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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Ação Rescisoria: AR 2221 AL 99.05.19456-8

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AR 2221 AL 99.05.19456-8
Órgão Julgador
Pleno
Publicação
DJ DATA-16/04/2001 PÁGINA-214
Julgamento
7 de Março de 2001
Relator
Desembargador Federal Araken Mariz
Documentos anexos
Inteiro TeorAR_2221_AL_07.03.2001.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO CAUTELAR. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL DE 3,17%. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇAO LITERAL A DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.880/94. PROCEDENCIA.

1. O AJUIZAMENTO DE UM PEDIDO CAUTELAR, NO BOJO DE UMA RESCISÓRIA, CONFIGURA-SE COMO JURIDICAMENTE INADMISSÍVEL.
2. O PEDIDO LIMINAR TÍPICO DE UMA MEDIDA CAUTELAR, POR TER NATUREZA AUTÔNOMA E INDEPENDENTE, DEVE FLUIR ATRAVÉS DE AÇÃO DOTADA DE RITO PRÓPRIO, NÃO PODENDO SER CUMULADO À UMA AÇÃO RESCISÓRIA.
3. O DIREITO À REPOSIÇÃO SALARIAL RELATIVA AO ÍNDICE DE 3,17% ESTÁ AMPARADA PELA APLICABILIDADE DE ARTIGO 28, DA LEI Nº 8.880/94.
4. É INCABÍVEL A ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.880/94 QUANDO O ACÓRDÃO RESCINDENDO APLICA CORRETAMENTE O DISPOSITIVO LEGAL.

Veja

  • AR 2335/AL (TRF-5)
    • AC 156628/CE (TRF-5)
      • AC 199295/PE (TRF-5)
        • AR 2299/AL (TRF-5)

          Referências Legislativas

          Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/130716/acao-rescisoria-ar-2221-al-990519456-8