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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap 0800031-75.2016.4.05.8107

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª TURMA
Julgamento
19 de Outubro de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO
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Ementa

PJE 0800031-75.2016.4.05.8107 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA (SSPMA X MUNICÍPIO DE ACOPIARA/CE). FUNDEF. DESTINAÇÃO DE VALOR DE PRECATÓRIO. APELAÇÃO DO APEOC (TERCEIRO INTERESSADO) QUE DEFENDE SUA LEGITIMIDADE ATIVA. APELAÇÃO DO SSPMA (AUTOR) QUE REQUER A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Apelações interpostas pelo SSPMA (autor) e pelo APEOC (terceiro interessado) contra sentença (de 10/11/2017) proferida em ação civil pública movida pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Acopiara - SSPMA em face do Município de Acopiara/CE, que homologou o reconhecimento da procedência do pedido, para condenar o Município de Acopiara/CE à obrigação de fazer, consistente em destinar os valores do precatório PR 134667 CE à educação, na proporção de 60% (sessenta por cento) à remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental público e de 40% (quarenta por cento) à manutenção e ao desenvolvimento do ensino fundamental; revogou decisão liminar para desbloquear os valores devidos ao Município de Acopiara/CE a título de pagamento do precatório PR 134667 CE; deferiu a tutela provisória de urgência para determinar ao Município de Acopiara/CE a adoção, no prazo de 180 (cento e oitenta dias), das medidas político-administrativas necessárias para, em rigorosa observâncias às normas financeiras e orçamentárias, aplicar os valores do precatório PR 134667 CE à educação, na proporção de 60% (sessenta por cento) à remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental público, e de 40% (quarenta por cento) à manutenção e ao desenvolvimento do ensino fundamental, vedado o emprego das verbas em qualquer outra finalidade. Condenação do Município de Acopiara/CE no pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), na forma do art. 85, § 8o, do CPC/2015, excluído o MPF do rateio.
2. O SSPMA, em seu recurso, defende, em síntese, que cabe a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Aduz que, no caso em apreço, deveria ter sido observado o disposto no inciso IV do § 3º do art. 85. De todo modo, pugna pela fixação do valor dos honorários, ao menos, em 5% (cinco por cento) do valor do proveito econômico.
3. O Sindicato dos Servidores Públicos Lotados nas Secretarias de Educação e de Cultura do Estado do Ceará e nas Secretarias ou Departamentos de Educação e/ou Cultura dos Municípios do Ceará - APEOC apresentou apelação, aduzindo que: a) é o único ente legitimado a propor a ação, representando a categoria dos profissionais em educação (na qualidade de representante legítimo e específico dos professores municipais de Acopiara); b) impõe-se o reconhecimento da representatividade pelo princípio da especificidade em relação ao sindicato eclético; c) a representatividade deve se dar segundo os critérios e interesses da categoria e não dos associados. Defende seja mantido no polo ativo da presente demanda, com a consequente exclusão do sindicato municipal. Pugna haja conversão dos honorários sucumbenciais em favor do Sindicato APEOC, e condenação dos recorridos, ainda, ao pagamento de honorários sucumbenciais, na forma cumulativa.
4. Parecer ministerial ofertado, opinando pelo não provimento da apelação do SSPMA, e pelo não conhecimento da apelação do APEOC (considerando que o mesmo não figura, nem nunca figurou, como parte na ação, não tendo sido proferida nenhuma decisão, nem na ação principal, nem no agravo de instrumento, que reconhecesse a sua legitimidade para figurar no polo ativo da demanda - ilegitimidade para recorrer) e, em caso de ser conhecida, pelo não provimento, com manutenção da sentença em todos os seus termos (id. 4050000.14285265).
5. O cerne da presente demanda devolvida à apreciação cinge-se ao montante correspondente aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos.
6. No que se refere às razões do APEOC, que consta na autuação como terceiro interessado, insta destacar que restou afastada a sua legitimidade ativa, em decisão mantida liminarmente em sede de agravo de instrumento neste Regional (sem apreciação pelo colegiado, em face da perda objeto/prolação da sentença), decisão essa de onde se extrai o seguinte excerto: "Destaco que ambos os sindicatos comprovaram o devido registro junto ao Ministério do Trabalho e Emprego. Este, portanto, não é o aspecto que lhes divisará a legitimidade. Determinante para o caso é a representatividade da organização sindical, pois o art. , inciso II, da Constituição da Republica Federativa do Brasil - CRFB estabelece o princípio da unicidade ("Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (...) II - e vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;"). No caso dos autos, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Acopiara tem base territorial mais restrita. Tal circunstância permite, ao menos potencialmente, que sejam melhor consideradas as peculiaridades locais apreendidos os verdadeiros anseios da categoria profissional interessada. Assim, o sindicato municipal detém maior representatividade, embora, no caso, estatuariamente voltada para a defesa de categoria mais diversificada. Deste modo, reconheço a legitimidade ativa do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Acopiara - SSPMA e a ilegitimidade ativa do Sindicato dos Servidores Públicos Lotados nas Secretarias de Educação e de Cultura do Estado do Ceará e nas Secretarias ou Departamentos de Educação e/ou Cultura dos Municípios do Ceará - APEOC, a ser excluído da lide".
