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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª TURMA
Julgamento
7 de Outubro de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELA ZARZAR PEREIRA DE MELO QUEIROZ (CONVOCADO)
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Inteiro Teor

PROCESSO Nº: 0800203-96.2016.4.05.8501 - APELAÇÃO CÍVEL
APELANTE: UNIÃO FEDERAL
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma
MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador (a) Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz
JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Tiago Jose Brasileiro Franco

RELATÓRIO

A Desembargadora Federal Convocada DANIELA ZARZAR PEREIRA DE MELO QUEIROZ (Relatora):


Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (AGU) a desafiar sentença do MM. Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe (Itabaiana), que, em ação civil pública, julgou procedentes os pedidos deduzidos pelo Ministério Público Federal para condenar a União a "incluir no Sistema CAUC (Cadastro Único de Convênio) da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) de ferramenta destinada a monitorar o cumprimento e a atualização das informações previstas na legislação (art. 48 e art. 48-A da Lei Complementar n. 101/2000, alterada pela LC131) nos respectivos Portais de Transparência dos entes estaduais e municipais, de modo a permitir a suspensão das transferências voluntárias seja feita de forma automática, após regular notificação do gestor"; "formalizar termos de ajustes, convênios e outros repasses de natureza voluntária apenas com a devida comprovação do cumprimento dos incisos II e IIIdo parágrafo único do art. 48 e no art. 48-A da Lei Complementar n.101/2000, não suprindo a mera declaração de cumprimento pro parte dos gestores estaduais e municipais"; e proceder à liberação de recursos derivados de transferências voluntárias somente após a devida comprovação do cumprimento dos incisos II e IIIdo parágrafo único do art. 48 e no art. 48-A da lei Complementar n. 101/2000, não suprindo a mera declaração de cumprimento por parte dos gestores estaduais e municipais", bem como o Município de Monte Alegre de Sergipe/SE"a disponibilizar e atualizar em tempo real, no sítio eletrônico já criado, as informações de transparências descritas no item VIII.1. Pedidos antecipatórios contra o Município". Finalmente, dito juízo condenou os então réus em verba honorária sucumbencial fixada em 10% sobre o valor atribuído à causa.


A apelante, em preliminar, sustenta sua ilegitimidade passiva, considerando não deter a responsabilidade fiscalizatória imposta na sentença, a qual está afeta ao Tribunal de Contas Estadual juntamente com o Ministério Público de Contas com base no art. 59 da Lei Complementar 101/2000. No mérito, pugna pelo provimento do apelo para reformar o julgado recorrido na parte que atribui à União o dever de identificar se os municípios vêm cumprindo a Lei de Acesso a Informacao mediante alimentação do Portal da Transparência. Ad argumentandum tantum, admite que a União possa vir a criar ferramenta que viabilize o controle exigido no julgado recorrido, contanto haja prazo de 12 meses para a implementação e não o mero prazo do trânsito em julgado do decidido, já que demandaria a reestruturação do Sistema CAUC.

Contrarrazões apresentadas, ID. 4058201.1030972.

O Ministério Público Federal - MPF oferta o Parecer 27.156/2018, pronunciando-se pelo provimento do apelo.

É o Relatório.




PROCESSO Nº: 0800203-96.2016.4.05.8501 - APELAÇÃO CÍVEL
APELANTE: UNIÃO FEDERAL
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma
MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador (a) Federal Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz
JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Tiago Jose Brasileiro Franco
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VOTO

A Desembargadora Federal Convocada DANIELA ZARZAR PEREIRA DE MELO QUEIROZ (Relatora):

O cerne da questão foi muito bem declinado pelo MPF em parecer da lavra da eminente Procuradora Regional Maria do Socorro Leite de Paiva:

"A controvérsia existente nos autos diz respeito à incompletude/desatualização das informações alocadas pelo município de Monte Alegre de Sergipe/SE em seu portal da transparência. A inclusão da UNIÃO no polo passivo da demanda adveio do fato de a LC 101/2000, em seu artigo 73-C, reprovar (em remissão ao artigo 23, § 3º, I) a realização de transferências voluntárias aos entes federativos com irregularidades referentes à transparência. Cabe conferir o teor dos referidos dispositivos legais:

Art. 73-C. O não atendimento, até o encerramento dos prazos previstos no art. 73-B, das determinações contidas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e no art. 48-A sujeita o ente à sanção prevista no inciso I do § 3o do art. 23.

