jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 081XXXX-67.2019.4.05.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª TURMA

Julgamento

28 de Setembro de 2021

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PJE 0816125-67.2019.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. NÃO INCLUSÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE 574.706 (TEMA 69). DIREITO A PARTIR DE 15/03/2017. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO, NO CASO.

1. Feito que retorna da Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação caso entenda pertinente, em relação à modulação dos efeitos da tese firmada no RE 574.706/PR (recurso representativo de controvérsia), julgado pelo STF, afetado ao Tema 69.
2. Quando da apreciação de mérito pela Segunda Turma deste Regional, na sessão de 19/11/2019, por unanimidade, foi negado provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão que determinou que a autoridade coatora se abstenha de exigir da impetrante a inclusão do valor do ICMS na base de cálculo das Contribuições para o PIS e pra a COFINS, destacado nos documentos fiscais de saídas de mercadorias, suspendendo-se a sua exigibilidade.
3. O STF, por ocasião do julgamento dos aclaratórios no RE 574.706/PR (representativo de controvérsia afetado ao Tema 69), firmou conclusão, com a modulação dos efeitos da tese ali firmada, no sentido de que: "a) A tese fixada no sentido de que"O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS"só produz efeitos a partir de 15/03/17 (data em que julgado o supracitado representativo de controvérsia), ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até aquela data do julgamento; b)"No ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado".
4. No caso em exame, embora a ação principal tenha sido ajuizada em 17/12/2019, não se verifica a necessidade de retratação do julgado, pois a decisão agravada deferiu a liminar para assegurar à impetrante o direito líquido e certo de não mais se submeter ao recolhimento do PIS e da COFINS com a inclusão indevida em sua base de cálculo do ICMS, suspendendo a sua exigibilidade, sem que tenha determinado a compensação/restituição de valores pretéritos por meio da tutela de urgência.
5. Juízo de retratação não exercido. Agravo de instrumento desprovido. nbs
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1318159590/agravo-de-instrumento-ai-8161256720194050000