7. Da mesma forma que o APEOC, alguns professores interessados, individualmente considerados, que exercem suas atividades no Município de Acopiara/CE, requereram o ingresso no feito na qualidade de assistentes simples e foram inadmitidos no processo, através de decisão de saneamento.
8. A questão da inadmissão do APEOC foi revisitada na sentença, onde consta: "O ente municipal informou que obteve a autocomposição do litígio com o SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL DE ACOPIARA - SSPMA mediante a celebração, em 21 de outubro de 2016, de acordo extrajudicial, por meio do qual se comprometera"a pagar em favor de todos os servidores públicos municipais do quadro efetivo que exerceram o cargo e a função de professor, durante o período de 1º de janeiro de 1999 até 31 de dezembro de 2006, o valor correspondente a 60% (sessenta por cento), destinado a ressarcir os profissionais do magistério em efetivo exercício de atividades de suporte pedagógico, direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, coordenação pedagógica e orientação educacional naquele período, do total do precatório nº 134.667/CE, que tramita nos autos do processo nº 0301256-98.2015.4.05.0000, consoante com a cópia que acompanha este pedido. (...) Por meio da decisão de Id. 4058107.1934173 foi firmada a legitimidade ativa do SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ACOPIARA, indeferido o pedido do Sindicato dos Servidores Públicos Lotados nas Secretarias de Educação e de Cultura do Estado do Ceará e nas Secretarias ou Departamentos de Educação e/ou Cultura dos Municípios do Ceará para integrar o polo ativo da demanda".
9. Nesse cenário, considerando que a questão da legitimidade ativa restou suscitada através do agravo interposto pelo APEOC, em defesa de seu interesse em figurar no polo ativo da demanda, e que tal entendimento restou mantido na sentença, o seu recurso, portanto, merece ser conhecido, evidenciada a legitimidade para recorrer do referido Sindicato.
10. Sobre o mérito discutido no apelo do APEOC, consoante destacado no parecer ministerial, tem-se que: "A representatividade do sindicato, no ordenamento jurídico pátrio, baseia-se em dois critérios: especificidade, isto é, a identidade de profissão ou, excepcionalmente, atividades correlatas; e territorialidade, área de atuação da entidade de classe. (...) No caso em exame, os dois sindicatos são formados por categorias profissionais distintas, congregadas por conexão da atividade. O SSPMA representaria todos os servidores públicos do Município de Acopiara, base territorial ideal, segundo o art. , II, da CF, para estabelecer parâmetros de representatividade. Por sua vez, o APEOC também não comporta uma única classe profissional, já que agrega servidores públicos lotados em secretarias de educação e de cultura de todos os municípios do Ceará e desse estado. Ainda assim, tal sindicato seria mais específico, porém sua base territorial se espalha por todo estado. Contudo, o SSPMA, atendendo ao requisitado pelo juízo de primeira instância, anexou ata da assembleia na qual comprova que sua atuação foi pautada em decisão de professores e profissionais da educação, interessados no objeto da ação civil pública que propôs. Dessa forma, no caso, conforme fundamenta a decisão, a base territorial mais restrita desse sindicato demonstra maior representatividade e capacidade de catalisar os anseios da categoria".
11. A demanda foi ajuizada em 04/03/2016, sendo atribuído à causa o valor de R$ 100,00 (cem reais). O valor do referido PR 134667-CE, ajustado até 15/12/2016, corresponde a R$ 52.666.141,03 (id. 4058107.122415).
12. Na fixação da verba honorária advocatícia sucumbencial devem ser levados em conta a relativa importância da matéria, a expressão econômica discutida no feito, bem como o tempo despendido desde o início até o término da ação.
13. Dessarte, a fixação da verba honorária nos percentuais previstos no art. 85, § 3º, do CPC resultaria em quantia exorbitante e incompatível com o trabalho desenvolvido no feito, motivo pelo qual a aplicação do § 8º do referido dispositivo legal mostra-se mais consentânea com a realidade processual.
14. No caso, em que pese o baixo valor atribuído à causa, o proveito econômico obtido apresenta-se bastante elevado, de modo que prevalece o critério estipulado na sentença (nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015 então vigente), o qual se mostra proporcional e razoável para remunerar o trabalho do causídico, não sendo cabível a sua majoração. Por outro lado, a rigor, nem caberia a fixação de honorários na espécie, em razão do disposto no art. 18 da Lei 7.347/1985. No entanto, para que não haja reforma em prejuízo do apelante, a condenação ao pagamento dessa verba nos termos fixados na sentença deve ser mantida.
15. Apelações desprovidas. nbs
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