() "Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição.

§ 3º Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá:

I - receber transferências voluntárias;

Daí, entenderam o MPF, ao ajuizar a demanda, e o Juiz, ao decidi-la, que havendo previsão legal para a aplicação de sanção às edilidades descumpridoras das normas de transparência, sanção essa a qual pode ser aplicada pela própria UNIÃO, caberia a esse ente federativo, também, fiscalizar os municípios em geral.

Destarte, a discussão acerca da legitimidade da UNIÃO para compor o polo passivo da demanda se confunde com o próprio mérito da causa. Estando ambas as questões umbilicalmente ligadas, serão abordadas em conjunto.

Como é cediço, impera no ordenamento jurídico, e com ainda mais força no tocante à Administração, o princípio da legalidade, em razão do qual o Poder Público deve, sempre, agir pautado pelos comandos impositivos constantes na lei, sendo ao agente público permitido, apenas, fazer ou deixar de fazer o que ela (a lei) impõe ou autoriza.

No caso, os artigos e da Lei 11.945/2009 e os arts. 23, § 3º, I e 73-C, da Lei Complementar 101/2000 evidenciam o dever da recorrente de fiscalizar a implementação dos sistemas de transparência pelos entes federados nas oportunidades nas quais for efetivar as chamadas transferências voluntárias. Conforme expõem as mencionadas normas:

Art. 8º Os órgãos e entidades da administração pública federal responsáveis pela inscrição de pendências relativas a obrigações fiscais, legais ou de natureza financeira ou contratual devidas por Estados, Distrito Federal ou Municípios e que compõem a base de informações para fins de verificação das condições para transferência voluntária da União deverão:

I - adotar procedimento prévio de notificação como condicionante à inscrição definitiva de pendência nos sistemas próprios, cadastros ou bancos de dados de controle utilizados para essa finalidade;

II - manter, em seus sistemas, cadastros ou bancos de dados de controle, as informações sobre a data da notificação e o prazo para inscrição definitiva da pendência.

§ 1º Não estão sujeitas à obrigatoriedade de notificação prévia de que trata este artigo:

I - as obrigações certas de pagamento previstas em contratos de financiamento, parcelamentos ou outros de natureza assemelhada;

II - as obrigações de transparência previstas nos arts. 51, 52 e 54 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.

§ 2º Na hipótese de inexistência de prazo diverso previsto em regulamentação própria para o procedimento de que trata este artigo, o prazo para inscrição definitiva da pendência será de 45 (quarenta e cinco) dias, contado da data da notificação.

Art. 9º Para efeitos de aplicação do disposto no art. 8o, os órgãos e entidades referidos no caput desse artigo deverão providenciar a adaptação de seus sistemas próprios, cadastros ou bancos de dados de controle na forma do inciso II do referido dispositivo no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de publicação desta Lei, devendo tais informações ser incorporadas ao Cadastro Único de Convênios - Cauc e outros sistemas ou portais de consulta unificada de informações sobre Estados e Municípios.

Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e do art. 169 da Constituição.

§ 3º Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá:

I - receber transferências voluntárias;

Art. 73-C. O não atendimento, até o encerramento dos prazos previstos no art. 73-B, das determinações contidas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e no art. 48-A sujeita o ente à sanção prevista no inciso I do § 3o do art. 23.

Tal como se vê, os dispositivos legais acima transcritos, apontam caber à UNIÃO adaptar seus sistemas a fim de incluir as informações acerca da regularidade fiscal dos entes para fins de transferências voluntárias, bem como proceder à suspensão das ditas transferências quando do descumprimento do ente em relação às obrigações fiscais, dentre as quais citam-se as normas tocantes à transparência pública.

