode ser cometido pelo funcionário público em razão da sua função, resta justificada a elevação da pena-base pelo fato de a recorrente ter traído a confiança de seus eleitores, sobretudo no que respeita à observância da moralidade administrativa (bem jurídico tutelado pela norma penal). 16. No que concerne às circunstâncias do crime, vislumbra-se, quando ao delito de uso de documento ideologicamente falso, terem sido apresentados os recibos de salários e folhas de pagamento contrafeitos para assegurar a vantagem indevida obtida com a prática de concussão, tendo as apelantes logrado êxito em seu intento, tanto que aprovadas as contas referentes ao exercício de 2010 pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. No que respeita ao delito de concussão, resta também justificado o aumento de pena, tendo em vista a adoção de modus operandi que facilitou sobremaneira a execução do crime, eis que vitimadas pessoas com grande vulnerabilidade econômica, condição que foi utilizada de modo a diminuir a resistência contra os abusos cometidos, mediante ameaças de suspensão e desligamento do programa. 17. As consequências do crime justificam a exasperação da pena, quanto ao delito de concussão, uma vez que não há nos autos notícia de terem sido ressarcidos os servidores do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI da parcela de seus salários que restou desviada pelas acusadas, montante que foi estimado em um total de R$ 41.287,32, em valores históricos. 18. Aplicação da continuidade delitiva, no patamar de 2/3, tendo em vista o grande número de servidores atingidos, mês a mês, pela prática da concussão e a quantidade de documentos ideologicamente falsos apresentados ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. 19. Fixação das penas definitivas em quantitativo que supera o estabelecido na sentença condenatória. Proibição da reformatio in pejus. Manutenção da pena definitiva estabelecida no juízo de primeiro grau, para as acusadas ex-Prefeita e ex-Secretária de Assistência Social nos patamares de oito anos e quatro meses de reclusão e 6 anos e 8 meses de reclusão, respectivamente. 20. Apelações não providas. Desclassificação, de ofício, das condutas descritas na denúncia [mcbp]
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