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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec XXXXX-52.2018.4.05.8000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª TURMA

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO
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Ementa

Ementa Processual Civil e Tributário. Juízo de Adequação. Exclusão do ICMS e ICMS-Substituição Tributária da base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral. RE 574.706/PR (Tema 69). Modulação temporal. Delimitação da aplicação do paradigma. Juízo de retratação desnecessário.

1.Retorna o presente feito por determinação da Presidência desta Corte Regional para análise de possível juízo de adequação, nos termos do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, em razão do teor do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/PR (Tema 69), em que se reconheceu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integracao Social ( PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), bem como em face da modulação temporal posteriormente acolhida ao ensejo do julgamento dos respectivos embargos de declaração.
2.Na origem, cuida-se de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, cuja sentença julgou procedente a pretensão para determinar a exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, bem como para declarar o direito da empresa autora à compensação dos valores pagos a maior que o devido desde maio de 2018 (id. XXXXX.4640629).
3.Nesta Quarta Turma, houve o desprovimento da apelação interposta pela Fazenda Nacional, mantendo-se a exclusão do valor do ICMS da base do PIS e da COFINS e o provimento, parcial, da remessa para determinar que a declaração do direito à compensação deva ser exercido com observância das limitações legais e normas previstas à época do encontro de contas (id. XXXXX.19362570). Tal entendimento foi integralmente mantido, após rejeição dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional e pela parte autora (id. XXXXX.20481836).
4.No caso, a fundamentação eleita para o reexame das questões por esta Turma diz com o possível desencontro do resultado do julgamento aqui proferido e aquele emanado do Supremo Tribunal Federal, no bojo do RE 574.706/PR, especialmente quanto à modulação temporal dos efeitos da tese fixada em sede de repercussão geral.
5.Com efeito, não estando esgotada a jurisdição recursal nesta sede, ante o efeito obstativo dos recursos (art. 502, do Código de Processo Civil), há de se dimensionar e conhecer, desde logo, acerca da modulação adotada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar os embargos de declaração opostos no RE 574.706/PR, apreciado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 69), para os fins de readequação, conforme preceito do art. 1.040, do Código de Processo Civil.
6.Como cediço, no vigente sistema de precedentes, as decisões do Supremo Tribunal Federal, seja em processos objetivos de controle de constitucionalidade, seja em processos subjetivos, cuja questão constitucional deva ser conhecida em regime de repercussão geral (controle difuso), detêm carga de generalidade e efeito vinculante tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário, a produzir efeitos imediatos e vinculativos no mundo jurídico, nos termos do art. 1.035, §§ 1º e , do art. 1.039 e do art. 1.040, todos do Código de Processo Civil.
7.A destacar que, justamente pelo fato de o exame da questão ter sido a partir de um enfoque constitucional, tal entendimento se sobrepõe ao exame da legislação infraconstitucional ou de outras teses firmadas nos demais órgãos judiciários.
8.Registra-se, assim, que o Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento concluída em 13 de maio de 2021, acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela União, no multicitado RE 574.706/PR (Tema 69), no sentido de modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar desde 15.3.2017 - data em que julgado este recurso extraordinário n. 574.706 e fixada a tese com repercussão geral [O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS]-, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento de mérito. Naquela mesma sessão de julgamento, o Supremo Tribunal Federal manteve, em termos quantitativos, a exclusão do valor relativo ao ICMS destacado na nota fiscal da operação. 8.A propósito, já houve a publicação da ata do julgamento dos embargos de declaração no RE 574.706/PR (Ata nº 13, de 12 de maio de 2021), conforme DJe nº 92, divulgado em 17 de maio de 2021, a valer como acórdão (art. 1.035, § 11, do Código de Processo Civil).
9.No julgamento dos embargos de declaração também opostos pela Fazenda Nacional, a Turma desproveu o aludido recurso, afastando a alegação de omissões, por entender que se buscou, ali, meramente se rediscutir a matéria.
10.Nada obstante a compreensão de que o acórdão deste Colegiado já tenha efetivamente dimensionado de forma clara e precisa as questões controvertidas, estando alinhadas à tese final estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE 574.706/PR (Tema 69), há que se fazer a análise, agora, quanto à necessidade de observância da modulação temporal posteriormente acolhida pelo Supremo Tribunal Federal.
11.Assim, em juízo de adequação (art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil), deve-se observar que, para os processos judiciais ou administrativos distribuídos posteriormente ao julgamento de mérito do RE 574.706/PR, em 15 de março de 2017, tal data fica estabelecida como limite máximo de retroação do reconhecimento do direito de excluir o ICMS (tradicional ou o ICMS-ST) da base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS e respectiva compensação do indébito, mantendo, em termos quantitativos, a exclusão do valor relativo ao ICMS destacado na nota fiscal da operação ou antecipado.
12.No caso, a sentença julgou procedente a pretensão para determinar a exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, bem como para declarar o direito da empresa autora à compensação dos valores pagos a maior que o devido desde maio de 2018 (id. XXXXX.4640629). Assim, não há necessidade de observar a modulação temporal posteriormente acolhida pelo Supremo Tribunal Federal porque os valores que serão submetidos à compensação são posteriores a que 15 de março de 2017.
13.Juízo de adequação desnecessário. gabvc/ico/jmda
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