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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 231606 CE 2000.05.00.049328-6

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 231606 CE 2000.05.00.049328-6
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
DJ DATA-04/06/2001 PÁGINA-540
Julgamento
14 de Dezembro de 2000
Relator
Desembargador Federal Francisco Cavalcanti
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. DECLARAÇÃO DO SINDICATO HOMOLOGADA PELO MP. ENTREVISTA. COPROVAÇÃO DO TEMPO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. INTELIGÊNCIA DA LEI N º 8.213/91.

1. A DECLARAÇÃO DO SINDICATO HOMOLOGADA PELO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO É PROVA SUFICIENTE QUANTO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL, NOS TERMOS DO ART. 106 DA LEI N º 8.213/91.
2. ENTREVISTA FEITA COM 2 DAS 3 AUTORAS QUE DEMONSTRA NÃO EXERCEREM ATIVIDADE RURAL CONSTITUI PROVA IRREFUTÁVEL DO NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE NA QUALIDADE DE SEGURADAS ESPECIAIS.
3. PREENCHE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A AUTORA QUE POSSUI DECLARAÇÃO DO SINDICATO HOMOLOGADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E QUE ENTREVISTA PERANTE O INSS CONFIRMOU A SUA CONDIÇÃO DE RURÍCOLA.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/131086/apelacao-civel-ac-231606