Tais imposições se justificam no fato de as aludidas transferências serem recursos repassados pela UNIÃO aos Estados e Municípios ou entre aqueles e esses em decorrência da celebração de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos similares, cuja finalidade seja a realização de obras e/ou serviços de interesse comum.

Nada obstante, a LC 101/2000, em seu artigo 59, estabelece competir ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas dos respectivos estados fiscalizar o cumprimento das normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Confira-se o que prescreve aquela norma:

Art. 59. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que se refere a:

I - atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias;

II - limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar;

III - medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos arts. 22 e 23;

IV - providências tomadas, conforme o disposto no art. 31, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;

V - destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as desta Lei Complementar;

VI - cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.

§ 1o Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos referidos no art. 20 quando constatarem:

I - a possibilidade de ocorrência das situações previstas no inciso II do art. 4o e no art. 9o;

II - que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite;

III - que os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 90% (noventa por cento) dos respectivos limites;

IV - que os gastos com inativos e pensionistas se encontram acima do limite definido em lei;

V - fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária.

§ 2o Compete ainda aos Tribunais de Contas verificar os cálculos dos limites da despesa total com pessoal de cada Poder e órgão referido no art. 20.

§ 3o O Tribunal de Contas da União acompanhará o cumprimento do disposto nos §§ 2o, 3o e 4o do art. 39.

Ora, analisando-se os dispositivos de lei até então colacionados, percebe-se ser a legitimidade da UNIÃO condicionada à demonstração de haver, a recorrente, realizado transferências voluntárias a entes federados que não cumpram com os requisitos de transparência, sendo sua"atribuição fiscalizatória"limitada a esses mesmos entes federados.

Isso, pois, como visto, o art. 59 da LC 101/2000 impõe aos Tribunais de Contas e aos órgãos do Ministério Público dos respectivos estados o dever universal de fiscalização. De igual maneira, porquanto o art. 23 da mesma LC disponibilize à recorrente a aplicação de sanções aos entes federados, na hipótese de descumprimento dos parâmetros de transparência.

No caso, a ação civil pública apontou a existência de irregularidades atinentes ao município de Monte Alegre de Sergipe/SE, o qual, apesar de possuir sítio eletrônico oficial, não dispunha das informações referentes à transparência da gestão administrativa e financeira da edilidade. Em momento algum, o MPF discorreu sobre a efetivação de transferências voluntárias por parte da UNIÃO m benefício do município. Conforme se verifica dos excertos abaixo colacionados, a narrativa dos fatos expôs, tão somente, irregularidades perpetradas pela edilidade. Senão, confira-se:

Com o intuito de analisar o cumprimento das Leis de Acesso à Informação e da Transparência - e a efetivação do princípio da publicidade inserto no artigo 37, caput, da Constituição Federal - pelos Municípios brasileiros, o MPF realizou avaliação dos portais e ferramentas de comunicação usadas pelas prefeituras e governos estaduais.

(...)

Detectado o descumprimento às referidas leis, o MPF encaminhou ao (a) Prefeito (a) de Monte Alegre - SE recomendação com o objetivo de solucionar a demanda extrajudicialmente, dando prazo de 120 dias para sua regularização. Ressalte-se que, previamente ao ajuizamento desta ação, houve, em setembro de 2015, um evento realizado na sede do Ministério Público do Estado de Sergipe, em parceria com a Controladoria Geral da União, no sentido de orientar os gestores municipais e estaduais sobre a necessidade de criarem portais de transparência e disponibilizarem as informações em tempo real. Posteriormente, em dezembro de 2015, após a divulgação do ranking inicial decorrente da avaliação nacional do índice de transparência, feita de forma padronizada pelo MPF, expediu-se recomendação aos 75 (setenta e cinco) Prefeitos e ao Governador para que, no prazo de 120 dias, cumprissem integralmente a legislação.

(...)

Esclarece-se que foi instaurado um procedimento para cada município; a União foi incluída no polo passivo por não efetivar a sanção prevista no art. 73-C da Lei Complementar 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

No caso do município de Monte Alegre/SE, verifica-se que na primeira avaliação (setembro de 2015) existia sítio eletrônico oficial www.montealegre.se.gov.br, entretanto, as informações obrigatórias não foram disponibilizadas. De igual maneira na segunda avaliação (www.montealegredesergipe.se.io.org.br), conforme se vê do espelho de avaliação realizada no dia 02 de maio de 2016 (fls. 2/3 - id. 4058501.713835).


