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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-24.2021.4.05.8300

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª TURMA

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA DAMASCENO
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Ementa

PROCESSO Nº: XXXXX-24.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Liz Correa De Azevedo EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES (TRSD) DO MUNICÍPIO DO RECIFE. LEI 18.274/2016, DE 25/11/2016. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.

1. Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença que julgou improcedente os embargos que opôs para excluir os valores da TRSD (taxa de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos domiciliares) da CDA 1.19.007047-1 que ampara a execução fiscal XXXXX-98.2021.4.05.8300 movida pelo Município de Recife. A embargante foi condenada em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado do débito excluído.
2. Sustenta a apelante, em síntese, que: a) a cobrança ofende o princípio da anterioridade nonagesimal, pois a TRSD foi instituída em 25/11/2016, pela Lei nº 18.274/2016, com previsão do fato gerador para 1/3/2017, e o lançamento ocorreu em 1/1/2017; b) houve ofensa aos princípios da vedação ao confisco e da proporcionalidade/razoabilidade, eis que aumentou-se a TRSD em mais de 50% quando da conversão da UFIR para URSD.
3. O artigo 150, I, da Constituição Federal dispõe que a criação ou a majoração de tributo deve ser feita mediante lei em sentido estrito. Por seu turno, o inciso III, 'c', do referido dispositivo estabeleceu o princípio da anterioridade nonagesimal, pelo qual é vedada a cobrança de tributo antes de decorridos 90 (noventa) dias da publicação da lei que o instituiu ou aumentou.
4. A Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) do Município do Recife foi instituída pelo art. 1º da Lei 18.274, de 25 de novembro de 2016, e considera ocorrido o fato gerador em 1º (primeiro) de janeiro de cada ano, conforme a redação conferida ao art. 66, § 1º, do Código Tributário Municipal.
5. A certidão de dívida ativa combatida na execução fiscal embargada aponta a cobrança da TRSD relativa à competência 2017, com lançamento realizado em 1/1/2017 e vencimento em 10/3/2017. Observa-se, portanto, que a constituição do crédito tributário pelo lançamento notificado ao sujeito passivo ocorreu antes de decorrido o prazo de noventa dias, deflagrado após a publicação da Lei 18.274/2016, ocorrida em 25 de novembro de 2016.
6. Nesse contexto, houve violação ao princípio da anterioridade nonagesimal razão pela qual se impõe o provimento do recurso para extinguir a execução fiscal, diante da inexigibilidade do tributo.
7. Apelação provida. Inversão do ônus da sucumbência.
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1306050887/apelacao-civel-ap-8120062420214058300

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