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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-91.2017.4.05.8000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª TURMA

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO
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Ementa

PJE XXXXX-91.2017.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO (CURSO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO) INEXISTENTE. MATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito de ser assegurada a efetivação da pré-matrícula do impetrante (aprovado no curso de Medicina da UFAL, na 2ª chamada da lista de espera de aprovados no SISU 2017.1, convocado para a realização da pré-matrícula), bem como sua matrícula em curso de ensino superior para o qual logrou aprovação, mediante a apresentação de certificado de conclusão de ensino médio tão somente no início do período letivo a ser cursado. Sem honorários, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009.
2. O impetrante, em suas razões, sustenta, em síntese, que é aluno do curso técnico em edificações integrado ao ensino médio no IFPB - campus Picuí, e que, em decorrência das sucessivas greves pelas quais o IFPB passou nos últimos anos, o calendário letivo da instituição encontra-se atrasado, de tal modo que a conclusão do curso técnico se daria, tão somente, no mês de agosto de 2017, estando, consequentemente, impossibilitado de receber o seu certificado de conclusão do ensino médio. Pontua que, conforme calendário da UFAL, a composição das turmas só seria definida na data provável de 23/06/2017, não havendo definição sequer do início das aulas na instituição. Defende seu direito à apresentação do certificado de conclusão do ensino médio apenas quando da realização da matrícula definitiva.
3. A matéria devolvida para exame deste Tribunal diz respeito ao acesso ao ensino superior de candidato aprovado e classificado entre as vagas ofertadas no processo seletivo SiSu 2017.1, o qual concorreu às vagas ofertadas no curso de medicina, sem a entrega, quando do cadastramento (prévio à matrícula), do certificado de conclusão do ensino médio.
4. No exame do tema, verifica-se que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96), em seu art. 44, inciso II, dispõe que para o ingresso em curso de graduação é necessária a conclusão do ensino médio, ou equivalente, e a classificação no processo seletivo.
5. A par disso, o Edital 05/2017 da UFAL, referente ao cadastramento obrigatório de candidatos selecionados pelo SiSU/MEC para as vagas disponibilizadas pela referida IES, em seu item 1.4, exigiu o certificado de conclusão ou documento equivalente emitido pela instituição, que comprove a conclusão do ensino médio ("Poderão concorrer às vagas da UFAL disponibilizadas no SISU 2017.1 somente candidatos portadores de certificado de conclusão do Ensino Médio ou equivalente ou aqueles que comprovarem conclusão do Ensino Médio no período, forma e condições previstas neste Edital"). E, quanto às condições a serem observadas pelos alunos dos Institutos Federais de Educação, dispôs, em seu item 11.2, que "a conclusão do Ensino Médio (antigo 2º Grau) dos alunos oriundos dos Institutos federais de Educação (antigo CEFET) está condicionada à conclusão do Curso Técnico de Nível Médio, conforme disposto no Decreto no 5.154, de 23 de julho de 2004, ou seja, é condição para a realização da pré-matrícula a apresentação de documento que ateste a conclusão integral do curso técnico de nível médio, incluindo os anos do Ensino Médio e a disciplina de prática profissional." 6. É certo que a atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade impõe-se por determinação legal, albergada no art. , caput, e inciso VI, da Lei 9.784/99. Entretanto, in casu, não se trata de excepcionalidade da ausência do certificado alheia à vontade do impetrante (em decorrência de sucessivas greves no IFPB, conforme afirma). 7. Consoante destacado na sentença, tem-se que: "De acordo com o histórico escolar, o impetrante cursou o terceiro ano do curso profissionalizante em 2016, remanescendo pendente o 4º ano do referido curso, o qual deve ser realizado oportunamente no ano letivo de 2017. Em que pese a alegação do impetrante de que haveria atraso na conclusão do curso em razão de greves no ensino público, não há nos autos qualquer prova de que o período letivo foi, de algum modo, impactado por eventual movimento grevista. Ao contrário, conforme consta do histórico escolar de Id. XXXXX.1715265, o impetrante ingressou no Ensino Médio do IFPB em 2014, tendo adequadamente cursado o primeiro ano em 2014, o segundo ano em 2015 e o terceiro ano em 2016, encontrando-se regularmente matriculado para cursar o quarto ano em 2017. De tal sorte, considerando que os cursos do Ensino Médio Integrado da referida instituição de ensino têm a duração de 4 (quatro) anos, não se vislumbra a existência de atraso do calendário letivo capaz de gerar danos ao impetrante, haja vista a regularidade e a sequência dos anos cursados na referida instituição. Não obstante os argumentos aduzidos pelo impetrante, forçoso destacar que a conclusão do Ensino Médio é, conforme a legislação de regência, requisito obrigatório para o ingresso no Ensino Superior. Neste contexto, além do êxito no processo seletivo realizado para o provimento das vagas no Ensino Superior, deve o interessado comprovar os requisitos obrigatórios, além dos requisitos específicos exigidos dos alunos que concorrem a vagas destinadas às cotas. No caso, nem mesmo remanesce aplicável a Portaria Normativa nº. 16/2011 do MEC, de 27 de julho de 2011, que assegura ao candidato com 18 anos completos a obtenção da certificação de conclusão do Nível Médio com base no ENEM, uma vez que o impetrante não possuía 18 anos completos na data da realização da primeira prova do referido exame, conforme determina o art. 1º, I, do normativo ora mencionado. No caso, o autor ainda é menor de idade, cuja emancipação, além de não suprir requisito etário fixado na norma, foi realizada após a realização da primeira etapa do ENEM pelo impetrante.(...) Desse modo, permitir que a entrega desse documento seja realizada apenas no início do primeiro período letivo do curso de medicina, como requerido pelo impetrante, resultaria em uma afronta direta ao Edital do concurso e à Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional, pois daria o direito ao estudante de ingressar no curso de graduação sem a comprovação prévia de que concluiu o ensino médio." 8. O art. 38, § 1º, II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação prevê que a certificação da conclusão de ensino médio através do supletivo destina-se aos maiores de 18 anos, o que é repetido na Resolução 03/2010, do Conselho Nacional de Educação - CNE/MEC. 9. No caso em tela, o impetrante não logrou êxito em comprovar que quando do ingresso na graduação possuía os requisitos elencados pelo artigo 44, II, da Lei 9.394/96, uma vez que não apresentou diploma ou qualquer outro documento referente à conclusão do ensino médio, nem tampouco poderia se valer de documento equivalente (por ex. supletivo/EJA) dado que o estudante era menor de 18 anos, sob pena de afronta à Lei de Diretrizes e Bases da Educação. 10. Insta registrar, em adição que, em que pese a liminar haver sido parcialmente deferida, em 20/02/2017 (tão somente para determinar à impetrada que assegurasse ao impetrante a apresentação do certificado de conclusão de ensino médio e histórico escolar quando da confirmação da matrícula definitiva no curso para o qual logrou êxito, assegurada a realização da pré-matrícula, salvo se outro for o impeditivo), a mesma restou cassada por ocasião da sentença (04/04/2017). 11. Nesse cenário, bastante razoável presumir-se que a vaga para a qual o impetrante pretendia matricular-se já foi preenchida por outrem, e o referido curso, iniciado em semestre já há muito findo, encontra-se próximo da sua conclusão, restando consolidada a situação. 12. Apelação desprovida. nbs
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