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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 20448 AL 98.05.50124-8

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGTR 20448 AL 98.05.50124-8
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
DJ DATA-29/06/2001 PÁGINA-925
Julgamento
8 de Maio de 2001
Relator
Desembargador Federal Ridalvo Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorAGTR_20448_AL_08.05.2001.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATP - ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA. DEPÓSITO SUSPENSIVO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONVERSÃO EM RENDA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONVERSÃO EM RENDA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS, AUTORIZANDO O RESPECTIVO LEVANTAMENTO POR PARTE DA EMPRESA DEPOSITANTE. A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR ADVOGADO IMPEDIDO, AUTORIZA A CONVERSÃO DO DEPÓSITO SUSPENSIVO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM RENDA DA FAZENDA.

Veja

  • RMS 7210 (STJ)
    • EIAC 36954/PR (TRF4)
      • RESP 21960 (STJ)

        Referências Legislativas

        Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/132439/agravo-de-instrumento-agtr-20448-al-980550124-8