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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento: AGTR 22658 CE 99.05.27788-9

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargadora Federal Margarida Cantarelli

Documentos anexos

Inteiro TeorAGTR_22658_CE_22.02.2001.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE PEQUENO VALOR. APLICAÇÃO DO ART. 128 DA LEI Nº 8.213/1991. EC Nº 20/1998. ADVENTO DA LEI Nº 10.099/2000, FIXANDO VALOR ONDE HÁ DISPENSA DE LIQUIDAÇÃO ATRAVÉS DE PRECATÓRIO. - COM O ADVENTO DA LEI Nº 10.099, DE 19.12.2000, DANDO NOVA REDAÇÃO AO ART. 128 DA LEI Nº 8.213/1991, DEFININDO VALOR MÍNIMO PARA EXECUÇÃO ATRAVÉS DE PRECATÓRIOS, O PEDIDO DE DISPENSA DE PRECATÓRIO GUARDA PERFEITO RESPALDOJURÍDICO. AGRAVO IMPROVIDO

Veja

  • ADIN 1252 (STF)

    Referências Legislativas

    Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/131515/agravo-de-instrumento-agtr-22658-ce-990527788-9