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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0800203-96.2016.4.05.8501

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª TURMA
Julgamento
7 de Outubro de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELA ZARZAR PEREIRA DE MELO QUEIROZ (CONVOCADO)
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Ementa

PROCESSO Nº: 0800203-96.2016.4.05.8501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador (a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Tiago Jose Brasileiro Franco . EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. FISCALIZAÇÃO/SUSPENSÃO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS DE RECURSOS FEDERAIS. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. OBRIGAÇÃO DE CONTROLE UNIFICADO NO SISTEMA CAUC. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. DISPENSA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

1. A União é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que busque suspensão das transferências voluntárias de verba pública federal, haja vista que, como "dona do caixa" de onde partem ditos recursos, a ela compete promover a cessação dos repasses (arts. 48 e 73-C c/c art. 23, § 3º, I, da LC 101/2000).
2. O art. 73-C da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000, com redação dada pela LC 131/2009) sanciona com vedação de transferências voluntárias federais o ente que descumprir as regras de transparência instituídas no art. 48, § 1º, II da LC 101/2000, com redação da LC 156/2016, e no art. 48-A da LC 101/2000, com redação dada pela LC 131/2009. Em que pese a aplicação dessa sanção ter sido atribuída à União, a legislação de regência não lhe imputou o controle unificado mediante criação de ferramenta eletrônica capaz de impor a medida no Sistema CAUC, que se destina ao repasses de transferências voluntárias. Ao contrário, a LC 101/2000 (art. 59) concedeu a vários órgãos - Poder Legislativo com auxílio dos Tribunais de Contas, do sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público -, a fiscalização do cumprimento das normas de responsabilidade fiscal, para cuja missão elaborou o aparato legislativo referente à transparência. Quisesse estabelecer a obrigação, teria expressamente feito, não cabendo ao intérprete a criação de obrigação não prevista em lei, sobretudo quando o princípio da legalidade coage o poder público, sob pena de, a um só tempo, perpetrar ilegalidade e frustrar as atribuições constitucionalmente impostas aos demais órgãos fiscalizadores. Tanto isso é verdade quanto a Lei 12. 527/2011 (Lei de Acesso a Informacao) subordina todos os entes federativos à observância das normas da transparência, não apenas à União. A criação de ferramenta dessa ordem implicaria, na prática, a transferência da responsabilidade de fiscalização imposta legalmente a vários agentes estatais unicamente à União, a qual não teria sequer condições materiais de, sozinha, operacionalizar a contento dita fiscalização, acabando por tornar letra morta o sistema de controle que o legislador criou para a proteção da gestão pública.
3. Apelação provida em parte, com dispensa de condenação honorária, dada a inaplicabilidade ao Ministério Público (arts. 85, § 14, do CPC, c/c art. 128, § 5º, II, a e b, da CF, e art. 237, I e II, da Lei Complementar 75/93).
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