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22 de Janeiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 68157 PE 99.05.40674-3

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO DA BASE DE CÁLCULO EM UFIR DIÁRIA. APURAÇÃO DO LUCRO. CORREÇÃO MONETÁRIA.

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Processo
AMS 68157 PE 99.05.40674-3
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
DJ DATA-01/06/2001 PÁGINA-307
Julgamento
5 de Abril de 2001
Relator
Desembargador Federal Castro Meira

Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO DA BASE DE CÁLCULO EM UFIR DIÁRIA. APURAÇÃO DO LUCRO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE SERVIRAM DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A AÇÃO FISCAL E O LANÇAMENTO TRATAM DA CONVERSÃO EM UFIR DIÁRIA DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO, E NADA TÊM A VER COM A APURAÇÃO DO LUCRO, NELE INCLUÍDO O RESULTADO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DO PATRIMÔNIO, VISTO SER ESTA UMA OPERAÇÃO QUE SE REALIZA EM MOMENTO ANTERIOR AO DO CÁLCULO DO IMPOSTO.
2. SEGUNDO A FISCALIZAÇÃO, A IMPETRANTE EQUIVOCOU-SE AO PROCEDER A CONVERSÃO DO LUCRO REAL PARA UFIR, CONFORME DECLARADO NO ITEM "1" DO AUTO DE INFRAÇÃO, NÃO HAVENDO QUALQUER MENÇÃO DE QUE TENHA HAVIDO ERRO NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL, INCLUINDO OU EXCLUINDO O RESULTADO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DO SEU PATRIMÔNIO, TESE ESGRIMIDA PELA CONTRIBUINTE.
3. ARGUMENTOS TRAZIDOS À DISCUSSÃO PELA APELANTE QUE NENHUMA RELAÇÃO TÊM COM OS FATOS QUE LEVARAM AO AUTO DE INFRAÇÃO NEM COM OS FUNDAMENTOS LEGAIS DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. - APELAÇÃO IMPROVIDA.

Referências Legislativas