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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Ação Rescisoria : AR 942 SE 96.05.13607-4

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AR 942 SE 96.05.13607-4
Órgão Julgador
Pleno
Publicação
DJ DATA-30/03/2001 PÁGINA-481
Julgamento
7 de Fevereiro de 2001
Relator
Desembargadora Federal Margarida Cantarelli
Documentos anexos
Inteiro TeorAR_942_SE_07.02.2001.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. URP DE FEVEREIRO/1989 (26,05%). VIOLAÇÃO Á LITERAL DISPOSITIVO LEGAL. INOCORRÊNCIA. RESPEITO À COISA JULGADA.

1. "A AÇÃO RESCISÓRÍA DEVE SER REPELIDA QUANDO EMPREGADA COMO SUCEDÂNEO DO RECURSO ADEQUADO POR PRETENDER CORRIGIR SITUAÇÃO JÁ CONSTITUÍDA" (EAR 1246-SE, REL. JUIZ CASTRO MEIRA).

Veja

  • EAR 1246/SE (TRF5)
    • ADIN 694 (STF)

      Referências Legislativas

      Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/132671/acao-rescisoria-ar-942-se-960513607-4

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