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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 211271 CE 2000.05.00.015613-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 211271 CE 2000.05.00.015613-0
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
DJ DATA-20/04/2001 PÁGINA-1003
Julgamento
30 de Novembro de 2000
Relator
Desembargador Federal Francisco Cavalcanti
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_211271_CE_30.11.2000.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. RURICOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91.

1. A COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL SUBMETE-SE AOS TERMOS DA LEI Nº 8.213/91, INADMITINDO-SE A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL.
2. A DECLARAÇÃO DO SINDICATO NÃO HOMOLOGADA PELO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU PELO INSS, NÃO SE APRESENTA VÁLIDA PARA A COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL, COMO ESTABELECE O ART. 106 DA LEI Nº 8.213/91.
3. SENDO A CERTIDÃO DE CASAMENTO, ASSIM COMO AS DEMAIS PROVAS, CONTEMPORÂNEAS AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, RESTA CLARO O QUÃO FRÁGIL É O TEOR PROBATÓRIO DAS MESMAS.
4. APESAR DE A CERTIDÃO DE CASAMENTO DECLARAR SER A NUBENTE TRABALHADORA RURAL, ESTA FOI EXPEDIDA ENQUANTO A AUTORA ENCONTRAVA-SE ARREGIMENTANDO PROVAS FAVORÁVEIS À CONCESSÃO DO BENEFICIO DE APOSENTADORIA POR IDADE NA CONDIÇÃO DE RURÍCOLA.

Veja

  • RESP 256533/SP (STJ)

    Referências Legislativas

    Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/131471/apelacao-civel-ac-211271-ce-20000500015613-0