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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0801285-86.2021.4.05.8308

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª TURMA
Julgamento
4 de Novembro de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO
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Ementa

PROCESSO Nº: 0801285-86.2021.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LAURIANO ALVES CORREIA JUNIOR ADVOGADO: Igor Da Rocha Telino De Lacerda APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO INDICADO PELO SISTEMA PJE. EQUÍVOCO. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. BOA-FÉ PROCESSUAL. DEVER DE COLABORAÇÃO DAS PARTES E DO JUIZ. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL DO STJ E DESTE TRIBUNAL. TEMPESTIVIDADE. RETORNO DOS AUTOS.

1. Trata-se de apelação interposta por LAURIANO ALVES CORREIA JUNIOR contra sentença proferida pelo Juízo da 17ª Vara Federal da SJ/PE, que indeferiu a petição inicial, face a não satisfação do específico e essencial requisito de admissibilidade da tempestividade, e, por via de arrastamento, extinguiu o presente feito sem resolução do mérito (art. 16 da Lei n.º 6.830/1980 e art. 485, IV e § 3.º, do Código de Processo Civil).
2. De acordo com o art. 16, I, da Lei nº 6.830/80, o executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da penhora.
3. No caso dos autos, verifica-se que o sistema PJE (vide doc. id. 4058308.19558399), após intimação do advogado do executado (via central de mandados), indicou como prazo final sugerido para que a parte oferecesse embargos à execução a data de 15/07/2021 conforme aba "Expedientes". Os embargos foram opostos em 09/07/2021.
4. De fato, a parte não pode ser prejudicada por equívoco do sistema PJE, sobretudo em razão do princípio da confiança. Assim, "a informação disponibilizada para as partes no sistema eletrônico de processamento de feitos goza de presunção de veracidade e confiabilidade, de modo que as partes não podem ser prejudicadas por eventual equívoco no conteúdo informado [CPC, art. 197, parágrafo único, c/c art. 223, § 1º]. 'Ainda que não se afirme que o prazo correto é aquele erroneamente disponibilizado, desarrazoado frustrar a boa-fé que deve orientar a relação entre os litigantes e o Judiciário' [REsp 1.324.432/SC, Min. Herman Benjamin, j. 17/12/2012, DJe 10/5/2013].Constatação de erro material do acórdão embargado, ao considerar intempestiva apelação, sem atentar que ela fora interposta na data limite informada no sistema eletrônico. Correção do erro, mediante reformulação do juízo de admissibilidade da apelação" [TRF5 - Processo 08001651720164058103- ED - Quarta Turma - Rel. Des. Fed. Manoel Erhardt - Data do Julgamento: 26/01/2021].
5. A propósito, a Corte Especial do STJ (EREsp 1805589/MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/11/2020, DJe 25/11/2020), assentou em caso semelhante ao dos autos, que "se todos os envolvidos no curso de um processo devem se comportar de boa-fé à luz do art. do CPC/2015, o Poder Judiciário não se pode furtar dos erros procedimentais que deu causa". Nesse sentido, no caso em que houve erro na indicação do término do prazo recursal pelo sistema do processo judicial eletrônico não pode ser imputado ao recorrente, porquanto "A divulgação do andamento processual pelos Tribunais por meio da internet passou a representar a principal fonte de informação dos advogados em relação aos trâmites do feito. A jurisprudência deve acompanhar a realidade em que se insere, sendo impensável punir a parte que confiou nos dados assim fornecidos pelo próprio Judiciário" (REsp 1324432/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 10/5/2013).
6. Deve ser reconhecida a tempestividade dos embargos à execução opostos pelo apelante.
7. Apelação provida, determinando o retorno dos autos ao Juízo de 1º grau, para o regular processamento do feito.
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1318111926/apelacao-civel-ap-8012858620214058308

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