Não sendo verificada a existência de repasses pela UNIÃO, não se mostra possível impor-lhe responsabilidade sobre as irregularidades praticadas pelo município de Monte Alegre de Sergipe/SE, porquanto não havendo a edilidade sido beneficiada com a transferência de recursos, a aplicação da sanção, utilizada pelo MPF para justificar a legitimidade passiva da recorrente, apenas seria possível se, na forma do art. 59 da LC 101/2000, os órgãos responsáveis pela fiscalização geral do cumprimento das leis tivessem oferecido representação sobre a existência de irregularidades ao ente federal.


Tal conclusão é reiterada no fato de a recorrente, além de carecer da competência legal, não deter condições nem mecanismos próprios para favorecer a fiscalização nos 5.570 municípios brasileiros, mormente na forma imposta na sentença, a qual determinou a superveniência do trânsito em julgado como marco temporal para a efetivação de todas as obrigações de fazer em face, todavia, não só do município demandado na ACP, mas de todos os municípios brasileiros.


Destarte, além de não terem respaldo legal, as determinações tampouco se mostram razoáveis à complexidade inerente à matéria, sendo o provimento do apelo medida imperativa.


Ad argumentandum tantum, dada a complexidade do desenvolvimento dos mecanismos impostos pela sentença, mostra-se razoável o pleito recursal referente à fixação de prazo de doze meses, a contar do trânsito em julgado da presente ação, para a apelante disponibilizar as ferramentas eletrônicas às quais foi condenada."

A partir do cotejo dos argumentos trazidos pelo órgão ministerial, constata-se que a União tem pertinência subjetiva com a lide à medida que a pretensão destina-se ao exercício da competência a ela atribuída de exercer controle sobre as transferências voluntárias. Afinal, a LC 101/2000, no art. 23, § 3º, I, e no art. 73-C, sancionam o ente infrator das normas de responsabilidade fiscal e de transparência que são instrumentos hábeis ao alcance daquela (art. 48, § 1º, II, e art. 48-A da LC 101/2000) com a não possibilidade de receber transferências voluntárias. Se a União é a "dona do caixa", ou seja, a titular dos recursos que serão transferidos, é intuitivo que qualquer ordem judicial que imponha obrigação de fazer ou não fazer transferências haverá de ser destinada a quem tenha a competência para tanto. Logo, outro não pode ser réu senão quem tenha capacidade material de dar cumprimento.

Acerca da obrigação imputada pelo juízo de 1º grau à União de "incluir no Sistema CAUC (Cadastro Único de Convênio) da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) de ferramenta destinada a monitorar o cumprimento e a atualização das informações previstas na legislação (art. 48 e art. 48-A da Lei Complementar n. 101/2000, alterada pela LC131) nos respectivos Portais de Transparência dos entes estaduais e municipais, de modo a permitir a suspensão das transferências voluntárias seja feita de forma automática, após regular notificação do gestor"; "formalizar termos de ajustes, convênios e outros repasses de natureza voluntária apenas com a devida comprovação do cumprimento dos incisos II e IIIdo parágrafo único do art. 48 e no art. 48-A da Lei Complementar n.101/2000, não suprindo a mera declaração de cumprimento pro parte dos gestores estaduais e municipais"; e proceder à liberação de recursos derivados de transferências voluntárias somente após a devida comprovação do cumprimento dos incisos II e IIIdo parágrafo único do art. 48 e no art. 48-A da lei Complementar n. 101/2000, não suprindo a mera declaração de cumprimento por parte dos gestores estaduais e municipais", é de se ver que dita obrigação não foi prevista pelo Subsistema de Proteção da Gestão Pública.

