jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-90.2021.4.05.8100

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª TURMA

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSO Nº: XXXXX-90.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALZENIR MACIEL CARVALHO ADVOGADO: Jose Airton Veras Carvalho APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Leopoldo Fontenele Teixeira EMENTA: CIVIL. CORREÇÃO DE FGTS. LIDE QUE REPETE DEMANDA ANTERIORMENTE AJUIZADA. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

1. A apelação interposta desafia sentença que extinguiu sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC, a ação ajuizada por ALZENIR MACIEL CARVALHO em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAIXA, objetivando a revisão dos índices de correção dos depósitos de seu FGTS. Sem condenação em honorários.
2. Busca a parte apelante obter a reposição de alegadas perdas nos depósitos das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), motivado pelo fato de que o índice de correção monetária aplicado não repõe, adequadamente, as perdas inflacionárias. Ressalta a inconstitucionalidade da TR como índice de atualização do FGTS, e explica que em face de decisão proferida na ADI 5090 que todos os processos que versam sobre a matéria estão suspensos até o julgamento de mérito pelo Supremo. Sustenta que não pode se falar em coisa julgada até o julgamento definitivo da questão pelo STF.
3. O resultado do julgamento definitivo da questão pelo STF influirá nas lides que ainda estão em tramitação, mas não tem o efeito de rescindir automaticamente aquelas que já transitaram em julgado e estão acobertadas pelo manto da coisa julgada.
4. Consoante consigna Vicente Greco Filho, em seu magistério, "(...) O fundamento da coisa julgada material é a necessidade de estabilidade nas relações jurídicas. Após todos os recursos, em que se objetiva alcançar a sentença mais justa possível, há necessidade teórica e prática de cessação definitiva do litígio e estabilidade nas relações jurídicas, tornando-se a decisão imutável. Não mais se poderá discutir, mesmo em outro processo, a justiça ou injustiça da decisão, porque é preferível uma decisão eventualmente injusta do que a perpetuação dos litígios". (in Direito Processual Civil Brasileiro, Vol. II, Ed. Saraiva, 16ª ed., p. 249/250).
5. O fato é que esta ação repete outra idêntica (processo nº. XXXXX-59.2014.4.05.8100) julgada improcedente pelo juízo da 5ª Vara Federal/CE, com trânsito em julgado já reconhecido em 02/02/2021. Impõe-se, desse modo, em respeito à segurança jurídica, acatar o reconhecimento da coisa julgada.
6. Apelação improvida. [6]
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1310258366/apelacao-civel-ap-8077939020214058100

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Civel: APC XXXXX-29.2010.8.07.0001 DF XXXXX-29.2010.8.07.0001

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-70.2006.4.03.6105 SP

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Peças Processuaishá 2 meses

Recurso - TRF03 - Ação Aplicação Inpc - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Caixa Economica Federal - CEF

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-62.2019.4.01.3900

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS XXXXX-71.2005.4.01.3802 XXXXX-71.2005.4.01.3802