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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª TURMA
Julgamento
26 de Outubro de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LEONARDO CAMARA CARRA (CONVOCADO)
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Inteiro Teor

PROCESSO Nº: 0802790-24.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL
APELANTE: MUNICIPIO DE SAPE
ADVOGADO: Fabricio Beltrao De Britto
APELADO: UNIÃO FEDERAL
RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma
MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador (a) Federal Bruno Leonardo Câmara Carra
JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho


RELATÓRIO

Cuida-se de apelação proposta pelo Município de Sapé/PB contra sentença que julgou improcedente o pedido de que a União repassasse a parcela faltante de 0,25% sobre a arrecadação do imposto de renda (IR) e do imposto sobre produtos industrializados (IPI), destinados aos municípios, que deveriam ter sido repassados em julho de 2015 e em julho de 2016.

Alega a parte apelante que a) a União somente repassou 0,75%, deixando de repassar 0,25%; e b) a omissão de receitas viola o princípio federativo, além da autonomia financeira.

É o relatório.



PROCESSO Nº: 0802790-24.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL
APELANTE: MUNICIPIO DE SAPE
ADVOGADO: Fabricio Beltrao De Britto
APELADO: UNIÃO FEDERAL
RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma
MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador (a) Federal Bruno Leonardo Câmara Carra
JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho


VOTO

Na origem, cuidou-se de ação ordinária ajuizada pelo Município de Sapé/PB em face da União, objetivando que o ente federal repasse a parcela faltante equivalente a 0,25% (do total de 1%) sobre a arrecadação do IR e do IPI, destinados aos municípios (FPM), que deveria ter sido repassada em julho de 2015 e julho de 2016. Sobreleva ressaltar que o caso presente difere de outro recentemente julgado por esta e. Turma, tendo em vista que, na espécie, a discussão não abrange a dedução de valores relativos a incentivos fiscais da base de cálculo do FPM, mas sim se houve o efetivo repasse de 0,25% sobre a arrecadação do IR e do IPI, de modo a atender o mandamento constitucional.

De acordo com o art. da EC nº 84/2014, "para os fins do disposto na alínea e do inciso I do caput do art. 159 da Constituição Federal, a União entregará ao Fundo de Participação dos Municípios o percentual de 0,5% (cinco décimos por cento) do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados no primeiro exercício em que esta Emenda Constitucional gerar efeitos financeiros, acrescentando-se 0,5% (cinco décimos por cento) a cada exercício, até que se alcance o percentual de 1% (um por cento)".

No pertinente, a EC nº 84/2014 foi publicada em 03/12/2014 e, nos moldes de seu art. , os efeitos financeiros iniciariam em 1º de janeiro do exercício subsequente ("esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro do exercício subsequente"). Assim, era devido, realmente, o repasse de 0,5% no primeiro decêndio de julho de 2015, bem como o repasse de 1% no primeiro decêndio de julho de 2016.

No caso em que se julga, não restou suficientemente demonstrado que os percentuais não foram observados pela União Federal, ou até mesmo que foram utilizados critérios de cálculos indevidos, sobretudo ao considerar que, conforme art. 373, I, do CPC, cabe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito.

É que a planilha elaborada pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) apresenta » valores projetados «, os quais, conforme se extrai da própria nomenclatura, tratam-se tão somente de estimativas (id. 4058200.1025174). Além disso, a planilha do FPM apresentada pelo apelante, referente ao mês de julho de 2016, evidencia que houve repasse no primeiro decêndio do aludido mês, os quais, inclusive, ultrapassam a estimativa constante na planilha da CNM (id. 4058200.1025178).