O art. 73-C da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000, com redação dada pela LC 131/2009) sanciona com vedação de transferências voluntárias federais o ente que descumprir as regras de transparência instituídas no art. 48, § 1º, II da LC 101/2000, com redação da LC 156/2016, e no art. 48-A da LC 101/2000, com redação dada pela LC 131/2009. Em que pese a aplicação dessa sanção ter sido atribuída à União, a legislação de regência não lhe imputou o controle unificado mediante criação de ferramenta eletrônica capaz de impor a medida no Sistema CAUC, que se destina ao repasses de transferências voluntárias.

Ao contrário, a LC 101/2000 concedeu a vários órgãos - Poder Legislativo com auxílio dos Tribunais de Contas, do sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público -, a fiscalização do cumprimento das normas de responsabilidade fiscal, para cuja missão elaborou o aparato legislativo referente à transparência. É o que consta do art. 59 de referido diploma legal. Quisesse estabelecer a obrigação unicamente à União, teria expressamente feito, não cabendo ao intérprete a criação de obrigação não prevista em lei, sobretudo quando o princípio da legalidade coage o poder público.

Além de implicar ferimento ao princípio da legalidade, interpretação dessa monta perpetraria frustração das atribuições constitucionalmente impostas aos demais órgãos fiscalizadores. Tanto isso é verdade quanto a Lei 12. 527/2011 (Lei de Acesso a Informacao) subordina todos os entes federativos à observância das normas da transparência, não apenas a União. A criação de ferramenta dessa ordem implicaria, na prática, a transferência da responsabilidade de fiscalização imposta legalmente a vários agentes estatais unicamente à União, a qual não teria sequer condições materiais de, sozinha, operacionalizar a contento dita fiscalização, acabando por tornar letra morta o sistema de controle que o legislador criou para a proteção da gestão pública.

Pela inexistência de obrigação legal que imponha à União o dever de fiscalizar os entes federativos que descumpram as regras atinentes à manutenção do Portal da Transparência, sujeitando os infratores à sanção de deixar de receber transferências voluntárias por meio do CAUC, decidiu a 3ª Turma deste TRF5. Confira-se:

PROCESSO Nº: 0800389-11.2019.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Paula Virginia Da Rocha Moreira e outros RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juíza Federal Flavia Hora Oliveira De Mendonça EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. FISCALIZAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS TRANSFERIDOS A ENTES MUNICIPAIS. LEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL. OBRIGAÇÃO DE CONTROLE UNIFICADO PELA UNIÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Apelação manejada pelo Ministério Público Federal em face da sentença que julgou improcedentes os pleitos formulados na presente Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor do Município de Moreilândia/PE e da União Federal, com o fim de obstar violações à Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informacao) e Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência). 2. Nas razões recursais, o Ministério Público Federal pretende que a União Federal seja condenada: a) a incluir no Sistema CAUC, da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), ferramenta destinada a monitorar o cumprimento integral das Leis de Transparência pelo Ente Municipal, conforme os arts. e da Lei n. 11.945/2009; b) a aplicar a suspensão de transferências voluntárias de recursos federais, em caso de o município de Moreilândia/PE voltar a desatender ao dever de transparência, em observância aos arts. 73- B e 73-C na Lei Complementar n. 101/2000. Em relação ao Município, houve acordo homologado nos autos. 3. A União Federal é parte legítima para figurar no polo passivo da lide, na medida em que se trata da fiscalização/suspensão de transferências voluntárias de verba pública federal. Assim, embora a inspeção da gestão fiscal integre as competências do Tribunal de Contas, não cabe a esse Órgão a implementação da cessação das transferências voluntárias pela União Federal. 4. Em que pese o comprovado descumprimento, por parte do Ente Municipal, das normas de Transparência, com diversas irregularidades apontadas em seu Portal da Transparência, nenhum fato em concreto foi apurado em relação à União Federal, de modo que não se pode concluir que a Apelada tenha contribuído para os descumprimentos imputados exclusivamente ao Município de Moreilândia/PE. 5. O que pretende o Ministério Público Federal é responsabilizar a União Federal por não ter cumprido uma obrigação que o Parquet alega que recai sobre ela, mas que não é prevista em Lei, decorrendo somente de um raciocino dedutivo e presuntivo a partir da previsão legal de uma penalidade a ser aplicada tanto pela União Federal quanto pelos Estados, a depender do caso, nas hipóteses de desatendimento das normas de Transparência pelos Municípios. 6. Da análise da Lei Complementar nº 101/2000 e da Lei de Acesso a Informacao, percebe-se com clareza que a Legislação Federal previu a obrigação de Transparência da Gestão Pública para todos os Entes Federativos, estabelecendo tão somente a penalidade de suspensão do repasse das transferências voluntárias em caso de sua inobservância. 7. O fato de haver a previsão de uma sanção para o Município que não cumpre as normas de Transparência das contas públicas não permite concluir, por si só, que existe o dever isolado da União Federal de fiscalizar e controlar o cumprimento de todos os requisitos legais exigidos para a regularização dos Portais da Transparência de todos os Entes Municipais e Estaduais. Este dever não encontra respaldo legal, de modo que não se pode presumir uma obrigação que a Lei não criou expressamente, sobretudo porque a Administração Pública é regida pelo princípio da legalidade. 8. Pretender operacionalizar o procedimento de fiscalização e controle da Transparência Pública de maneira unificada, concentrando toda a responsabilidade na União Federal, é de duvidosa aplicabilidade prática. Mesmo porque, por melhor que seja tal Sistema, é tarefa impossível que tal ferramenta, e a STN, sejam incumbidas solitariamente de monitorar se houve o cumprimento e atualização efetivos das informações de todos os Portais da Transparência de todos os Entes da Federação. 9. É temerário permitir, com base apenas em comando automático de um único Sistema de reunião de informações, que é passível de falhas técnicas, a suspensão das transferências. 10. Nos termos do art. 59 da LC n. 101/2000, cabe ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas respectivos o dever de, verificando que o Ente Municipal não está observando as normas de Transparência, comunicar à União Federal a fim de que se suspendam os repasses de transferências voluntárias, penalidade prevista no § 4º do art. 48 e art. 73-C do mesmo diploma legal. 11. A própria Lei de Acesso a Informacao (Lei nº 12.527/11) deixa claro que a atribuição de definir as regras para a concretização das normas de Transparência cabe a todos os Entes Federativos e não somente à União Federal. 12. Não há como apontar qualquer conduta omissiva da União Federal, que tenha contribuído para o descumprimento, por parte do Município, da Legislação que garante o acesso às informações públicas. 13. Apelação parcialmente provida para condenar a União Federal na obrigação de aplicar a suspensão de transferências voluntárias de recursos federais, em caso de o Município de Moreilândia/PE voltar a desatender ao dever de Transparência, em observância aos arts. 73- B e 73-C da Lei Complementar n. 101/2000.

(AC 08003891120194058309, 3ª Turma, Rel. Des. Cid Marconi Gurgel de Souza, jul. 15/7/2021) - destacou-se.

Sendo assim, imperiosa a reforma parcial da sentença no ponto.

A despeito de o objeto recursal ter sido atendido, remanesce a preocupação sobre o cumprimento das regras do Portal da Transparência em obediência à Lei de Acesso a Informacao (Lei 12.527/2011) e à Lei da Transparência (Lei Complementar 131/2009).

Sobre o ponto, importante o registro de que não houve resistência por parte da Prefeitura Municipal de Monte Alegre de Sergipe/SE. Na manifestação sobre o pedido liminar (ID 4058501.848798), datada de 17/10/2016, o município reconheceu a falta e comunicou ter firmado no mesmo dia 17/10/2016 o Termo de Ajuste de Gestão com o Tribunal de Contas de Sergipe (ID 4058501.848799). Tanto isso é verdade quanto não houve contestação nem recurso de parte do Município contra a veneranda sentença ora questionada exclusivamente pela União.

De outro lado, analisando o sítio que hospeda a página de referida prefeitura no endereço eletrônico https://www.montealegredesergipe.se.gov.br/ constata-se ter sido corrigida a omissão, de modo que o interesse público persiste salvaguardado.

