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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 080XXXX-42.2021.4.05.8100

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª TURMA

Julgamento

21 de Setembro de 2021

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LEONARDO CAMARA CARRA
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Ementa

EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SEM INSCRIÇÃO NO CNPJ. NÃO INCIDÊNCIA. ATIVIDADE DE PRODUTOR COMO PESSOA JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSOS IMPROVIDOS.

1. Remessa oficial e apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que concedeu a segurança pretendida para reconhecer o direito líquido e certo do impetrante para assegurar ao impetrante o direito líquido e certo de não recolher a contribuição ao salário educação, na qualidade de produtor rural pessoa física sem inscrição no CNPJ, garantindo ainda o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a tal título no prazo prescricional.
2. O juízo a quo demonstrou, com propriedade, que o produtor rural sem registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas/CNPJ não se enquadra no conceito de empresa para fins de contribuição ao salário educação, citando inclusive precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial (REsp) 1.162.307/RJ, através da sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 543-C, do CPC, assim se manifestou sobre o tema: "A contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não". ( REsp 1.162.307/RJ, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 3.12.2010).
4. "O produtor rural inscrito no CNPJ se sujeita à incidência da contribuição do salário-educação; já o produtor rural pessoa física, desvinculado do CNPJ, não se enquadra no conceito de empresa, para fins de incidência da contribuição do salário-educação. Ademais, o produtor rural pode exercer sua atividade como pessoa física e como pessoa jurídica, inexistindo qualquer vedação legal que obste sua atuação, de forma simultânea, com, e sem inscrição no CNPJ" (PROCESSO: 08009751720204058308, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2021).
5. Remessa oficial e apelação improvidas. SBCN
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