Ainda, os documentos do TCU são apenas informativos acerca do cálculo das cotas do FPM, não aludindo à conta efetuada pela União em relação ao recorrente nos meses discutidos (id. 4058200.1025173). Precedentes:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. ART. 159, I, E, DA CF. EC Nº 84/2014. REPASSES A MENOR AO FPM. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. I. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedentes o pedido de repasse do valor de R$ 116.550,92, correspondente à integralização da cota do autor no FPM, referente ao repasse de 1% sobre a arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que a União estava obrigada a efetuar em julho de 2016. Condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da causa atualizado, considerando especialmente a simplicidade da causa, nos termos do art. 85, §§ 2o e 3o, do CPC/2015. II. Em suas razões de apelação, sustenta o Município de Itapororoca/PB que a Decisão Normativa- TCU nº 148, de 2015, que aprova para o exercício de 2016 os coeficientes a serem utilizados no cálculo das quotas para a distribuição dos recursos previstos no art. 159, I, b, d, e e, da Constituição Federal, demonstra que efetivamente deveria ter sido repassado 1% aos Municípios. Acrescenta que a União, ao alegar que não poderia repassar o 0,5% de 2015 e o 1% para 2016, contraria a lei e o próprio Tribunal de Contas da União, além de reconhecer que o repasse realizado pela união foi menor do que o determinado em lei. Alega violação ao princípio federativo. III. A Emenda Constitucional nº 84, de 02/12/2014, dispôs que: "Art. O art. 159, I, alínea e da CF passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 159. União entregará: I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49% (quarenta e nove por cento), na seguinte forma: ... e) 1% (um por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de julho de cada ano ... Art. Para os fins do disposto na alínea e do inciso I do caput do art. 159 da Constituição Federal, a União entregará ao Fundo de Participação dos Municípios o percentual de 0,5% (cinco décimos por cento) do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados no primeiro exercício em que esta Emenda Constitucional gerar efeitos financeiros, acrescentando-se 0,5% (cinco décimos por cento) a cada exercício, até que se alcance o percentual de 1% (um por cento). Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro do exercício subsequente."IV. Nesse contexto, o repasse de 0,5% deveria ocorrer no 1º exercício financeiro (que coincide com o ano civil - janeiro a dezembro, nos termos da Lei nº 4.320/64) em que a referida emenda gerasse efeitos, ou seja, em 2015, acrescentando-se 0,5% a cada exercício até alcançar o percentual de 1%. No caso, como demonstrado pela Fazenda Nacional, o percentual de 0,5% incidiu, no repasse de julho/2015, sobre o montante da arrecadação referente ao período de 01.01.2015 a 30.06.2015. No segundo repasse, efetuado em julho/2016, foi considerado o percentual de 0,5% que incidiu sobre a arrecadação referente aos meses de julho a dezembro de 2015 (primeiro exercício após a promulgação da emenda - art. 2º), bem como o percentual de 1,0% (um por cento) que incidiu sobre a arrecadação referente aos primeiros seis meses de 2016 - janeiro a junho (segundo exercício após a promulgação da emenda, quando foram acrescidos 0,5%, conforme art. da EC 84/2014). V. Os repasses efetuados ao Município apelante cumpriram percentuais previstos para os respectivos exercícios financeiros, na forma determinada pela Constituição Federal. VI. "... É do apelante o ônus da prova de que a apelada repassou montante menor do que aquele a que estava obrigada, para fins de integralização de sua cota no FPM. No entanto, para essa finalidade, juntou documentos sem robustez suficiente para levar a essa conclusão. Como corretamente observado na sentença: a) a planilha emitida pela Confederação Nacional dos Municípios está fundada em simples estimativa e sua nota de esclarecimento denota divergência sobre a forma de calcular, mas, não, o repasse a menor; b) os extratos da conta de FPM do Município demonstram apenas o que o Município recebeu; c) o requerimento de informação sobre os repasses, atribuído a Deputado Federal, não contém número, protocolo ou assinatura, além de datar de abril de 2016, donde não servir, no mínimo, a demonstrar eventual repasse a menor, em julho de 2016; d) a cartilha do Ministério da Fazenda e os documentos do TCU são apenas informativos acerca do cálculo das cotas do FPM, não aludindo à conta efetuada pela União, em relação ao Município demandante, nos meses discutidos." ( 08029201420164058200, Des. Fed. Élio Wanderley de Siqueira Filho, 1º Turma, julg.: 30/11/2017; PROCESSO: 08027850220164058200, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO, 1º Turma, JULGAMENTO: 21/06/2018). VII. Nos termos do art. 85, § 11º do CPC/15, a título de honorários advocatícios recursais, majorado o percentual fixado na sentença de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa. VIII. Apelação improvida.

( Apelação Cível 08028993820164058200, Desembargador Federal Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, 2º Turma, Julgado em 04/09/2018).

EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ART. 159, I, DA CF/88. REPASSES A MENOR AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo Município de Paraú/RN contra sentença que julgou improcedente o pedido de repasse total correspondente a 1% incidente sobre a arrecadação do IR e do IPI, destinado ao FPM, nos termos do art. 159, I, e, da CF, sob a alegação de que ocorreu repasse a menor no mês de julho de 2016 . 2. Sustenta o Município, em síntese, que a União repassou, em julho de 2015, 0,25%, e, em julho de 2016, apenas 0,75% sobre a arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto Sobre Produtos Industrializados, quando o percentual a ser repassado deveria ser 1% (art. 159, inciso I, alínea e, CF/88 - EC 84/2014). Diz que o Decreto 8.864/2016 demonstra que a União repassou somente 0,75% do repasse a que o Município teria direito a receber de 1% em julho de 2016, comprovando-se que somente foram repassados 24,25%, quando deveriam ter sido repassados 24,5%. 3. Nos termos da CF/88, a União entregará, "do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49% (quarenta e nove por cento), na seguinte forma": 1% ao FPM, que será entregue no primeiro decênio do mês de dezembro de cada ano; e 1% ao FPM, que será entregue no primeiro decênio do mês de julho de cada ano (art. 159, I, d e e, incluídos pelas ECs nºs 55/2007 e 84/2014, respectivamente). 4. A EC 84/2014 fixou, ainda, que, "para os fins do disposto na alínea 'e' do inciso I do caput do art. 159 da Constituição Federal, a União entregará ao Fundo de Participação dos Municípios o percentual de 0,5% (cinco décimos por cento) do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados no primeiro exercício em que esta Emenda Constitucional gerar efeitos financeiros, acrescentando-se 0,5% (cinco décimos por cento) a cada exercício, até que se alcance o percentual de 1% (um por cento)" (art. 2º). 5. O repasse de 0,5% deveria ocorrer no primeiro exercício financeiro em que a referida emenda gerasse efeitos, ou seja, em 2015, acrescentando-se 0,5% a cada exercício até alcançar o percentual de 1%. 6. No caso, pela documentação acostada aos autos, não há prova de que houve repasse a menor em desfavor do apelante. A planilha emitida pela Confederação Nacional dos Municípios (Id. 4058403.1570848) está fundada em simples estimativa, sendo digno de registro que diz respeito, inclusive, ao Estado da Paraíba. Os extratos da conta de FPM do Município demonstram apenas o que o Município recebeu, sendo certo que os documentos do TCU são apenas informativos acerca do cálculo das cotas do FPM, não aludindo à conta efetuada pela União, em relação ao Município demandante, nos meses discutidos. Nesse sentido: TRF5, 2ªT., PJE08002022-96.2016.4.05.8205, rel. Des. Federal Leonardo Carvalho, j. em 25/10/2018. Ainda, o requerimento de informação sobre os repasses, atribuído a Deputado Federal (Id. 4058403.1570847), não contém número, protocolo ou assinatura, além de datar de abril de 2016, pelo que não serve, no mínimo, a demonstrar eventual repasse a menor, em julho de 2016. 7. Não tendo o recorrente se desincumbido do ônus que lhe cabia (art. 373, I, do CPC/2015), de provar que recebeu repasses a menor de FPM, deve ser mantida a sentença de improcedência. 8. Apelação desprovida. Honorários aumentados de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015 (vigente ao tempo da prolação da sentença).

( Apelação Cível 08002628720164058403, Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, 2º Turma, Julgado em 26/05/2020).


Por derradeiro, no que se refere aos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, o percentual mostra-se compatível com o regramento aplicável à espécie (art. 85, § 3º, I, do CPC), bem como com o grau de zelo profissional, a natureza, a importância da causa e o trabalho realizado pelo representante legal da parte vencedora na lide.

Apelação desprovida. Honorários recursais em 10% do valor fixado em sentença, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.

É o voto.



PROCESSO Nº: 0802790-24.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL
APELANTE: MUNICIPIO DE SAPE
ADVOGADO: Fabricio Beltrao De Britto
APELADO: UNIÃO FEDERAL
RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma
MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador (a) Federal Bruno Leonardo Câmara Carra
JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho


EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS. IR E IPI. REPASSES RELATIVOS AO PRIMEIRO DECÊNIO DE JULHO/2015 E JULHO/2016. EC Nº 84/2014. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Cuida-se de apelação proposta pelo Município de Sapé/PB contra sentença que julgou improcedente o pedido de que a União repassasse a parcela faltante de 0,25% sobre a arrecadação do imposto de renda (IR) e do imposto sobre produtos industrializados (IPI), destinados aos municípios, que deveriam ter sido repassados em julho de 2015 e em julho de 2016.

