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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0801120-23.2017.4.05.8100

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª TURMA
Julgamento
7 de Outubro de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELA ZARZAR PEREIRA DE MELO QUEIROZ (CONVOCADO)
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Ementa

PROCESSO Nº: 0801120-23.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador (a) Federal Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Joao Luis Nogueira Matias . . EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SISTEMA DE COTAS PARA DEFICIENTES. LEI 12.711/2012, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.409/2016. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. IRRETROATIVIDADE DA LEI PREJUDICIAL EM RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. DISPENSA DE HONORÁRIOS RECURSAIS.

1. Não se nega o relevante papel desempenhado pelas regras de discriminação positiva impostas pela disciplina da novel Lei 13.409, de 28/12/2016, que modificou a então vigente Lei 12.711, de 29/8/2012, para incluir os portadores de deficiência no rol outrora titulado pelos pretos, pardos, indígenas e estudantes de escola pública.
2. A questão, como fundamentado na sentença recorrida, consiste na aplicação da lei no tempo. A lei nova não pode ter aplicação retroativa sob pena de, a pretexto de igualar os desiguais, perpetrar ferimento a direitos adquiridos. Afinal, o direito aplicável é o vigente ao tempo dos fatos, segundo o brocardo jurídico tempus regit actum. E, no caso, quando em 28/12/2016 adveio a lei nova já estava em andamento a seleção objeto da chamada SISU 2017. Os alunos não protegidos por qualquer das regras de equivalência aos desiguais têm direito adquirido de que lhes sejam oferecidas as vagas sem o decréscimo referente aos deficientes, mesmo porque nem a lei previa, nem a iniciativa do próprio MPF obteve a extensão dos efeitos da Lei 12.711/2012 aos deficientes, quando não havia a disciplina da Lei 13.409/2016 alcançou proteção do Poder Judiciário que julgou improcedente em primeira e segunda instâncias (TRF 5ª Região, AC 0005652-15.2013.4.05.8100, 3ª Turma, Rel. Des. Marcelo Navarro, julgado em 26/6/2014).
3. Apelação improvida, com dispensa de condenação recursal, dada a inaplicabilidade ao Ministério Público (arts. 85, § 14, do CPC, c/c art. 128, § 5º, II, a e b, da CF, e art. 237, I e II, da Lei Complementar 75/93).
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1331288276/apelacao-civel-ap-8011202320174058100

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