jusbrasil.com.br
30 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Ação Rescisoria : AR 1607 PE 97.05.31987-1

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AR 1607 PE 97.05.31987-1
Órgão Julgador
Pleno
Publicação
DJ DATA-06/07/2001 PÁGINA-142
Julgamento
9 de Maio de 2001
Relator
Desembargador Federal Castro Meira
Documentos anexos
Inteiro TeorAR_1607_PE_09.05.2001.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LEI Nº 7.689/88. INCONSTITUCIONALIDADE. ACÓRDÃOS DO STF. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO.

I - REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE PROPOR AÇÃO RESCISÓRIA.
II - O POSICIONAMENTO DA SUPREMA CORTE, NO TOCANTE À CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 7.689/88, TEM SIDO REITERADO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM FACE DE CASOS CONCRETOS, CONFIGURANDO O CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE, QUE, COMO LHE É CARACTERÍSTICO, TEM OS EFEITOS LIMITADOS ÀS PARTES LITIGANTES.
III - OS DEMAIS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO NÃO ESTÃO ADSTRITOS A ACOLHER A TESE DEFENDIDA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE SOMENTE LHES SERIA VINCULANTE EM SENDO EMANADA DO JULGAMENTO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE OU AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE, CUJOS EFEITOS SÃO OPONÍVEIS ERGA OMNES.
IV - NÃO HAVIA ÓBICE A ESTE TRIBUNAL MANTER O ENTENDIMENTO DE QUE A LEI Nº 7.689/88 SERIA INCONSTITUCIONAL, EXIMINDO O RÉU DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA POR TAL NORMA, SEM QUE DISSO ADVIESSE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI.
V - AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.

Veja

  • RE 138284 (STF)
    • AR 159 (TRF5)

      Referências Legislativas

      Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/133272/acao-rescisoria-ar-1607-pe-970531987-1

      Informações relacionadas

      Doutrina14/06/2017 Editora Revista dos Tribunais

      Parte II - Perfil Funcional. Parte II. Perfil Funcional