2. Alega a parte apelante que a) a União somente repassou 0,75%, deixando de repassar 0,25%; e b) a omissão de receitas viola o princípio federativo, além da autonomia financeira.

3. Na origem, cuidou-se de ação ordinária ajuizada pelo Município de Sapé/PB em face da União, objetivando que o ente federal repasse a parcela faltante equivalente a 0,25% (do total de 1%) sobre a arrecadação do IR e do IPI, destinados aos municípios (FPM), que deveria ter sido repassada em julho de 2015 e julho de 2016. Sobreleva ressaltar que o caso presente difere de outro recentemente julgado por esta e. Turma, tendo em vista que, na espécie, a discussão não abrange a dedução de valores relativos a incentivos fiscais da base de cálculo do FPM, mas sim se houve o efetivo repasse de 0,25% sobre a arrecadação do IR e do IPI, de modo a atender o mandamento constitucional.

4. De acordo com o art. da EC nº 84/2014, "para os fins do disposto na alínea e do inciso I do caput do art. 159 da Constituição Federal, a União entregará ao Fundo de Participação dos Municípios o percentual de 0,5% (cinco décimos por cento) do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados no primeiro exercício em que esta Emenda Constitucional gerar efeitos financeiros, acrescentando-se 0,5% (cinco décimos por cento) a cada exercício, até que se alcance o percentual de 1% (um por cento)".

5. No pertinente, a EC nº 84/2014 foi publicada em 03/12/2014 e, nos moldes de seu art. , os efeitos financeiros iniciariam em 1º de janeiro do exercício subsequente ("esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro do exercício subsequente"). Assim, era devido, realmente, o repasse de 0,5% no primeiro decêndio de julho de 2015, bem como o repasse de 1% no primeiro decêndio de julho de 2016.

6. No caso em que se julga, não restou suficientemente demonstrado que os percentuais não foram observados pela União Federal, ou até mesmo que foram utilizados critérios de cálculos indevidos, sobretudo ao considerar que, conforme art. 373, I, do CPC, cabe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito.

7. É que a planilha elaborada pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) apresenta » valores projetados «, os quais, conforme se extrai da própria nomenclatura, tratam-se tão somente de estimativas (id. 4058200.1025174). Além disso, a planilha do FPM apresentada pelo apelante, referente ao mês de julho de 2016, evidencia que houve repasse no primeiro decêndio do aludido mês, os quais, inclusive, ultrapassam a estimativa constante na planilha da CNM (id. 4058200.1025178).

8. Ainda, os documentos do TCU são apenas informativos acerca do cálculo das cotas do FPM, não aludindo à conta efetuada pela União em relação ao recorrente nos meses discutidos (id. 4058200.1025173). Precedentes: Apelação Cível 08028993820164058200, Desembargador Federal Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, 2º Turma, Julgado em 04/09/2018; Apelação Cível 08002628720164058403, Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, 2º Turma, Julgado em 26/05/2020.

9. Por derradeiro, no que se refere aos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, o percentual mostra-se compatível com o regramento aplicável à espécie (art. 85, § 3º, I, do CPC), bem como com o grau de zelo profissional, a natureza, a importância da causa e o trabalho realizado pelo representante legal da parte vencedora na lide.

10. Apelação desprovida. Honorários recursais em 10% do valor fixado em sentença, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.

LL



ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo tombado sob o número em epígrafe, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores Federais da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5º Região, em sessão realizada nesta data, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas que integram o presente, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do relator.





Processo: 0802790-24.2016.4.05.8200
Assinado eletronicamente por:
BRUNO LEONARDO CÂMARA CARRA - Magistrado
Data e hora da assinatura: 28/10/2021 17:50:21
Identificador: 4050000.28637925

Para conferência da autenticidade do documento: https://pje.trf5.jus.br/pjeconsulta/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

21102817425277300000028588413

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1332101547/apelacao-civel-ap-8027902420164058200/inteiro-teor-1332101558

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