Sobre o capítulo destinado à condenação honorária, tem razão ainda a União quanto à impossibilidade de fixação de verba sucumbencial em prol do MPF, haja vista a proibição constitucional e legal de recebimento de honorários por parte do Ministério Público.

Em face do que se expôs, rejeitando a preliminar de ilegitimidade da União, DOU PROVIMENTO, EM PARTE, À APELAÇÃO para julgar improcedentes os pedidos deduzidos em face da apelante e dispensar a condenação honorária nos termos do art. 85, § 14, do CPC, com base nos arts. 128, § 5º, II, a e b, da CF e 237, I e II, da Lei Complementar 75/93.

É como voto.



PROCESSO Nº: 0800203-96.2016.4.05.8501 - APELAÇÃO CÍVEL
APELANTE: UNIÃO FEDERAL
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma
MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador (a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra
JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Tiago Jose Brasileiro Franco

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EMENTA

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. FISCALIZAÇÃO/SUSPENSÃO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS DE RECURSOS FEDERAIS. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. OBRIGAÇÃO DE CONTROLE UNIFICADO NO SISTEMA CAUC. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. DISPENSA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

1. A União é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que busque suspensão das transferências voluntárias de verba pública federal, haja vista que, como" dona do caixa "de onde partem ditos recursos, a ela compete promover a cessação dos repasses (arts. 48 e 73-C c/c art. 23, § 3º, I, da LC 101/2000).

2. O art. 73-C da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000, com redação dada pela LC 131/2009) sanciona com vedação de transferências voluntárias federais o ente que descumprir as regras de transparência instituídas no art. 48, § 1º, II da LC 101/2000, com redação da LC 156/2016, e no art. 48-A da LC 101/2000, com redação dada pela LC 131/2009. Em que pese a aplicação dessa sanção ter sido atribuída à União, a legislação de regência não lhe imputou o controle unificado mediante criação de ferramenta eletrônica capaz de impor a medida no Sistema CAUC, que se destina ao repasses de transferências voluntárias. Ao contrário, a LC 101/2000 (art. 59) concedeu a vários órgãos - Poder Legislativo com auxílio dos Tribunais de Contas, do sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público -, a fiscalização do cumprimento das normas de responsabilidade fiscal, para cuja missão elaborou o aparato legislativo referente à transparência. Quisesse estabelecer a obrigação, teria expressamente feito, não cabendo ao intérprete a criação de obrigação não prevista em lei, sobretudo quando o princípio da legalidade coage o poder público, sob pena de, a um só tempo, perpetrar ilegalidade e frustrar as atribuições constitucionalmente impostas aos demais órgãos fiscalizadores. Tanto isso é verdade quanto a Lei 12. 527/2011 (Lei de Acesso a Informacao) subordina todos os entes federativos à observância das normas da transparência, não apenas à União. A criação de ferramenta dessa ordem implicaria, na prática, a transferência da responsabilidade de fiscalização imposta legalmente a vários agentes estatais unicamente à União, a qual não teria sequer condições materiais de, sozinha, operacionalizar a contento dita fiscalização, acabando por tornar letra morta o sistema de controle que o legislador criou para a proteção da gestão pública.

3. Apelação provida em parte, com dispensa de condenação honorária, dada a inaplicabilidade ao Ministério Público (arts. 85, § 14, do CPC, c/c art. 128, § 5º, II, a e b, da CF, e art. 237, I e II, da Lei Complementar 75/93).



ACÓRDÃO


Decide a PRIMEIRA TURMA do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO, EM PARTE, À APELAÇÃO, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado.


Recife (PE), 07 de outubro de 2021 (data do julgamento).

Desembargadora Federal Convocada DANIELA ZARZAR PEREIRA DE MELO QUEIROZ

(Relatora)

Vide assinatura eletrônica no rodapé

DZPMQ





Processo: 0800203-96.2016.4.05.8501
Assinado eletronicamente por:
Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz - Magistrado
Data e hora da assinatura: 18/10/2021 12:38:20
Identificador: 4050000.28389755

Para conferência da autenticidade do documento: https://pje.trf5.jus.br/pjeconsulta/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

21101317394066400000028340539

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